Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 46

TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. INVEGA SUSTENNA 100 MG E DULOXETINA 30 MG. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. FORNECIMENTO DE CPAP. INSUMOS NÃO INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO OSÓRIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DEVIDA NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL 136/2022. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. DULOXETINA 60MG E PREGABALINA 150MG. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO HORTÊNCIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA (LM 1.543/2018). REQUISITOS DO CTN, art. 82 PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO LANÇAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.  Mais detalhes

TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO LOCATÍCIA. REVISÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA LEGÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Mais detalhes

TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. VENLAFAXINA. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SOBRADINHO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. LOTEAMENTO IRREGULAR. DIREITO À MORADIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Mais detalhes

TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA INATIVA. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. LEI POSTERIOR À APOSENTADORIA SEM EFEITOS RETROATIVOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Mais detalhes

TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. CIRURGIA ELETIVA. RESPEITO À FILA DE ESPERA DO SUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. Mais detalhes