Notificações
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01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
31
Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
28
Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
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CDC - Código de Defesa do Consumidor

Art. 97º

Art. 97

- A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. [[CDC, art. 82.]]

Parágrafo único - (VETADO).

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CDC, art. 103, § 3º (Veja).
CPC/1973, art. 603, e ss. (liquidação de sentença).
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