STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Danos morais. Violação do CPC/1973, CPC, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CCB, art. 43 e CCB, art. 944. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação do art. 535, II, do
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