CPC - Código de Processo Civil
Art. 165º
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Comercial) - 5005761-84.2024.8.24.0019 - SC - Rel.: Des. Stephan K. Radloff - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.197.083 - ES - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 24/09/2026 - DJ 28/09/2026
Processual civil. Direito administrativo. Mandado de injunção. Serventuário de cartório aposentado. Extensão dos efeitos de mandado de injunção paradigma. Reajustamento de proventos de aposentadoria. Leis estaduais aplicáveis aos servidores do poder judiciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fáticoprobatório. Súmula 7/stj. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.140.356 - DF - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 24/09/2026 - DJ 28/09/2026
Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Fundef. Parcela incontroversa. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 7/stj. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/stj. Súmulas 282 e 356/stf. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 0019827-44.2017.8.24.0038 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECLAROU LIQUIDAÇÃO ZERO DOS DANOS EMERGENTES. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA. IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Comercial) - 5023894-94.2023.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Stephan K. Radloff - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.186.686 - DF - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 16/09/2026 - DJ 21/09/2026
Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Exclusão do iss da base de cálculo do pis e da cofins. RE 574.706/PR (tema 69/stf). Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Preclusão e ausência de prequestionamento quanto à tese de restituição por precatório. Incidência da Súmula 211/stj. Caráter declaratório da sentença em mandado de segurança. Compatibilidade com a via eleita. Compatibilidade entre a aplicação da Súmula 211/stj e a rejeição da ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
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TJPRTJPR (Turma de Uniformização de Jurisprudência) - 0005597-84.2026.8.16.9000 - PR - Rel.: Des. Alvaro Rodrigues Junior - J. em 17/09/2026 - DJ 21/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL NA SÍNTESE DAS RAZÕES RECURSAIS. CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PROVIMENTO PARCIAL SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.153.634 - DF - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 16/09/2026 - DJ 21/09/2026
Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Reexame fáticoprobatório. Súmula 7/stj. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/stj. Súmulas 282 e 356/stf. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.140.634 - RJ - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 16/09/2026 - DJ 21/09/2026
Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ausência de violação dos art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Reexame do contexto fático-probatório. Incidência do enunciado 7 da Súmula do stj. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados 211 da Súmula do STJ e dos enunciados 282 e 356 da Súmula do stf. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.140.506 - DF - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 16/09/2026 - DJ 21/09/2026
Processual civil. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Repasse de verbas ao fundef. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Vedação ao reexame fático-probatório. Súmula 7/stj. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
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