CPC - Código de Processo Civil, art. 165

STJ Processual civil. Administrativo. Auto de infração. Pretensão de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Icms. Base de cálculo. Tarifas tust e tusd. Exclusão. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Ação anulatória. Pretensão de reexame fático probatório. Divergência não comprovada. Acórdão fundamentado em Lei local. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Suspensão de efeitos do protesto de CDAs. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e a ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmula 735/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Ação revisional de vencimentos e remuneração c/c cobrança da diferença. Adicional por tempo de serviço. Súmula 280/STF. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Reclamação trabalhista. FGTS. Seguro-Desemprego. Contribuições. Inss. CTPS. Não violação do CPC/2015, art. 1022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação de cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não obrigatoriedade de enfrentamento de todos os argumentos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Compensação de crédito. Iss. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Apelação. Execução fiscal. Crédito tributário. Intimação da fazenda para indicação de endereço do executado. Abandono da causa. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Incidência da súmula 7/STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos. Mais detalhes