Notificações
03
Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
02
Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
31
Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
28
Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
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ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 6º

  • Hermenêutica. Interpretação do ECA.
Art. 6º

- Na interpretação desta lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

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Recurso Exclusivo

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Hermenêutica (Pesquisa Jurisprudência)
Hermenêutica. Fins sociais (Pesquisa Jurisprudência)
Hermenêutica. Menor (Pesquisa Jurisprudência)
Hermenêutica. Criança (Pesquisa Jurisprudência)
Hermenêutica. Adolescente (Pesquisa Jurisprudência)
Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LICBB. Dispositivo equivalente)
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