CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 154º
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- A União poderá instituir:
I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;
II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5051913-87.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Rodolfo Kronemberg Hartmann - J. em 21/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS. IRRF. PEDIDO INEXISTENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5001175-03.2026.4.04.7107 - Rs - Rel.: Des. Roberto Fernandes Junior - J. em 23/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5007105-37.2025.4.02.5120 - Rel.: Des. Helena Elias Pinto - J. em 07/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CIDE-REMESSAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2167400-97.2026.8.26.0000 - Porto Ferreira - Rel.: Des. Marcelo L Theodósio - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E CIP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE DESTINAÇÃO RURAL E INCIDÊNCIA DE ITR. DOCUMENTOS UNILATERAIS. DILAÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 393/STJ. LEI 6.830/1980, art. 3º. ART. 32, §§ 1º E 2º, DO CTN. DECRETO-LEI 57/1966, art. 15. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO TEMA 1.455 DO STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5011706-72.2026.4.04.7100 - Rs - Rel.: Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère - J. em 25/09/2026 - DJ 29/09/2026
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001276-80.2025.4.03.6144 - SP - Rel.: Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida - J. em 13/08/2026 - DJ 13/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR. LEI 10.168/2000 E LEI 10.332/2001. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 914. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PIS E COFINS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA FUNDADA na Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL E POSTERIORMENTE REVOGADO. DÉBITOS APURADOS APÓS A REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL INVALIDADO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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CF/88, art. 195, § 4º (Seguridade social. Financiamento. Outras fontes).