Nº / - Jurisprudência

Doc. 128.4474.3000.4200

251 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Vícios na construção. Seguro. Seguradora. Agente financeiro. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal – CEF. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 896, parágrafo único. Lei 4.380/1964, art. 8º e Lei 4.380/1964, art. 16.

«... Não desconheço a existência de diversos precedentes deste Tribunal no sentido de que o agente financeiro responde solidariamente com a construtora por vícios de construção em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Ari Parglendler, entre outros que se lhe seguiram, decidiu-se que os contratos que envolvem compra e venda/construção e financiamento, quando compreendidos no SFH, perdem a autonomia, ... ()

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Doc. 134.3833.2000.9800

252 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação concessória de benefício previdenciário. Condições da ação. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Necessidade, em regra. Súmula 89/STJ. Súmula 213/TFR. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 5º, XXXV.

«1. Trata-se, na origem, de ação, cujo objetivo é a concessão de benefício previdenciário, na qual o segurado postulou sua pretensão diretamente no Poder Judiciário, sem requerer administrativamente o objeto da ação. 2. A presente controvérsia soluciona-se na via infraconstitucional, pois não se trata de análise do princípio da inafastabilidade da jurisdição (, XXXV). Precedentes do STF. 3. O interesse de agir ou processual configura-se com a existência do ... ()

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Doc. 134.4062.7000.2100

253 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação Indenizatória por danos materiais e morais em que a autora alega ter adquirido um Kit de coloração de fabricação da ré, tendo sido constatada a presença de uma mosca na ampola que veio dentro da caixa. Extinção do processo. Interesse de agir. Reforma da decisão. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no , VI, por falta de interesse de agir, por não ter sido requerida pela parte autora a produção de qualquer prova após a determinação judicial. Petição da autora em que foi requerida a designação de dia e hora para a entrega e acautelamento em Cartório do frasco do produto contaminado pelo inseto que não foi apreciada pelo Juízo, sendo que se deferida tal providência, bastaria o exame a olho... ()

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Doc. 144.9584.1012.9700

254 - TJPE. Direito do consumidor e processual civil. Recurso de apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Regularização e prestação de serviços de água e esgoto de forma contínua. Existência de interesse de agir. Incidência do CPC/1973, art. 3º. Desnecessidade de exaurimento da via administrativa. Violação ao direito de petição e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a», e XXXV. Precedentes do STJ. Direito individual homogêneo. Espécie de direito coletivo. Possibilidade de manejo de ação individual pelo consumidor. Inteligência do CDC,CPC/1973, art. 81, «caput». Inaplicabilidade, art. 515, § 3º. Necessidade de instrução do feito na instância originária. Sentença anulada. Recurso provido.

«- Existência do interesse de agir previsto no , uma vez que o direito subjetivo de ação da parte autora não está adstrito a qualquer óbice de cunho administrativo para o seu exercício, haja vista que a presente ação se presta a compelir a concessionária de serviços de água e esgoto, sociedade de economia mista estadual, a prestá-los de maneira adequada, o que, segundo o Apelante, não vem ocorrendo a contento; bem como a sua condenação por danos morais pela ins... ()

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Doc. 114.4072.2000.1000

255 - TJRJ. Responsabilidade civil. Banco. Sucessão. Espólio. Inventário. Herdeiro. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Ausência de notícia de inventário. Ação ajuizada por viúva meeira. Possibilidade. Legitimidade ativa reconhecida. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 6º, CPC/1973, art. 12 e CPC/1973, art. 267, VI.

«Entendeu, por bem, o douto magistrado, que por ter falecido o titular da conta corrente, a ação deveria ter sido proposta pelo espólio, e não pela viúva em nome próprio. No entanto, penso que nada obsta que a demanda seja ajuizada pelos herdeiros do falecido, que deixou dois filhos maiores e uma esposa. Não se sabe nos autos se houve inventário do falecido, ou se, em razão do lapso temporal entre sua morte e a presente data, este já se encerrou. O , do Código Civil ... ()

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Doc. 999.4221.4704.4039

256 - TJSP. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE.

