CPC - Código de Processo Civil
Art. 128º
- Julgamento. Questões não suscitadas
- O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.
Decisões Relacionadas
TRT3TRT3 (Segunda Turma) - Agravo de Petição 0011090-93.2025.5.03.0139 - MG - Rel.: Des. Manoel Barbosa da Silva - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA E DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Súmula 150/STF E TEMA REPETITIVO 877 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO POR AÇÃO RESCISÓRIA RESTRITA AOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. CONSUMAÇÃO QUINQUENAL DAS DEMAIS PRETENSÕES. EXTINÇÃO PARCIAL COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NA VIA RESCISÓRIA. DEMAIS TEMAS RECURSAIS PREJUDICADOS.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0009673-71.2015.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO DO AUTOR: VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. LIVRE CONVENCIMENTO E PERSUAÇÃO RACIONAL. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU: RECURSO DO RÉU. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DENUNCIADA QUE CONTESTOU O PEDIDO INICIAL E PASSOU A INTEGRAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO PRINCIPAL EM LITISCONSÓRCIO COM O DENUNCIANTE. CPC, art. 128, I. ASSUNÇÃO DOS ÔNUS E DOS BENEFÍCIOS INERENTES À POSIÇÃO PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. DENUNCIANTE E DENUNCIADA VENCEDORES NA DEMANDA PRINCIPAL. PRETENSÃO REGRESSIVA NÃO EXAMINADA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA AUTÔNOMA NA RELAÇÃO INCIDENTAL. HONORÁRIOS DEVIDOS À DENUNCIADA EM RAZÃO DE SUA ATUAÇÃO COMO LITISCONSORTE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA AUTORA, VENCIDA E CAUSADORA DA PARTICIPAÇÃO DA DENUNCIADA NO PROCESSO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDIRECIONAMENTO DA VERBA. RATEIO DOS HONORÁRIOS DA AÇÃO PRINCIPAL ENTRE OS PROCURADORES DOS LITISCONSORTES VENCEDORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5018225-15.2019.4.03.6105 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO EXAME DO PEDIDO REGRESSIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO DENUNCIANTE. AUSÊNCIA DE DUPLICIDADE. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5018475-48.2019.4.03.6105 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 04/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO EXAME DA PRETENSÃO REGRESSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO DENUNCIADO. RESPONSABILIDADE DO DENUNCIANTE VENCEDOR. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO PROVIDO.
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TRF6TRF6 (2ª Turma - PREV/SERV) - Apelação/Remessa Necessária 1013177-94.2020.4.01.3800 - MG - Rel.: Des. Flavio Boson Gambogi - J. em 03/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LIMITES DO PEDIDO. DIVERGÊNCIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. PPP. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO. PICO DE RUÍDO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. EXPOSIÇÃO INDISSOCIÁVEL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TRF6TRF6 (4ª Turma) - Apelação Cível 0001151-30.2015.4.01.3809 - MG - Rel.: Desa. Simone dos Santos Lemos Fernandes - J. em 26/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRODUÇÃO DE VINHO. SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO VÍCIO. PADRÃO DE IDENTIDADE E QUALIDADE DO PRODUTO. TEOR DE CLORETOS. REGULARIDADE E LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5001636-75.2012.4.04.7103 - Rs - Rel.: Des. Roberto Fernandes Junior - J. em 23/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. OMISSÕES SANADAS. SENTENÇA CITRA PETITA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
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TSTTST (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais) - ROT ROT-AR - 163-58.2016.5.05.0000 - Rel.: Min. Morgana de Almeida - J. em 06/10/2026 - DJ 23/10/2026
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. 1. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO .
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TSTTST (5ª Turma) - RRAg 1001298-32.2018.5.02.0702 - Rel.: Min. Douglas Alencar Rodrigues - J. em 16/10/2026 - DJ 22/10/2026
I. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE CONTRÁRIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO DO art. 5º, LV, NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0000445-44.2005.4.03.6104 - SP - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 19/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA URP. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO NOVO JULGAMENTO. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DAS TABELAS, ALÍQUOTAS E FAIXAS DE ISENÇÃO VIGENTES NAS ÉPOCAS PRÓPRIAS. TEMA 368 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS NO PONTO.
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Recurso Exclusivo
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Julgamento extra petita (Pesquisa Jurisprudência)
Julgamento ultra petita (Pesquisa Jurisprudência)
Negativa de prestação jurisdicional (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 264 (Pedido. Alteração).
CPC/1973, art. 460 (Julgamento extra e ultra petita).
CPC/2015, art. 141 (Julgamento extra petita e ultra petitiva. ).
Julgamento ultra petita (Pesquisa Jurisprudência)
Negativa de prestação jurisdicional (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 264 (Pedido. Alteração).
CPC/1973, art. 460 (Julgamento extra e ultra petita).
CPC/2015, art. 141 (Julgamento extra petita e ultra petitiva. ).