CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 896º
Art. 896
- O título de crédito não pode ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé e na conformidade das normas que disciplinam a sua circulação.
Decisões Relacionadas
TSTTST (5ª T.) - RR 1525-95.2011.5.03.0107 (1.525) - Rel.: Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos - J. em 22/11/2017 - DJ 24/11/2017
Terceirização ilícita. Fraude. Responsabilidade solidária. Não conhecimento.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.163.228 (1.163.228) - AM - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 09/10/2012 - DJ 31/10/2012
Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Vícios na construção. Seguro. Seguradora. Agente financeiro. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal – CEF. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 896, parágrafo único. Lei 4.380/1964, art. 8º e Lei 4.380/1964, art. 16.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).