DOC. 161.2402.7001.7800

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ipva. Arrendamento. Nulidade da cda. Ausência de notificação. Ilegitimidade passiva. Controvérsia decidida com base na legislação distrital e na ausência de provas. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Aplicação do CTN, art. 123. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Indicação de arts. Sem comando normativo. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Decidida a controvérsia quanto à nulidade da CDA por ausência de notificação da parte e à sua legitimidade passiva, pela Corte de origem, a partir da aplicação de leis locais, resta afastada a competência deste STJ para o exame do caso (Súmula 280/STF).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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