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CDC - Código de Defesa do Consumidor

Art. 97º


Art. 97

- A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. [[CDC, art. 82.]]

Parágrafo único - (VETADO).

Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2243154-45.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE INFORMÁTICA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO EXECUTIVO GENÉRICO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2239328-11.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. GRATIFICAÇÃO DE INFORMÁTICA. SUSPENSÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DEFINIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO NO CUMPRIMENTO COLETIVO. EVITAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2243120-70.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. GRATIFICAÇÃO DE INFORMÁTICA. SUSPENSÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DEFINIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO NO CUMPRIMENTO COLETIVO. EVITAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5991925-74.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. William Costa Mello - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROPAGANDA ENGANOSA NA COMERCIALIZAÇÃO DE CONSÓRCIOS. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO AUTÔNOMA. ABRANGÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E DUPLICIDADE DE PAGAMENTO NÃO COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Agravo Interno em Agravo de Instrumento 5869017-15.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. CÁLCULO ARITMÉTICO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5882241-20.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSÓRCIO. PROPAGANDA ENGANOSA. COMPETÊNCIA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE ATIVA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA AO CONTRATO.
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TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5926280-05.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Alice Teles De Oliveira - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSÓRCIO. COMPETÊNCIA FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DISPENSÁVEL. CÁLCULO ARITMÉTICO. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5832690-71.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Rodrigo De Silveira - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. DISPENSA DE LIQUIDAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DE GRUPO DE CONSÓRCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRT3TRT3 (Quarta Turma) - Agravo de Petição 0011008-81.2025.5.03.0165 - MG - Rel.: Juiz Convo Fabiano de Abreu Pfeilsticker - J. em 04/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO PRINCIPAL E ADESIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TEMA 106 DO TST. SOBRESTAMENTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 100 COMO PRAZO DECADENCIAL OU PRECLUSIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS RATIFICADA PELO JUÍZO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EXEQUENTE AFASTADA. MULTA DO EXECUTADO REDUZIDA.
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5936310-02.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Iara Márcia Franzoni De Lima Costa - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. CÁLCULO ARITMÉTICO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DEMONSTRADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO CÁLCULO. COMPROVAÇÃO DE BENEFICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo

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CDC, art. 103, § 3º (Veja).
CPC/1973, art. 603, e ss. (liquidação de sentença).