Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 224º
Art. 224
- Nas escrituras, lavradas em decorrência de autorização judicial, serão mencionadas por certidão, em breve relatório com todas as minúcias que permitam identificá-los, os respectivos alvarás.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2184387-14.2026.8.26.0000 - Guarulhos - Rel.: Des. Carlos Castilho Aguiar França - J. em 14/09/2026 - DJ 14/09/2026
Direito Civil. Agravo de Instrumento. Inventário. Pedido de alvará judicial indeferido.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.056.858 - RJ - Rel.: Min. Fernando Gonçalves - J. em 21/08/2008 - DJ 01/09/2008
Família. Registro público. Civil. Imóvel. Venda. Escritura pública. Outorga uxória. Suprimento. Decisão judicial. Trânsito em julgado. Alvará. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. CCB/2002, art. 113. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. CPC/1973, art. 462. CPC/1973, art. 575, II. Lei 6.015/1973, art. 224.
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Recurso Exclusivo
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