CPC - Código de Processo Civil
Art. 6º
- Direito alheio
- Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0803011-91.2024.8.12.0021 - Três Lagoas - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA. CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1.061 DO STJ. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1416554-10.2026.8.12.0000 - Paranaíba - Rel.: Des. Geraldo de Almeida Santiago - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SREI, RENAJUD, INFOJUD-DOI E CNIB - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004110-28.2015.8.26.0510 - Rio Claro - Rel.: Des. Tavares de Almeida - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Notas fiscais - Autora - Diligências ao longo do tempo para a satisfação do crédito - Não paralisação do feito - Ausência de desídia - Executados - Dever de colaboração (CPC, art. 6º) - Descabimento da consumação da prescrição intercorrente - Fundamento - Inaplicabilidade do CPC, art. 921, § 4º (Nova redação dada pela Lei 14.195/2021) - Irretroatividade aos atos processuais praticados e situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada - Interpretação do CPC, art. 14 - Sentença - Reforma. Apelo da autora provido.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0027275-89.2026.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. em 27/09/2026 - DJ 30/09/2026
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE SANEADOR E DELIBERAÇÃO ACERCA DAS PROVAS PRETENDIDAS E DO PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DEDUZIDO EM CONTESTAÇÃO - REGRA DE PROCEDIMENTO E NÃO DE JULGAMENTO - SENTENÇA PROFERIDA PREMATURAMENTE - CASSAÇÃO DEVIDA - DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE POR ESTE TRIBUNAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.013 - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5242830-52.2026.4.03.9999 - MS - Rel.: Des. Luis Carlos Hiroki Muta - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E OFÍCIO À OAB. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONTRADITÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. PERDA DE OBJETO CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
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TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0000206-81.2022.8.16.0079 - PR - Rel.: Des. Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 485, IV) POR ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. DILIGÊNCIAS SUCESSIVAMENTE PROMOVIDAS E JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS QUANTO AOS DOCUMENTOS FALTANTES. EXCESSO DE FORMALISMO. INTERESSE PÚBLICO INERENTE AO INVENTÁRIO. PROVIDÊNCIA ADEQUADA QUE SERIA A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE (CPC, art. 622, II), E NÃO A EXTINÇÃO DO FEITO. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.RECURSO PROVIDO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5017524-25.2024.8.24.0038 - SC - Rel.: Desa. Quiteria Tamanini Vieira - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0810041-46.2025.8.12.0021 - Três Lagoas - Rel.: Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL E DE QUALIFICAÇÃO DOS RÉUS E CONFRONTANTES. OPORTUNIDADES DE EMENDA NÃO ATENDIDAS. RÉ IDENTIFICADA E FALECIDA. INEXISTÊNCIA DE IMPOSSIBILIDADE OBJETIVA DE OBTENÇÃO DOS DADOS. CITAÇÃO POR EDITAL INDEVIDA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - APELAÇÃO 0012795-72.2013.8.19.0068 - RJ - Rel.: Des. Des. Claudia Nascimento Vieira - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.153361-6/001 - MG - Rel.: Des. José Arthur Filho - J. em 23/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADESIVO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DA CELEBRAÇÃO - VALIDADE DO NEGÓCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO NO CASO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MODIFICAÇÃO. 1.
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Recurso Exclusivo
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Direito alheio (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 18 (Direito alheio).
CF/88, art 5º, XXI (Representação judicial. Legitimidade. Entidades associativas).
CF/88, art. 5º, LXX (Mandado de segurança coletivo. Legitimidade. Impetração).
CF/88, art. 103, I a IX (Ação de inconstitucionalidade. Legitimidade. Propositura).
CPC/1973, art. 42, § 1º (Alienante ou cedente. Adquirente ou concessionário. Substituição. Normas).
CPC/1973, art. 264 (Substituições. Processo. Normas).
CPC/1973, art. 267, VI (Extinção do processo. Condições da ação).
CPC/1973, art. 295, II (Petição inicial. Indeferimento. Ilegitimidade de parte).
CPC/2015, art. 18 (Direito alheio).
CF/88, art 5º, XXI (Representação judicial. Legitimidade. Entidades associativas).
CF/88, art. 5º, LXX (Mandado de segurança coletivo. Legitimidade. Impetração).
CF/88, art. 103, I a IX (Ação de inconstitucionalidade. Legitimidade. Propositura).
CPC/1973, art. 42, § 1º (Alienante ou cedente. Adquirente ou concessionário. Substituição. Normas).
CPC/1973, art. 264 (Substituições. Processo. Normas).
CPC/1973, art. 267, VI (Extinção do processo. Condições da ação).
CPC/1973, art. 295, II (Petição inicial. Indeferimento. Ilegitimidade de parte).