CPC - Código de Processo Civil
Art. 128º
- Julgamento. Questões não suscitadas
- O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.
Decisões Relacionadas
TSTTST (7ª Turma) - AIRR 113200-42.2005.5.01.0491 - Rel.: Min. Claudio Mascarenhas Brandao - J. em 03/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. CPC/1973. RETORNO DA SBDI-1 DO TST. MATÉRIAS REMANESCENTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0014670-12.2013.4.03.6000 - MS - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 16/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VERBAS TRABALHISTAS. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO ADICIONAL CONSTITUCIONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. TEMA 985/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. FALTAS JUSTIFICADAS OU ABONADAS POR ATESTADOS MÉDICOS. VALE-TRANSPORTE. FGTS E ACRÉSCIMO DE 40%. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS.
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STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.278.831 - MG - Rel.: Min. Teodoro Silva Santos - J. em 26/08/2026 - DJ 02/09/2026
Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Controvérsia sobre direito probatório. Ônus da parte autora. Acórdão recorrido pela improcedência do pedido autoral. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0014755-56.2013.8.19.0038 - RJ - Rel.: Des. Humberto Dalla Bernardina De Pinho - J. em 25/08/2026 - DJ 01/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. SUBSTITUIÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO NO CURSO DE INTERNAÇÃO. SUCESSÃO ENTRE PLANOS DE SAÚDE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA DO SEGUNDO PLANO. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA ANULADA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREJUDICADA. I - CASO EM EXAME 1.
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STJSTJ (1ª Seção) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.075.453 - SP - Rel.: Min. Afrânio Vilela - J. em 26/08/2026 - DJ 31/08/2026
Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Súmula 211/stj. Redução ex officio de multa tributária. Agravo improvido.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 8043145-54.2020.8.05.0001 - Rel.: Des. Maria de Fatima Silva Carvalho - J. em 24/08/2026 - DJ 26/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM MOTOR ADULTERADO. VÍCIO REDIBITÓRIO CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELA GARANTIA DA COISA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5001192-14.2019.4.02.5111 - Rel.: Des. Raffaele Felice Pirro - J. em 19/08/2026 - DJ 25/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.949.472 - MG - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 19/08/2026 - DJ 24/08/2026
Agravo interno no recurso especial. Tributário e processual civil. Alegação de contradição. CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/stf. Julgamento extra petita não verificado. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Matéria relativa à energia elétrica e combustíveis devolvida ao tribunal de origem por força do efeito devolutivo da apelação da união federal em consonância com o que foi apresentado na petição inicial. Crédito presumido de ipi. Ressarcimento de pis e cofins. Leis 9.363/1996 e 10.276/2001. Inclusão de energia elétrica e combustíveis na base de cálculo. Impossibilidade. Carvão vegetal utilizado como combustível no processo de fabricação de ferro-gusa. Material que não se incorpora fisicamente ao produto final. Correção monetária. Taxa selic. Súmula 411/stj. Inaplicabilidade. Legítima resistência do fisco. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/stj. Agravo interno desprovido.
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 0003452-54.2001.8.05.0103 - Rel.: Des. Roberto Maynard Frank - J. em 14/08/2026 - DJ 20/08/2026
ADENOR JOSE DA CRUZ, LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO POR FORÇA DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TESE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONTRATO DE ADESÃO. EXIGÊNCIA ABUSIVA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. VÍCIO DE OMISSÃO SANADO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0000754-83.2009.4.03.6182 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 12/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANVISA. PROPAGANDA IRREGULAR DE MEDICAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. LEGALIDADE DA CDA. EXIGIBILIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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Recurso Exclusivo
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Julgamento extra petita (Pesquisa Jurisprudência)
Julgamento ultra petita (Pesquisa Jurisprudência)
Negativa de prestação jurisdicional (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 264 (Pedido. Alteração).
CPC/1973, art. 460 (Julgamento extra e ultra petita).
CPC/2015, art. 141 (Julgamento extra petita e ultra petitiva. ).
Julgamento ultra petita (Pesquisa Jurisprudência)
Negativa de prestação jurisdicional (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 264 (Pedido. Alteração).
CPC/1973, art. 460 (Julgamento extra e ultra petita).
CPC/2015, art. 141 (Julgamento extra petita e ultra petitiva. ).