CPC - Código de Processo Civil
Art. 81º
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5002766-20.2024.8.24.0045 - SC - Rel.: Des. Eduardo Gallo Jr. - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2170852-18.2026.8.26.0000 - Sorocaba - Rel.: Des. Márcio Boscaro - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Comercial) - 5054364-80.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Stephan K. Radloff - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0001776-09.2026.8.16.0097 - PR - Rel.: Des. João Antônio De Marchi - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. «CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS» (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO. RECURSO DOS EXECUTADOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACLARATÓRIOS DOS EXECUTADOS CONHECIDOS E REJEITADOS, SEM APLICAÇÃO DE MULTA.
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente) - Apelação Cível 1019284-46.2022.8.26.0344 - Marília - Rel.: Des. Paulo Ayrosa - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL SITUADO NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL PORTAL DA SERRA - PRETENSÃO VOLTADA À DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO E À RECUPERAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - QUESTÃO AMBIENTAL JÁ CONTEMPLADA POR MECANISMO COMPENSATÓRIO VALIDADO JUDICIALMENTE (TAC) E CONCEBIDO PARA O LOTEAMENTO COMO UM TODO - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO, EM SEDE INDIVIDUAL, DAS PROVIDÊNCIAS DEMOLITÓRIAS E REPARATÓRIAS POSTULADAS NESTA AÇÃO SEM PRÉVIA DESCONSTITUIÇÃO OU REVISÃO DO TÍTULO JUDICIAL FORMADO NA AÇÃO COLETIVA FEDERAL - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO DA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I -
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5057719-98.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Willian Quadros - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. MULTA DOS ARTS. 80, IV, E 81 DO CPC. PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (17ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1022584-62.2023.8.26.0576 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Irineu Fava - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Apelação - Negativação do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito - Débitos referentes a prestação de serviços consistente em fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora - Inadimplemento demonstrado - Sentença de improcedência - Recurso da autora contra aplicação da litigância de má-fé - Postura processual da apelante que justifica a penalidade imposta - Multa devidamente aplicada nos termos do CPC, art. 80 - Percentual fixado dentro dos limites previstos no CPC, art. 81 - Inexistência de motivo jurídico relevante para que seja reduzido - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.457043-3/001 - MG - Rel.: Des. Roberto Vasconcellos - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA AO RECORRENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. -
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TJSPTJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2164863-31.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Maria Lúcia Pizzotti - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - REITERAÇÃO DE TESE JÁ REJEITADA EM MOMENTO ANTERIOR - NÃO ACOLHIMENTO - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO INCIDENTE EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE UMA DAS EMPRESAS COEXECUTADAS - TESE CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI E A PRECEDENTES QUALIFICADOS - LEI 11.101/2005, art. 49, §1º, SÚMULA 581 E TEMA REPETITIVO 885 DO C. STJ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - ARTS. 80, I E IV, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE SANÇÃO PROCESSUAL (CPC, art. 81).
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2176470-41.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Alexandre Marcondes - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REITERAÇÃO DE MATÉRIA PRECLUSA APÓS ADVERTÊNCIA JUDICIAL. MULTA NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
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Recurso Exclusivo
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