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Doc. ADM Direito 197.5513.3000.3700

1 - STJ Ação de prestação de contas. Duplicatas entregues em caução e utilizadas para abatimento de dívidas. Obrigação de prestá-las. Ha o dever de prestar contas a quem efetua e recebe pagamentos por conta de outrem, movimentando recursos próprios ou daquele em cujo interesse se realizam os pagamentos e recebimentos. Agravo improvido. CPC/1973, art. 914.

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Doc. ADM Direito 210.5191.0492.9935

2 - STJ Ação de prestação de contas. Cambial. Duplicatas entregues em caução e utilizadas para abatimento de dívidas. Obrigação de prestá-las. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 550.

Há o dever de prestar contas a quem efetua e recebe pagamentos por conta de outrem, movimentando recursos próprios ou daquele em cujo interesse se realizam os pagamentos e recebimentos.

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Doc. ADM Direito 240.2010.2778.8740

3 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do cpc/2015 e a Súmula 182/stj, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.

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