CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 104º
Art. 104
- As ações coletivas, previstas nos incs. I e II do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada [erga omnes] ou [ultra partes] a que aludem os incs. II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. [[CDC, art. 81.]]
CPC, art. 300, e ss. (contestação).Decisões Relacionadas
TRF6TRF6 (2ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 6002772-83.2024.4.06.3815 - MG - Rel.: Desa. Luciana Pinheiro Costa - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. ILEGITIMIDADE ATIVA. CLÁUSULA EXCLUDENTE NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA MATERIAL EM AÇÃO INDIVIDUAL ANTERIOR. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5942421-36.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Fernando De Mello Xavier - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÕES INDIVIDUAIS ANTERIORES. CDC, art. 104. ALEGADA DECISÃO SURPRESA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
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TRF6TRF6 (2ª Turma Suplementar) - Apelação Cível 0042414-03.2017.4.01.9199 - MG - Rel.: Des. Luciano Mendonca Fontoura - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEI 8.213/1991, art. 29, II. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA REJEITADAS. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL E PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE INAPLICÁVEIS PARA AFASTAR DIREITO LEGAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO 21/DIRBEN/PFE-INSS DE 15/04/2010. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS TRANSCURSO DE MAIS DE DOIS ANOS E MEIO. REINÍCIO DA CONTAGEM PELA METADE (DECRETO 20.910/1932, art. 9º). PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 905 DO STJ E TEMA 810 DO STF. INPC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA PARA JUROS. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL E DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS SUPERVENIENTES. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003630-25.2025.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. Luis Fernando Cirillo - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.
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TSTTST (8ª Turma) - AIRR 0101099-38.2021.5.01.0482 - Rel.: Min. Maria Helena Mallmann - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. AÇÃO COLETIVA. CDC, art. 104. INVIABILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1.
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TSTTST (3ª Turma) - AIRR 0100123-95.2023.5.01.0341 - Rel.: Min. Mauricio Godinho Delgado - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DOS ANOS DE 1997, 1998 E 1999. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DO CAPÍTULO IMPUGNADO. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. 2. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
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TRT3TRT3 (Nona Turma) - Agravo de Petição 0010912-80.2026.5.03.0149 - MG - Rel.: Des. Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS DE 70% SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. COISA JULGADA ENTRE AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA NÃO DEMONSTRADA. LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO. PERÍODOS DE 2023 A 2025. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5002305-41.2026.4.02.5116 - Rel.: Des. Luiz Norton Baptista de Mattos - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). INTERDIÇÃO DE IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL POR RISCO ESTRUTURAL. VÍCIO CONSTRUTIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CEF. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. RESSARCIMENTO DE ALUGUÉIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . IPTU. DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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TRF6TRF6 (2ª Turma Suplementar) - Apelação Cível 0042416-70.2017.4.01.9199 - MG - Rel.: Des. Luciano Mendonca Fontoura - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. LEI 8.213/1991, art. 29, II (REDAÇÃO DA LEI 9.876/1999). ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR SUBSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU CONTINÊNCIA IMPEDITIVAS. RESERVA DO POSSÍVEL E ISONOMIA AFASTADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTEGRAL DAS PARCELAS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO E A SUCUMBÊNCIA INTEGRAL QUANTO À CONDENAÇÃO PATRIMONIAL. FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO AUTOR, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO JULGADO PREJUDICADO.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2039429-32.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. J. M. Ribeiro de Paula - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - AÇÃO COLETIVA ANTERIORMENTE AJUIZADA POR SINDICATO - AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA.
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