STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Ação de indenização por danos materiais e morais. Assinaturas de revistas não solicitadas. Reiteração. Débito lançado indevidamente no cartão de crédito. Dano moral configurado. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Quantum indenizatório. Revisão obstada em face da proporcionalidade e razoabilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«I - Para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve ser objetivamente capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos.
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