STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Política habitacional. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535 de 1973. Inexistência. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Malferimento do CPC, art. 3ºde 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não merece prosperar a tese de violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535 de 1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
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