Investigador da polícia civil. Autor que ocupa o cargo de investigador da polícia civil e requer o reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com integralidade e paridade, com pagamento retroativo à data que preencheu os requisitos. 1. REFORMA DA SENTENÇA. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir, ante a ausência de requerimento administrativo. Impossibilidade. Observância do princípio constitucional da inafast... ()

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Doc. 445.1614.1523.5143

257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE ATINENTE À ORGANIZAÇÃO DE FESTA DE 15 ANOS (BUFFET E LOCAÇÃO DE ESPAÇO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se está caracterizada a falha na prestação do serviço relativo a buffet e organização de festa de 15 anos, a ensejar o dever de a ré, ora apelada, indenizar a autora, ora apelante, pelos danos materiais e morais alegadamente suportados. 2. Relação de consumo caracterizada, à luz do , sendo necessária, na hipótese, a presença do elemento culpa para comprovar a responsabilidade da recorrida, em atenção ao que dispõe o art. 14, § ... ()

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Doc. 195.7520.9000.5100

258 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Aplicação da Súmula 211/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - No presente caso, não houve o necessário prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados (, , caput, , VI e ). Assim, incide a Súmula 211/STJ. 2 - Agravo Interno da ELETROPAR AUTOPECAS LTDA. a que se nega o provimento.»

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Doc. 195.0764.9003.9300

259 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Inexecução contratual. Ressarcimento de danos ao erário. Configuração. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento das demais matérias. Recurso especial adesivo. Prejudicado. Não conhecimento do recurso principal.

«1 - A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem para que prevaleçam as teses de vícios do laudo pericial, de culpa exclusiva da recorrida e de total execução das obras implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 2 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos e ; 884 e e 57, § 3º, da Lei 8.666/1993, pois os refer... ()

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Doc. 182.4905.2003.8000

260 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação, do CPC, CPC/1973. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Alegativa de ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973. Inexistência. Inconformismo com a análise das provas dos autos. Carência de ação. Ausência de interesse processual. CPC, art. 3º, 1973. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsi... ()

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Doc. 191.3091.8000.0700

261 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais aforada em face do estado de Santa Catarina. Compra e venda de veículo com numeração de chassi e motor adulterados, apesar de vistoriados previamente. Indenização cabível. Dano moral e material configurados. Documentação nos autos. Reexame. Impossibilidade, a princípio, nessa seara recursal. Matérias não apreciadas pela origem. A parte não opôs os embargos declaratórios competentes. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno no agravo em recurso especial do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1 - A Corte a quo concluiu que no caso em apreço, para a quantificação do ressarcimento deve-se levar em consideração que a camionete GM-S10 fora financiada no valor de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), conforme demonstra o documento de fls. 26. 2 - O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, providência vedada, em princípio, nesta seara recursal. 3 - Ademais, a suposta violação dos e C... ()

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Doc. 143.8841.6006.1700

262 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Nulidade. Princípio da identidade física do juiz. Art. 399, § 2º, introduzido pela Lei 11.719/2008. Mitigação nos termos do CPC/1973, art. 132. Possibilidade. Magistrado de férias. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o cas... ()

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Doc. 150.5621.8007.8800

263 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão da instância a quo em sintonia com a jurisprudência desta corte. Apreciação do recurso especial de forma monocrática, com fulcro no CPP, CP, art. 557 do código processo civil. CPC/1973, c.c o art. 3º. CPP. Pleito de sustentação oral no julgamento de agravo regimental. Descabimento (regimento interno do STJ. RISTJ, art. 159). . Revaloração do contexto probatório. Possibilidade. Reexame de provas. Não ocorrência. Violação de direitos autorais. CPP, art. 184, § 2º,. CP. Art. 530-d. CPP. Perícia sobre o conteúdo de todos os bens apreendidos. Exigência que não se presta para fins de comprovação da materialidade delitiva. Identificação dos sujeitos passivos do delito. Desnecessidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«- Conforme a lei processual em vigor (CPC, c.c o , art. 557, caput e § 1º-A), o relator está autorizado a apreciar o mérito do recurso de forma monocrática, com fundamento na jurisprudência dominante. - Não é cabível a sustentação oral no julgamento de agravo regimental (RISTJ, art. 159). Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, que assim já se manifestou sobre o tema: «Vedada pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça a sustentaçã... ()

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Doc. 136.9811.2000.5700

264 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Acórdão livre de contradição. CTN, art. 111 e CPC/1973, art. 3 o. e CPC/1973, art. 460: ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Art. 186 do cc: embora se verifique que o tribunal de origem tenha alinhavado a possibilidade de indenização da recorrida por perdas e danos, o fato é que apenas a parte dispositiva da decisão vincula a recorrente e, no caso, a apelação foi provida apenas para anular o cancelamento do benefício fiscal. Agravo regimental desprovido.

