Lei 9.099, de 26/09/1995
Art. 46º
Art. 46
- O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5534442-40.2026.8.09.0088 - Goiânia - Rel.: Des. Claudiney Alves De Melo - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
(Lei 9.099/95, art. 46) INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE MICROGERAÇÃO FOTOVOLTAICA. ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONEXÃO. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS REGULATÓRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERVENÇÃO JUDICIAL LEGÍTIMA. PRAZO DE CUMPRIMENTO E MULTA COMINATÓRIA ADEQUADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Procedimento do Juizado Especial Cível 5496216-77.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Tiago Luiz De Deus Costa Bentes - J. em 21/09/2026 - DJ 13/11/2026
DE JULGAMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LIGAÇÕES DE TELEMARKETING. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A FATO NOVO NOTICIADO APÓS A SESSÃO DE JULGAMENTO. ACÓRDÃO QUE ADOTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (LEI 9.099/1995, art. 46). TEMA 451 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRADIÇÃO EXTERNA. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MERO DESCONTENTAMENTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão do evento 47, que, por maioria, negou provimento ao Recurso Inominado interposto pelo Embargante, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em síntese, a parte embargante sustenta que houve omissão quanto ao fato superveniente noticiado no evento 45, falta de fundamentação do voto vencedor, que se limitou a remeter à sentença, e contradição com a prova dos autos, quanto à inclusão de sua linha no cadastro interno de exclusão da Embargada (evento 14) e ao compromisso por ela assumido perante o PROCON. 2. Nos termos do CPC, art. 1.022 - CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. 3. Na hipótese, não há omissão nem contradição, visto que as
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (SEGUNDA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0713603-74.2026.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Silvana Da Silva Chaves - J. em 04/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. MEDIDOR ELETRÔNICO. VERIFICAÇÃO METROLÓGICA. PANDEMIA DA COVID-19. PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DA VALIDADE DO CERTIFICADO. PORTARIAS INMETRO 101/2020 E 295/2021. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (4ª Turma Recursal) - 0001286-95.2023.8.16.0192 - PR - Rel.: Des. Leo Henrique Furtado Araujo - J. em 26/10/2026 - DJ 13/11/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA SOBRE VEÍCULO. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA ARBORIZAÇÃO URBANA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. CULPA CONCORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5499769-35.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Ana Paula De Lima Castro - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO POR EMENTA. LEI 9.099/95, art. 46. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA OPERACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. ASSISTÊNCIA MATERIAL DEFICITÁRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5333454-17.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Ana Paula De Lima Castro - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO POR EMENTA. LEI 9.099/95, art. 46. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. CANCELAMENTO DA COMPRA. REGULARIDADE DO ESTORNO MEDIANTE CRÉDITO COMPENSATÓRIO INTEGRAL EM FATURA. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO-SURPRESA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5346287-74.2026.8.09.0178 - Goiânia - Rel.: Des. Ana Paula De Lima Castro - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO POR EMENTA. LEI 9.099/95, art. 46. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TEMA 210 DO STF. LIMITAÇÃO RESTRITA AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS DANOS MORAIS. PRAZO REGULAMENTAR DA ANAC. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR DEFEITO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DOMICILIAR INTEGRAL. PRIVAÇÃO DE ITENS PESSOAIS E DESLOCAMENTO AO AEROPORTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5496374-35.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Ana Paula De Lima Castro - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO POR EMENTA. LEI 9.099/95, art. 46. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. COBRANÇA DE IPTU ANTES DA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE QUE NÃO EQUIVALE À DISPONIBILIZAÇÃO DA UNIDADE. EXISTÊNCIA DE INCONFORMIDADES CONSTRUTIVAS PENDENTES DE REPARO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5621455-77.2026.8.09.0088 - Goiânia - Rel.: Des. Ana Paula De Lima Castro - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO POR EMENTA. LEI 9.099/95, art. 46. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO DE PUBLICIDADE DIGITAL. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DOS VALORES FATURADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. ASTREINTES PROPORCIONAIS E INAPLICABILIDADE RETROATIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5221980-41.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Ana Paula De Lima Castro - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO POR EMENTA. LEI 9.099/95, art. 46. COBRANÇA. MÚTUO VERBAL. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM ÁUDIO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. ENGODO DOLOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL. PERSPECTIVA DE GÊNERO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.