CPC - Código de Processo Civil
Art. 85º
- Ministério Público. Responsabilidade civil
- O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0817364-65.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 30/09/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSECTÁRIOS LEGAIS DO INDÉBITO E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0823055-31.2023.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo - J. em 30/09/2026 - DJ 02/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DE PEQUENO VALOR - VERBA FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO - RESULTADO IRRISÓRIO - CABIMENTO DO ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC - TABELA DA OAB/MS - CARÁTER ORIENTATIVO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO PARCIAL DA VERBA HONORÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0800624-87.2025.8.12.0015 - Miranda - Rel.: Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo - J. em 30/09/2026 - DJ 02/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - DANO IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ - SÚMULA 326/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1413410-28.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli - J. em 30/09/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO SANEADORA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL MÉDICA E DE DEPOIMENTO PESSOAL. REDUÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 2000678-63.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo - J. em 30/09/2026 - DJ 02/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - OBSERVÂNCIA DE ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO - PRECLUSÃO E ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO EM DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0800524-84.2024.8.12.0010 - Fátima do Sul - Rel.: Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo - J. em 30/09/2026 - DJ 02/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PONTUAÇÃO DECORRENTE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - ALIENAÇÃO ANTERIOR DO VEÍCULO COMPROVADA - IMPUTAÇÃO PESSOAL DA PENALIDADE - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0801827-89.2026.8.12.0002 - Dourados - Rel.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida - J. em 30/09/2026 - DJ 02/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES MANTIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO DISSABOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0828288-38.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. João Maria Lós - J. em 30/09/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO ESQUERDO. GONARTROSE SECUNDÁRIA CRÔNICA. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO COMPROVADA POR RELATÓRIOS MÉDICOS E PARECER FAVORÁVEL DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO. PROCEDIMENTO PADRONIZADO PELO SUS. LONGA ESPERA ADMINISTRATIVA. ENFERMIDADE PROGRESSIVA E INCAPACITANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PERANTE A PACIENTE. TEMA 793 DO STF. DIRECIONAMENTO ADMINISTRATIVO DO CUMPRIMENTO QUE NÃO IMPORTA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DIREITO DE RESSARCIMENTO INTERFEDERATIVO. EXPLICITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO E PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO PROCESSUAL. VALOR INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO EQUITATIVA. CPC, art. 85, § 8º. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM REMESSA NECESSÁRIA.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0802760-69.2025.8.12.0011 - Coxim - Rel.: Des. Juíza Cíntia Xavier Letteriello - J. em 30/09/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. OPERAÇÕES ATÍPICAS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA AUTENTICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RESTITUIÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0800373-54.2025.8.12.0020 - Rio Brilhante - Rel.: Des. Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente - J. em 30/09/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. METODOLOGIA AMPARADA EM DOCUMENTOS TÉCNICOS, REGISTROS AUDIOVISUAIS E INFORMAÇÕES DAS PARTES. AUSÊNCIA DE VÍCIO OU PREJUÍZO CONCRETO. PRELIMINAR REJEITADA. LAUDO JUDICIAL PRODUZIDO SOB O CONTRADITÓRIO. PREVALÊNCIA SOBRE LAUDO ADMINISTRATIVO UNILATERAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR-15. ADICIONAL DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA DA SUPRESSÃO ADMINISTRATIVA. CONDIÇÕES LABORAIS INALTERADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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CPC/2015, art. 181 (Responsabilidade civil).