- Aplicam-se a liquidação extrajudicial no que couberem e não colidirem com os preceitos desta Lei, as disposições da Lei de Falências (Decreto-lei 7.661, de 21/06/45), equiparando-se ao síndico, o liquidante, ao juiz da falência, o Banco Central do Brasil, sendo competente para conhecer da ação revocatória prevista no artigo 55 daquele Decreto-lei, o juiz a quem caberia processar e julgar a falência da instituição liquidanda.
STJ Recurso especial. Ação de usucapião. Bem imóvel. Propriedade. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Decretação. Efeitos. Indisponibilidade. Prescrição aquisitiva. Prazo. Fluência. Interrupção. Proprietário. Inércia. Não ocorrência. Mais detalhes
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STJ Agravo interno. Procedimentos autônomos de liquidação extrajudicial de banco e falência. Decretação de falência de banco. Revisão, pelo Juízo Estadual falimentar, por modo transverso e sem a participação da autarquia federal, de rateio efetuado pelo liquidante, em procedimento administrativo extrajudicial, a cargo do bacen. Inviabilidade. Mais detalhes
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STJ Agravo interno. Procedimentos autônomos de liquidação extrajudicial de banco e falência. Decretação de falência de banco. Revisão, pelo Juízo Estadual falimentar, por modo transverso e sem a participação da autarquia federal, de rateio efetuado pelo liquidante, em procedimento administrativo extrajudicial, a cargo do bacen. Inviabilidade. Mais detalhes
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STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Liquidação extrajudicial. Cobrança de multa fiscal. Descabimento. Juros moratórios. Fluência. Possibilidade. Precedentes. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Instituição financeira estadual. Liquidação extrajudicial. Apuração. Danos. Causa. Atuação. Liquidante. Responsabilidade. Bacen. Indicação. Nomeação. Falta. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Extensão. Inadmissibilidade. Hipótese. Divergência jurisprudencial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Violação. Preceito legal. Impossibilidade exame. Acervo probatório. Súmula 07/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Óbice da Súmula 284/STF. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inconformismo. Deficiência de fundamentação do especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Mais detalhes
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STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Liquidação extrajudicial de seguradora. 3. Alegação de violação ao devido processo legal. ARE-RG 748.371. 4. Alegação de violação do artigo 5º, XXXVII, da Constituição. Improcedência. Matéria decidida à luz de legislação infraconstitucional. 5. Pedido de declaração de inconstitucionalidade do Lei 10.190/2001, art. 3º e do Lei 6.024/1974, art. 34. Inovação recursal. Impossibilidade. Súmula 287/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes
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TJSP Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Existência de créditos e débitos recíprocos e com a mesma natureza, decorrentes de operações financeiras entre os embargantes e o banco embargado. Compensação. Admissibilidade. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 122 e do Lei 6024/1974, art. 34. Obrigações extintas até onde se compensarem. Recurso dos embargantes parcialmente provido e provido o dos embargados. Mais detalhes
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TJSP Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Acolhimento parcial apenas para afastar os juros de mora após a decretação da liquidação extrajudicial, desde que insuficiente o ativo da empresa e não incidência da multa fiscal moratória, conforme Súmulas ns. 192 e 565 do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do Lei 6024/1974, art. 34. Rejeição da sustentada nulidade da «CDA» e das demais alegações com o fim de obstar ou extinguir a execução fiscal. Recurso provido em parte. Mais detalhes
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