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CPC - Código de Processo Civil

Art. 81º


Título III - DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Ir para)
  • Ministério Público
Art. 81

- O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.

Decisões Relacionadas
TJPETJPE (8ª Câmara Cível Especializada) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002200-92.2023.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Paulo Roberto Alves da Silva - J. em 14/11/2026 - DJ 14/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. CONDENAÇÕES ANTERIORES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO SUPERVENIENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA POR CADA PENALIDADE. CPC, art. 81. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À SÚMULA 519/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO AUTOMÁTICA DE VERBAS HONORÁRIAS ADICIONAIS. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. ESTABILIDADE DOS PRONUNCIAMENTOS ANTERIORES. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5006309-13.2021.4.03.6105 - SP - Rel.: Des. Joao Eduardo Consolim - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA PARCIAL DE DIALETICIDADE RECURSAL. PREMISSA FÁTICA DISSOCIADA DOS AUTOS QUANTO AO INTERESSE DE AGIR. PPP JUNTADO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ORIGINÁRIO. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO (CPC, art. 1.040, III). EFEITOS FINANCEIROS NA DER (TEMA 1.124 DO COLENDO STJ, ITEM 2.1). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5076828-63.2022.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Yhon Tostes - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUTENTICIDADE CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA INFORMACIONAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÃO DE FALSIDADE SEM ENFRENTAMENTO DA PROVA TÉCNICA. CONDUTA TEMERÁRIA. MULTA APLICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5012127-71.2019.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Joao Eduardo Consolim - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. AGRAVO INTERNO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA À DATA DO ÓBITO. COABITAÇÃO E VÍNCULO MATRIMONIAL RESTABELECIDO COM A EX-ESPOSA. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA E EVENTUAL CONCUBINATO IMPURO INAPTO A GERAR PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMA 526 DO STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1014357-04.2024.8.26.0009 - São Paulo - Rel.: Des. Sérgio Shimura - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5478056-04.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5037249-51.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Luiz Norton Baptista de Mattos - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
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DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RECURSO RESTRITO À CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2244465-71.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Afonso Faro Jr. - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
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Ministério Público (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 177 (Ministério Público).