«1. Não induz contradição o reconhecimento, no acórdão recorrido, da impossibilidade de manutenção do benefício fiscal em razão do não preenchimento dos requisitos necessários, juntamente com a conclusão de que seu cancelamento violou o devido processo legal e o contraditório. Por outro lado, a alegação de omissão não constou no Recurso Especial, o qual fundou-se apenas na assertiva de existência de contradição, pelo que tal insurgência, neste momento, traduz-se em inadmiss... ()

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Doc. 137.4285.0000.4500

265 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Registro público. Ação de indenização movida contra o Estado de Mato Grosso do Sul. Fraude em cartório extrajudicial, com relação a bem imóvel. Responsabilidade civil. Interesse de agir. Inexistência. Lei 6.015/1973, art. 252. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI, e 329.

«1. Por força do art. 252 da Lei de Registros Públicos, enquanto não declarada a nulidade do registro imobiliário, o Estado não pode ser responsabilizado, civilmente, por eventual fraude ocorrida no Cartório de Registro de Imóveis. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 205.0334.3001.0100

266 - TJDF. Juizado especial cível. Preliminares de ilegitimidade ativa e revelia. Rejeitadas. Intimação realizada em audiência de conciliação. Atos praticados pelos conciliadores meramente ordinatórios. Delegação de ofício do juízo. Prazo de resposta fixado na ata de audiência de conciliação. CPC/1973, art. 162, § 4º. Contestação. Intempestiva. Revelia corretamente decretada. Efeito. Presunção relativa de veracidade. Lei 9.099/1995, art. 22.

«1 - Acórdão lavrado em conformidade com o disposto na , e Regimento Interno das Turmas Recursais, arts. 12, IX, 98 e 99. 2 - PRELIMINAR. REVELIA. Segundo o que consta da ata de audiência, o recorrente foi intimado no dia 30/05/2014 para apresentar todas as suas defesas e juntar a documentação que julgasse pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias corridos a partir do término do prazo concedido ao recorrido para entregar a documentação, sob pena de perda de oportu... ()

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Doc. 207.5515.9000.1800

267 - TJSC. Recuperação extrajudicial. Apelação cível. Procedimento voluntário. Pedido de realização de avaliação judicial de estabelecimento comercial prévio à homologação judicial. Impossibilidade. Inadequação da demanda para o fim pretendido pela autora, caracterizando a falta de interesse processual. CPC/1973, art. 3º. CPC/1973, art. 4º. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI. Lei 11.101/2005, art. 166.

«Recurso improvido.»

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Doc. 131.2114.3000.1300

268 - STJ. Família. Adoção unilateral. Menor. Homossexual. União estável. União homoafetiva. Menor concebida por meio de inseminação artificial. Pedido de adoção unilateral. Possibilidade. Análise sobre a existência de vantagens para a adotanda. Condição da ação. Da possibilidade jurídica do pedido de adoção unilateral. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. ECA, arts. 6º, 41, § 1º, 42 § 2º e 43. CCB/2002, arts. 1.626, parágrafo único e 1.723. CF/88, arts. 5º, «caput» e 226, § 3º. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI

«... 1.- Meu voto vai diretamente ao núcleo técnico-jurídico da questão de admissibilidade jurídica da adoção da menor (com seis anos de idade quando do ajuizamento nascida a 24.6.2002), no relato da inicial, filha gerada por inseminação artificial de doador desconhecido, pela convivente, desde meados de 1997, em união estável da genitora da menor. 2.- Postas à parte as numerosas digressões psicológicas, sociológicas, políticas, de preconceito ou discriminação e outras, tod... ()

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Doc. 176.8023.2000.9700

269 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tese de violação do disposto nos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 não acolhimento. Acórdão que examina os pontos essenciais da lide. Omissão, obscuridade ou contradição não configurada. Ministério Público. Legitimidade para ajuizar ação civil pública. Questão decidida com base exclusivamente em norma constitucional. Impossibilidade de conhecimento pela via do recurso especial.

