CPC - Código de Processo Civil
Art. 165º
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.193.867 - RJ - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 05/11/2026 - DJ 09/11/2026
Processual civil. Administrativo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Energia elétrica. Transferência de titularidade de faturas. Religação do fornecimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/stj. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/stj. Súmulas 282 e 356/stf. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.142.866 - MG - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 29/10/2026 - DJ 05/11/2026
Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Autarquia municipal. Contratação direta de serviços de assessoria jurídica e contábil. Ausência de concurso público. Provimento de cargos em comissão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação suficiente. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
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TRF6TRF6 (3ª Turma) - Apelação Cível 0045991-96.2011.4.01.9199 - MG - Rel.: Des. Marcelo Dolzany da Costa - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ANP. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ORDEM GENÉRICA DE EMENDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VÍCIO A SER SANADO. CPC/1973, art. 165 e CPC/1973 art. 284. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. LEI 6.830/1980. REGIME ESPECIAL. PETIÇÃO INICIAL E CDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. TEMA 268/STJ. SÚMULA 559/STJ. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.197.719 - RJ - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 15/10/2026 - DJ 19/10/2026
Processual civil. Administrativo. Ação declaratória. Tribunal de contas. Prescrição intercorrente. Tema 328/stj. Negativa de prestação jurisdicional. Reexame fático-probatório. Súmula 7/stj. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/stj. Súmulas 282 e 356/stf. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.218.863 - AM - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 15/10/2026 - DJ 19/10/2026
Processual civil. Direito tributário. Contribuições sociais. Cofins. Enunciado 7 da Súmula do stj. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
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TJSCTJSC (04º Núcleo Público de Justiça 4.0) - 0056987-26.2005.8.24.0038 - SC - Rel.: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva - J. em 14/10/2026 - DJ 15/10/2026
EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO POR NÃO TRAZER ELEMENTOS PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO UNIPESSOAL. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Comercial) - 5022423-38.2026.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Stephan K. Radloff - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Comercial) - 5116040-86.2025.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Stephan K. Radloff - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.183.583 - PB - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 01/10/2026 - DJ 05/10/2026
Processual civil. Ação declaratória C/C repetição de indébito tributário com pedido de antecipação de tutela. Icms. Inexigibilidade do pagamento da antecipação tributária de bens adquiridos como insumos. Ausência de violação dos art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Incidência do enunciado 83 da Súmula do stj. Reexame do contexto fáticoprobatório. Incidência do enunciado 7 da Súmula do stj. Recurso especial. Fundamentação vinculada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.148.374 - MS - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 01/10/2026 - DJ 05/10/2026
Processual civil. Direito administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Ausência de violação dos art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Reexame do contexto fático-probatório. Incidência do enunciado 7 da Súmula do stj. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
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Recurso Exclusivo
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