Carregando...
Carregando...
Lei 12.016, de 07/08/2009

Art. 21º


  • Mandado de segurança coletivo. Legitimidade ativa.
Art. 21

- O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

Mandado de segurança coletivo. Objeto

Parágrafo único - Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser:

Direito coletivo. Conceito

I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica;

Direito individual homogêneo. Conceito

II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

Decisões Relacionadas
TRF6TRF6 (2ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 1006407-22.2019.4.01.3800 - MG - Rel.: Desa. Luciana Pinheiro Costa - J. em 11/11/2026 - DJ 14/11/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR SINDICATO. AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO (GIFA). LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL, FILIAÇÃO PRÉVIA OU INCLUSÃO EM ROL NOMINAL. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA. REFORMA DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO PROVIDO.1
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0103425-15.2016.4.02.5101 - Rel.: Des. Marcelo Pereira da Silva - J. em 05/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. TEMA 1.056/STJ. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DO CRÉDITO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. TEMA 1.169/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. APELAÇÃO PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3012433-77.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Leonel Costa - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TEMA 1.119/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. TEMA 1.311/STJ. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5006099-49.2025.4.02.5102 - Rel.: Des. Marcelo Pereira da Silva - J. em 27/10/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDORES DA UFF. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESCONTOS ACUMULADOS DE COMPETÊNCIAS ANTERIORES. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. LEI 8.112/1990, art. 46. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESTITUIÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5002721-70.2022.4.02.0000 - Rel.: Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga - J. em 20/10/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 3,17%. TEMA 1.169/STJ. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS SUBSTITUÍDOS DA ASDNER. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. LEI 9.654/1998. AUSÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. TERMO FINAL DO REAJUSTE. AGRAVO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (3ª Turma) - Apelação Cível 1000258-55.2022.4.06.3803 - MG - Rel.: Des. Vallisney de Souza Oliveira - J. em 26/10/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TEMA RG 1.119. PARADIGMA NÃO APLICÁVEL AO CASO. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT. ASSOCIAÇÃO GENÉRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO PREJUDICADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (3ª Turma) - Apelação Cível 1017570-53.2022.4.06.3800 - MG - Rel.: Des. Vallisney de Souza Oliveira - J. em 26/10/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. OBJETO SOCIAL GENÉRICO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (3ª Turma) - Apelação Cível 1008729-49.2018.4.01.3800 - MG - Rel.: Des. Vallisney de Souza Oliveira - J. em 26/10/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. OBJETO SOCIAL GENÉRICO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DE CATEGORIA ECONÔMICA OU PROFISSIONAL ESPECÍFICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5003480-68.2021.4.02.0000 - Rel.: Des. Alfredo Hilario de Souza - J. em 27/10/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA (GDIBGE). LEGITIMIDADE ATIVA, LIMITES DO TÍTULO, LIQUIDAÇÃO PRÉVIA E INEXIGIBILIDADE (SV 20). RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (3ª Turma) - Apelação Cível 1003468-60.2019.4.01.3803 - MG - Rel.: Des. Vallisney de Souza Oliveira - J. em 26/10/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DE CONTRIBUINTES. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. OBJETO ASSOCIATIVO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.