«1. No caso dos autos, como bem pontuado pela decisão agravada, o acórdão impugnado pela via especial «[...] fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, no sentido: i) de não ser necessária a declaração da inconstitucionalidade da lei impugnada; [...] e iii) de não existir pleito de declaração de inconstitucionalidade da lei municipal». 2. Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decid... ()

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Doc. 166.2981.1001.3600

270 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Política habitacional. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535 de 1973. Inexistência. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Malferimento do CPC, art. 3ºde 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não merece prosperar a tese de violação dos e de 1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à ausência de coisa julgada, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simple... ()

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Doc. 171.3560.7010.8800

271 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 211/STJ. Interesse de agir. CPC, art. 47, de 1973 Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Não se pode conhecer da insurgência pois as violações aos e não foram analisadas pela instância de origem. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. À margem do alegado pela agravante, rever o entendimento da Corte local somente seria possível por mei... ()

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Doc. 250.6020.1753.3468

272 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de indicação de violação de Lei, trazendo apenas dispositivos constitucionais, matéria própria de recurso extraordinário ao STF. 2 - A parte agravante alega que o recurso especial tratou de forma efetiva e concreta a matéria discutida, discriminando os dispositivos de Lei violados, especialmente o , em razão de penh... ()

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Doc. 211.1101.1781.8724

273 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Recálculo de quinquênios e sexta-parte concedidos em mandado de segurança coletivo. Pretensão ao recebimento da aludida verba no quinquênio anterior à impetração do writ. Necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença. Precedentes desta corte. Ausência de prequestionamento. Incidência do enunciado da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança individual, sob o rito do procedimento comum, em que os autores buscam valores relativos ao quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600594- 25.2008.8.26.0053 (053.08.600594-7), cuja ordem, com trânsito em julgado material nos termos do , determinou o recálculo dos adicionais temporais sobre as verbas não eventuais. II - Na sentença, julgou-se extinto o feito, com julgamento do mérito, por ocorrênc... ()

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Doc. 203.3514.1004.3100

274 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Aceitação do preço ofertado. Inexistência de lide. Mera pretensão homologatória de acordo. Via imprópria. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - O acórdão estabeleceu a impossibilidade de uso da ação expropriatória como sucedânea da jurisdição voluntária para fins meramente homologatórios de acordo, ante a aceitação do valor ofertado. 2 - Conforme se extrai das próprias razões do presente agravo: «15. O v. acórdão a quo abordou os institutos do interesse processual ou interesse de agir (interesse-utilidade, interesse-necessidade, interesse-adequação), da homologação judicial de acordo ( ... ()

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Doc. 123.2534.1000.1900

275 - STJ. Família. Casamento sob regime de comunhão universal de bens. Cônjuge. Separação de fato. Responsabilidade. Possibilidade de prestação de contas antes da formalização da partilha de bens. Eventual prejuízo na posterior divisão patrimonial. Cabimento da ação. Legitimidade ativa. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 266. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 914.

«2. A «prestação de contas é devida por quantos administram bens de terceiros» (REsp Acórdão/STJ e AgRg no Ag Acórdão/STJ, relator Min. Barros Monteiro; AgRg no Ag Acórdão/STJ, relator Ministro Eduardo Ribeiro). 3. Na hipótese dos autos, os bens comuns dos cônjuges casados sob regime de comunhão universal de bens, e separados de fato desde 1º de janeiro de 1990, ficaram sob administração do cônjuge varão, que assumiu «o dever de detalhar e esclarecer os rendimentos advin... ()

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Doc. 123.2534.1000.2000

276 - STJ. Família. Casamento sob regime de comunhão universal de bens. Cônjuge. Separação de fato. Responsabilidade. Possibilidade de prestação de contas antes da formalização da partilha de bens. Eventual prejuízo na posterior divisão patrimonial. Cabimento da ação. Legitimidade ativa. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 266. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 914.

«... A legitimidade ad causam para a ação de prestação de contas decorre, excepcionalmente, do direito da ex-mulher obter informações dos bens de sua propriedade administrados por outrem (gestor do patrimônio comum), no caso seu ex-marido, de quem já se encontrava separada de fato, durante o período compreendido entre a separação de fato e a partilha de bens da sociedade conjugal. A propósito, cite-se oportuna lição de Humberto Theodoro Júnior: «Na vigên... ()

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Doc. 163.8730.7000.1100

277 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Ação de indenização por danos materiais e morais. Assinaturas de revistas não solicitadas. Reiteração. Débito lançado indevidamente no cartão de crédito. Dano moral configurado. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Quantum indenizatório. Revisão obstada em face da proporcionalidade e razoabilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«I - Para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve ser objetivamente capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos. II - A reiteração de assinaturas de revistas não solicitadas é conduta considerada pelo Código de Defesa do Consumidor como prática abusiva (art. 39, III). Esse fato e os incômodos decorrentes das providências notoriamente dificultosas para o cancelamento significam sofrimento... ()

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Doc. 134.3833.2000.8700

278 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Contrato de conta corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros de mora, juros moratórios, multa, tarifas. Impossibilidade. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre otema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 914. CCB/2002, art. 1.755.

