CPC - Código de Processo Civil
Art. 1021º
- Inventário. Pagamento das dívidas. Penhora
- Sem prejuízo do disposto no CPC/1973, art. 674, é lícito aos herdeiros, ao separarem bens para o pagamento de dívidas, autorizar que o inventariante os nomeie à penhora no processo em que o espólio for executado.
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Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Inventário. Dívidas (Pesquisa Jurisprudência)
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