CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 104º
Art. 104
- As ações coletivas, previstas nos incs. I e II do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada [erga omnes] ou [ultra partes] a que aludem os incs. II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. [[CDC, art. 81.]]
CPC, art. 300, e ss. (contestação).Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (Vice-Presidência) - 0866550-57.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Vice-Presidente - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. CONCOMITÂNCIA. COISA JULGADA. RENÚNCIA AOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO OU DESISTÊNCIA. DISTINÇÃO DE PERÍODOS IRRELEVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO.
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TJMSTJMS (Vice-Presidência) - 0862720-83.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Vice-Presidente - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO INDIVIDUAL. RENÚNCIA TÁCITA AOS EFEITOS DA COISA JULGADA COLETIVA. PERÍODOS DISTINTOS. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (Vice-Presidência) - 0800427-43.2026.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Vice-Presidente - J. em 23/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. CONCOMITÂNCIA. COISA JULGADA. RENÚNCIA AOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO OU DESISTÊNCIA. DISTINÇÃO DE PERÍODOS IRRELEVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO.
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TJPRTJPR (4ª Turma Recursal) - 0000265-39.2026.8.16.9000 - PR - Rel.: Des. Aldemar Sternadt - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRA DECISÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL POR EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FACULDADE DE SOBRESTAMENTO. CDC, art. 104. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUSPENSÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA 4ª TURMA RECURSAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDIVIDUALIZADA. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. LIMINAR CONFIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
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TJMSTJMS (Vice-Presidência) - 0862722-53.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Vice-Presidente - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO INDIVIDUAL. RENÚNCIA TÁCITA AOS EFEITOS DA COISA JULGADA COLETIVA. PERÍODOS DISTINTOS. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001453-86.2025.4.03.6130 - SP - Rel.: Des. Wilson Zauhy Filho - J. em 25/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E DEMANDA INDIVIDUAL. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A PERÍODO PRESCRITO NA AÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2199059-27.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Souza Nery - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Recurso desprovido.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5009771-28.2024.4.03.6119 - SP - Rel.: Des. Wilson Zauhy Filho - J. em 25/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E DEMANDA INDIVIDUAL COM O MESMO OBJETO. OPÇÃO PELA VIA INDIVIDUAL. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SEGURANÇA DENEGADA.
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TJMSTJMS (Vice-Presidência) - 0863859-70.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Vice-Presidente - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. CONCOMITÂNCIA. COISA JULGADA. RENÚNCIA AOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO OU DESISTÊNCIA. DISTINÇÃO DE PERÍODOS IRRELEVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO.
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TJMSTJMS (Vice-Presidência) - 0802971-04.2026.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Vice-Presidente - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. CONCOMITÂNCIA. COISA JULGADA. RENÚNCIA AOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO OU DESISTÊNCIA. DISTINÇÃO DE PERÍODOS IRRELEVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO.
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Recurso Exclusivo
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