«... Na oportunidade, pedi vista dos autos para melhor exame da controvérsia e comparação com outros feitos da mesma procedência que a mim foram distribuídos. Assim posta a controvérsia, passo à análise da questão. É certo que a «ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária» (Súmula 259). Há, pois, consenso de que o titular de conta-corrente bancária tem legitimidade ativa e interesse processual para exigir contas da institui... ()

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Doc. 147.0384.7000.3300

279 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Supostos desvios e apropriação de dinheiro público. Crime organizado. Recebimento da inicial da ação. Ausência de violação do CPC/1973, art. 165, 458 e 535. Acórdão recorrido fundamentado, claro e coerente e que consignou a existência de indícios de provas. Alegação de violação do Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Súmula 7/STJ. Necessidade de reexame fático-probatório.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento e no qual se pretende a admissão do recurso especial, ao fundamento de que a decisão agravada se apoiou em premissa equivocada. 2. Nos termos em que decidido pelo Tribunal de origem, não há falar em violação dos artigos 131, 165, 458 e 535 do CPC/1973, pois o acórdão recorrido julgou a matéria, de forma suficiente, clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se sobre os pontos que entende... ()

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Doc. 12.2601.5000.1800

280 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Interesse de agir. Legitimidade ativa. Pertinência temática e outras condicionalidades. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXI e LXX, «b». Lei 12.016/2009, art. 21 e Lei 12.016/2009, art. 22. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267, VI, § 3º e CPC/1973, art. 301, VIII, § 4º.

«... 5. Por fim, qualquer que seja a natureza dos direitos tutelados em mandado de segurança coletivo, é indispensável que guardem relação de pertinência e compatibilidade com a razão de ser (finalidades, programas, objetivo institucional) da pessoa jurídica impetrante STF, 1ª T. RE 141733-1, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 01.09.1995; STF, 2ª T. RE 157234-5, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 22.09.1995; STF, 1ª T. RE 175401, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 20.09.1996 (, 30 set. 2005). É que par... ()

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Doc. 12.2601.5000.1700

281 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Município. Interesse de agir. Associação de Municípios. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa para, em nome próprio, tutelar direitos e interesses de pessoas jurídicas de direito público. CF/88, art. 5º, XXI e LXX, «b». Lei 12.016/2009, art. 21 e Lei 12.016/2009, art. 22. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267, VI, § 3º e CPC/1973, art. 301, VIII, § 4º.

«1. A legitimação conferida a entidades associativas em geral para tutelar, em juízo, em nome próprio, direitos de seus associados (, XXI), inclusive por mandado de segurança coletivo (, LXX, «b» e ), não se aplica quando os substituídos processuais são pessoas jurídicas de direito público. A tutela em juízo dos direitos e interesses das pessoas de direito público tem regime próprio, revestido de garantias e privilégios de di... ()

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Doc. 135.9184.4000.1900

282 - STJ. Família. Alimentos. Ação de prestação de contas. Ausência de interesse de agir. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 914, e ss. CCB/2002, art. 1.589. Lei 6.515/1977, art. 15.

«... A matéria controvertida consiste em definir se detém o alimentante interesse de agir quanto a pedido de prestação de contas por ele deduzido em face da mãe da alimentada, filha de ambos. Da violação da e a Sustenta o recorrente que, por lhe ser facultado fiscalizar a manutenção e educação da filha, a via da ação de prestação de contas serve justamente para o fim de comprovar a alegada «má administr... ()

