STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267. Alteração do entendimento. Matéria fática. Direito local. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STJ.
«1. No que concerne à ofensa ao CPC/1973, art. 535, o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista que analisou de maneira suficiente e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia, não sendo os embargos de declaração veículo adequado para mero inconformismo da parte com o provimento jurisdicional (AgRg no Ag 1.233.634/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/10/2011).
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