CPC - Código de Processo Civil
Art. 919º
- Prestação de contas. Inventariante. Tutor. Curador. Depositário. Administrador
- As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de outro qualquer administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado. Sendo condenado a pagar o saldo e não o fazendo no prazo legal, o juiz poderá destituí-lo, seqüestrar os bens sob sua guarda e glosar o prêmio ou gratificação a que teria direito.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 1417691-27.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Marco André Nogueira Hanson - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 919, § 1º. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL. VALORES VINCULADOS EM PROCESSO FALIMENTAR. CONTROVÉRSIA SOBRE A LIQUIDEZ E O MONTANTE DO CRÉDITO. RISCO DE EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL DO FIADOR. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1418447-36.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. CARTA FIANÇA EMITIDA POR EMPRESA NÃO SUBMETIDA À FISCALIZAÇÃO DO BACEN OU DA SUSEP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE E SOLVABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1418631-89.2026.8.12.0000 - Camapuã - Rel.: Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTS. 313, V, «A», E 921, I, DO CPC. RISCO DE DANO DECORRENTE DE ATOS CONSTRITIVOS SOBRE BEM UTILIZADO NA ATIVIDADE RURAL. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0037650-55.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Fabio Luis Franco - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE. CONCESSÃO MEDIANTE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO art. 919, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5020408-91.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente) - Agravo de Instrumento 2093155-18.2026.8.26.0000 - Caraguatatuba - Rel.: Des. Paulo Ayrosa - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL (TCRA) - EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1415295-77.2026.8.12.0000 - Dourados - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO PARCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO POR DIREITOS AQUISITIVOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Público) - 5055394-53.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Jorge Luiz de Borba - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. GARANTIA APENAS PARCIAL DO JUÍZO. CPC, art. 919, § 1º. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE A CONSTRIÇÃO SOBRE CRÉDITOS RECEBÍVEIS EQUIVALE, NO CASO, À PENHOR...
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5061050-88.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Quiteria Tamanini Vieira - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CLÁUSULA PENAL DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DOCUMENTAIS APRESENTADOS. REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5019787-94.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA NÃO INTEGRAL DO JUÍZO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.
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CPC/2015, art. 553 (Prestação de contas. Inventariante. Tutor. Curador. Depositário. Administrador)
CCB/2002, art. 1.755, e ss. (Prestação de contas).
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