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Doc. 947.6074.8185.3296

283 - TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada por beneficiário previdenciário contra instituição financeira, objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado não contratado, a inexistência de débito, a devolução em dobro dos valores descontados e a reparação por danos morais. O Autor alega que nunca abriu conta corrente ou contratou empréstimo com o Réu, indicando a realização de fraude mediante utilização de documentos falsos. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência do contrato e do débito, condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para manutenção da gratuidade de justiça concedida ao Autor; (ii) verificar a existência de falha na prestação do serviço bancário e a responsabilidade do réu pelos danos causados; (iii) analisar a adequação do quantum fixado a título de danos morais e da condenação à devolução em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR Mantém-se a gratuidade de justiça concedida ao Autor, pois o Réu não demonstrou elementos capazes de afastar a presunção legal de necessidade, conforme CPC, art. 99, § 3º e jurisprudência consolidada. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, aplicando-se a teoria da asserção, uma vez que o Autor indicou a instituição financeira como responsável pela violação de seus direitos. Configura-se a responsabilidade objetiva do banco Réu, nos termos do CDC, art. 14, uma vez que não comprovou a regularidade do contrato de empréstimo supostamente firmado e deixou de demonstrar a inexistência de falha em seus sistemas de segurança. O evento danoso, consistente na realização de empréstimo fraudulento vinculado à conta aberta em (Cárceres - MT), e com documentos falsos, enquadra-se como fortuito interno, caracterizando risco do empreendimento, conforme Súmula 479/STJ. O dano moral está configurado em razão da indevida contratação e dos descontos realizados sobre o benefício previdenciário do Autor, o que ultrapassa o mero aborrecimento. O valor de R$ 6.000,00 foi mantido, observando-se os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Correta a condenação à restituição em dobro dos valores descontados, independentemente de má-fé do Réu, em conformidade com o art. 42, parágrafo único, do CDC e entendimento do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Determina-se, contudo, que os juros de mora sobre os danos morais fluam a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), nos termos do art. 398 do CC e Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ, enquanto a correção monetária incidirá a partir da publicação da sentença, em conformidade com a Súmula 362/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Réu desprovido. Recurso Adesivo do Autor parcialmente provido para ajustar o termo inicial dos juros de mora e manter, no mais, a sentença de primeiro grau. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade de justiça presume-se verdadeira mediante declaração firmada pelo requerente, cabendo à parte contrária o ônus de afastá-la com prova idônea. O banco é responsável, objetivamente, por danos decorrentes de fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, em razão da aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente independe da comprovação de má-fé, bastando a demonstração de cobrança contrária à boa-fé objetiva. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV; CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 42, parágrafo único; CC, art. 398; CPC, arts. 3º, 85, §11, 99, §3º e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54, 297, 362 e 479.TJ/RJ, Súmulas 43 e 97; TJ/RJ, APL 0255590-14.2016.8.19.0001, Rel. Des. Werson Franco, j. 29/06/2023; TJ/RJ, APL 0012156-20.2021.8.19.0021, Rel. Des. Maria Luiza de Freitas, j. 26/03/2024.

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Doc. 195.1805.1003.4700

284 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática.

«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao , VI, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão fe... ()

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Doc. 191.3890.9000.1900

285 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Falta de prequestionamento dos CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI , e CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Nexo causal da conduta. Inviabilidade de análise sem sede de recurso especial. Reexame da moldura fático-probatória dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Degradação de área de preservação permanente. Responsabilidade objetiva e solidária entre o possuidor e o proprietário do imóvel. Obrigação propter rem. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Referente à violação dos e , VI , e e , verifica-se que sequer foram analisados pelo Tribunal de origem, de modo que carecem de prequestionamento. Incide, no caso, o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Para alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem quanto à existência do nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o resultado danoso, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos au... ()

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Doc. 137.0451.3000.8000

286 - STJ. Insolvência civil. Execução individual proposta com base no mesmo título executivo. Necessidade de prévia desistência da execução singular para possibilitar a propositura da ação declaratória da insolvência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º, 750, I, 753, I, 761, II e 762, § 1º.

«... 2. Cinge-se a controvérsia à definição acerca da possibilidade de ajuizamento de ação de insolvência civil pelo credor que, com base no mesmo título executivo, propôs demanda executiva que foi suspensa em razão da falta de bens penhoráveis. A insolvência civil é espécie de execução coletiva e universal em que todo o patrimônio do devedor civil (não empresário) será liquidado para satisfação de suas obrigações. No Código de Processo Civil de 1939, o concurso u... ()

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Doc. 161.5533.0000.8600

287 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267. Alteração do entendimento. Matéria fática. Direito local. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STJ.

