STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidores públicos. Reajuste de vencimentos. Súmula 280/STF. Violação dos CPC, art. 3º e CPC, art. 267, de 1973 Súmula 282/STF.
«1. Verifico que a tese recursal defendida pelos interessados, dessume-se da presença do óbice descrito na Súmula 280/STF, especificamente da Lei 11.722/95.
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