«1. No que concerne à ofensa ao , o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista que analisou de maneira suficiente e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia, não sendo os embargos de declaração veículo adequado para mero inconformismo da parte com o provimento jurisdicional (AgRg no Ag 1.233.634/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/10/2011). 2. O Tribunal de origem ... ()

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Doc. 171.3560.7008.9000

288 - STJ. Processual civil. Processo criminal instaurado. Responsabilidade civil da União. Danos morais. Legitimidade passiva. Fundamento constitucional. Competência do STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, , I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A parte recorrente, ao longo de todo o seu arrazoado, descreveu a situação fática posta nos autos, contudo deixou de salientar quais artigos da Lei 10.446/2002 teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Dessa forma incide a Súmula 284/STF. 3. A legitimidade passiva da União para responder pela re... ()

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Doc. 174.2372.5005.5600

289 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Súmula 284/STF. Alcance da coisa julgada. Decisão do STJ. Revisão da interpretação dada pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 7/STJ, no caso.

... ()

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Doc. 170.1321.6002.4800

290 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Liquidação de sentença. Deficiência na prestação jurisdicional. Não ocorrência. Obrigação positiva, líquida e com termo certo. Dies interpellat pro homine. Mora ex re. Jurisprudência pacífica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Recurso especial desprovido.

«1. As matérias atinentes aos e , de 1973 e ao não foram analisadas pela Corte Estadual. Assim, não se verifica o prequestionamento necessário para viabilizar a interposição do recurso especial, circunstância que atrai o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Não há violação do disposto no , de 1973 pelo Tribunal de origem quando todas as questões trazidas à apreciação, por ocasião do julgamento de liquidaç... ()

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Doc. 116.0700.6000.1000

291 - STJ. Família. Registro público. Filiação. Registro civil. Anulação pedida por pai biológico. Legitimidade ativa. Paternidade socioafetiva. Preponderância. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.601, CCB/2002, art. 1.604 e CCB/2002, art. 1.606. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 227, § 6º.

«... 3. Da legitimidade do pai biológico para pleitear, em juízo, a alteração do registro civil de sua filha biológica, para que dele o conste como pai (, e e , VI) Os comandos legais nos quais se embasa este recurso especial restringem de maneira evidente, ao marido, a legitimidade para contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher (), e ao filho, a legitimidade para ajuizame... ()

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Doc. 202.0981.1000.5700

292 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Decisão proferida em sede de Tribunal de Contas estadual. Devolução de valores referentes à remuneração de ex-vereador. Ilegitimidade ativa do estado-membro. Verba pública municipal. Lei 6.830/1980, art. 1º, e CPC/1973, art. 3º. Honorários. CPC/1973, art. 20, § 4º. Súmula 7/STJ.

«1 - A verba pública utilizada como despesa corrente de remuneração de vereadores, na forma da Lei Orgânica e, da CF/88, pertence aos cofres do Município. 2 - Ubi eadem ratio ibi eadem dispositio, por isso que: «O Estado não detém legitimidade ativa para a cobrança de multa imposta pelo Tribunal de Contas a servidor municipal, em razão de inobservância às normas de administração financeira e orçamentária, porquanto os valores recolhidos devem se destinar aos cofres do respect... ()

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Doc. 114.4072.2000.2100

293 - TJRJ. Profissão. Médico. Hospital. Sigilo profissional. Medida cautelar. Exibição de documento. Prontuário médico. Sigilo médico. Paciente falecido. Filho. Legitimidade ativa. Possibilidade. Sucumbência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Astreintes. Descabimento. Petição inicial. Pedido. Modificação. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 3º, 264, 363, IV, 406, II, 461, § 4º. CF/88, art. 5º, X. Lei 3.268/1957. Decreto 44.045/1958.

«Medida cautelar interposta por filho de paciente falecido durante tratamento médico-hospitalar. Pleito de exibição de documentos consistentes em prontuário de todo o atendimento médico disponibilizado ao paciente. Requerimento administrativo não atendido com base no sigilo médico e sob a alegação de que só pode ser formulado pelo próprio paciente. O sigilo profissional, em particular o sigilo médico, não possui caráter absoluto e comporta análise caso a caso. Juízo que vem a en... ()

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Doc. 127.0531.2000.6800

294 - STJ. Ação declaratória. Tributário. Execução. Título judicial. Compensação. Ação de repetição de indébito. Coisa julgada. Eficácia executiva da sentença declaratória. Liquidação de sentença. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 4º, parágrafo único, CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 475-N.

«... 4.Quanto à possibilidade de apuração, em sede de liquidação judicial, do quantum a ser posteriormente compensado na via administrativa, tendo em vista o reconhecimento em ação declaratória de indébito tributário, apreciando caso análogo, EREsp 609.266/RS, de minha relatoria, DJ de 11/09/2006, a 1ª Seção decidiu nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A TÍTULO DE FINSOCIAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREI... ()

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Doc. 198.1490.3001.7800

295 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Energia elétrica. ICMS. Acórdão do tribunal de origem que, alinhado à jurisprudência desta corte, decidiu pela ilegitimidade passiva ad causam da parte ré. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Violação aos CPC/1973, art. 3º, 472 e CPC/1973, art. 468, 6º, VIII, e 39, V, do CDC, CDC, 119 e CTN, art. 121, II, CTN e 4º e 6º da Lei complementar 87/1996. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 18/03/2019. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da ausência de violação ao e da incidência da Súmula 211/STJ. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, cont... ()

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Doc. 151.7020.0000.9800

296 - STJ. Processual civil. Decisão que inadmitiu recurso especial. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.

«1. O vigente , § 4º, I, com redação determinada pela Lei 12.322/2010, que alterou o procedimento recursal do Agravo contra decisão que não admite o Especial, prevê, como atribuição do Relator, «não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial sob a seguinte argumentação: a) incide a Súmula 7/STJ; b) aplica-se a Súmula 211/S... ()

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Doc. 152.4571.7000.7700

297 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Instituição financeira estadual. Liquidação extrajudicial. Apuração. Danos. Causa. Atuação. Liquidante. Responsabilidade. Bacen. Indicação. Nomeação. Falta. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Extensão. Inadmissibilidade. Hipótese. Divergência jurisprudencial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Violação. Preceito legal. Impossibilidade exame. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.

«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso concreto, o acórdão não interpretou nem emitiu qualquer juízo de valor sobre os e . 3. Cumpre salientar quanto a este último preceito que o seu texto,... ()

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Doc. 181.1451.2001.2800

298 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação de fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Promoção pessoal de agente público, realizada em informativo oficial pago pelo erário. Ofensa aos princípios da administração pública.

«1 - Trata-se, na origem, de ação popular proposta em face do ora agravante, ex-prefeito de São José dos Campos/SP e da sociedade Página Comunicação Ltda, objetivando a anulação da aquisição e pagamento de 70.000 (setenta mil) exemplares de informativo oficial continente de promoção pessoal do referido agente público, bem como a recomposição do erário quanto aos valores despendidos com a ilegal contratação. 2 - O Tribunal de origem reformou a sentença de improcedência do... ()

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Doc. 173.1775.3002.3200

299 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidores públicos. Reajuste de vencimentos. Súmula 280/STF. Violação dos CPC, art. 3º e CPC, art. 267, de 1973 Súmula 282/STF.

«1. Verifico que a tese recursal defendida pelos interessados, dessume-se da presença do óbice descrito na Súmula 280/STF, especificamente da Lei 11.722/95. 2. Ademais, após a edição da Emenda Constitucional 45/04, a competência para o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em face de Lei foi transferida para o Supremo Tribunal Federal, consoante a dicção do , III, «d». 3. De outro lado, as matérias referentes aos e , d... ()

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Doc. 151.6155.7001.7300

300 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processual penal. Violação do CPP, art. 619. Omissão, contradição ou obscuridade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Crime praticado por policiais civis contra a administração pública. Corrupção passiva. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Sentença proferida por magistrada que assumiu a titularidade de Vara vazia desde sua criação. Falta de fundamentação da sentença. Não ocorrência. Defesa preliminar antes do recebimento da denúncia. Nulidades relativas. Não demonstração de prejuízo. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. CP, art. 317, parágrafo único. Materialidade delitiva comprovada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Perda da função pública. Necessidade de fundamentação. Ocorrência.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. A mera alegação genérica de que o acórdão foi silente quanto às matérias indicadas nos embargos declaratórios, sem especificação do ponto omisso, contraditório ou obscuro, e sua relevância para o julgamento da causa, não é suficiente para a admissibilidade do recurso, devendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. 3. Esta Corte Superior e o Supremo Tribunal Federal v... ()

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