Nº / - Jurisprudência

Doc. 650.8149.1653.8646

51 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DEFENSIVO. CONDUTAS ATRIBUÍDAS AO RÉU EM APURAÇÃO NO BOJO DE PROCESSOS DISTINTOS ANTERIORES. EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE. 1.

Se as condutas atribuídas ao suposto autor neste processo estão sendo apuradas no bojo de feitos distintos, anteriores, imperativa a extinção desta ação, na forma do art. 337, §1º e 3º, c/c 485, V, do CPC, c/c

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6278.3592

52 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Audiência de conciliação. Desnecessidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, com base nas Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. 2 - O Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade da audiência de conciliação, uma vez que a parte exequente expressamente manifestou desinteresse na realização do ato. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em sabe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2313.0546

53 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação monitória. Justiça gratuita indeferida. Alegações genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula 182/STJ. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão de indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica, por falta de comprovação de hipossuficiência financeira. 3 - No recurso especial, a parte recorrente alega violação de diversos artigos do CPC e do Cód... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1854.5263

54 - STJ. Processual civil. Produção antecipada de provas. Sentença de extinção sem exame do mérito. Análise de matéria constitucional. Incabível. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2 - A matéria referente ao não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. 3 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1341.0711

55 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 3º. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Litigância de má-Fé. Multa. Imposição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Apesar de opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão, a parte recorrente não indicou a contrariedade ao art. 1.022 do CPC nas razões do especial, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - No caso, rever a conclusão do acórdão recorrido de que a parte recorrente teria alterado dolosamente a verdade dos fatos, ensejando a imposição de multa por litigância de má-fé, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 366.2785.3960.4956

56 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NOS arts. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, INC. IV E 485, INC. I, DO CPC. ENDEREÇO ELETRÔNICO. A AUSÊNCIA DO ENDEREÇO ELETRÔNICO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO DEVE, POR SI SÓ, LEVAR AO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO, CONFORME PREVISTO NO §2º DO ART. 319. SE FOR POSSÍVEL A CITAÇÃO DO RÉU POR OUTROS MEIOS, A FALTA DESSA INFORMAÇÃO NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. ESSA FLEXIBILIZAÇÃO BUSCA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA, EVITANDO QUE FORMALIDADES EXCESSIVAS PREJUDIQUEM O DIREITO DAS PARTES DE TEREM SUAS DEMANDAS APRECIADAS PELO JUDICIÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NA AUSÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NA REALIZAÇÃO OU NÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PRESUME-SE QUE A AUDIÊNCIA DEVE OCORRER (CPC, art. 3º, § 2º). MESMO QUE O AUTOR SE OPONHA À AUDIÊNCIA, ELA SÓ SERÁ DISPENSADA SE O RÉU CONCORDAR OU EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A AUTOCOMPOSIÇÃO NÃO É POSSÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ESTA 17ª CÂMARA CÍVEL ADOTA COMO PATAMAR O MONTANTE DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, EM CONSONÂNCIA COM A CONCLUSÃO 49ª DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DO TJ/RS, SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1691.6804.2507.5300

57 - TJSP. Recurso inominado - Sentença que extingui o feito sem julgamento de mérito diante da falta de demonstração de registro da reclamação junto ao site consumidor.gov.br - Providência que não é pressuposto para o ajuizamento da ação - Conduta que não se confunde com condição de procedibilidade ou de demonstração de direito resistido - Aplicação da CF/88, art. 5º, XXXV e do artigo Ementa: Recurso inominado - Sentença que extingui o feito sem julgamento de mérito diante da falta de demonstração de registro da reclamação junto ao site consumidor.gov.br - Providência que não é pressuposto para o ajuizamento da ação - Conduta que não se confunde com condição de procedibilidade ou de demonstração de direito resistido - Aplicação da CF/88, art. 5º, XXXV e do CPC, art. 3º - Decisão reformada para dar continuidade à lide - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.9869.9663.8001

58 - TJSP. Interesse de agir - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa - Acesso à via judicial que prescinde da formulação de prévio requerimento administrativo (CF/88, art. 5º, XXV) - Precedentes do E. TJSP - Volume de ações patrocinadas pelo causídico que não é circunstância suficiente, por si, a impedir que a parte lesada ou sob ameaça de lesão a direitos submeta a pretensão à apreciação da Jurisdição (CPC, art. 3º) - Inexistência de indícios de irregularidade na procuração outorgada ao representante judicial da autora - Preliminar afastada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1257.5118

59 - STJ. Processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Superveniência de decisão. Trânsito em julgado. Ausência. Ação individual. Interesse processual. Perda de objeto. Inocorrência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - O preenchimento da condição da ação referente ao interesse ( ) pressupõe a adequação da via processual eleita e a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0002.1100

60 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Ausência. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação reivindicatória cumulada com reparação de danos, que deixou de arbitrar honorários advocatícios ao patrono da autora. Fixação de honorários advocatícios que não pode ser objeto de recurso em nome da parte. Inteligência dos CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 6º. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 115.9030.3000.0900

61 - TST. Extinção do processo. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Carência de ação não reconhecida. CPC/1973, arts. 3º e 267, V.

«A legitimidade passiva da Reclamada se funda na pretensão, tal como formulada, em virtude de conduta discriminatória atribuída à CRVD. Nesse passo, considerando que a legitimidade se afere conforme a lide formulada é certo que a CRVD é parte legítima para responder à demanda formulado pelo Ministério Público do Trabalho. Não se cuida de hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade de partes, pelo que não há violação do , V. Não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3013.9600

62 - TJSP. Interesse processual. Mandado de segurança. Impetração contra o Diretor do Serviço Autônomo Municipal de Saúde. Pretensão de determinação de realização de cirurgia do ombro, com urgência. Cirurgia já realizada. Preliminar de falta de interesse de agir acolhida. Direito de agir e direito de ação que são distintos do direito material a que visa tutelar e se reputa presente sempre que a medida judicial aforada se mostra necessária e adequada à tutela do interesse primário contido na pretensão. CPC/1973, art. 3º. Interesse de agir caracterizado como condição da ação, formado pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade da sua presença, não apenas por ocasião do ajuizamento, mas também quando do julgamento, ainda que recursal. Preliminar acolhida e processo extinto, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 118.5053.8000.4200

63 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Execução autônoma dos honorários fixados em percentual no processo de conhecimento, promovida por ex-advogada, em processo autônomo, concomitantemente com a execução promovida pela parte, por intermédio de novo advogado no próprio processo originário. Inexistência de fixação precisa do montante devido à ex-advogada, proporcionalmente à prestação profissional por esta realizada. Necessidade de determinação por prévio arbitramento do valor proporcional. Exceção de pré-executividade acolhida. Execução autônoma de honorários extinta. Autonomia dos honorários advocatícios não afetada. Extinção do processo. Ausência de título executivo e interesse de agir. CPC/1973, arts. 3º, 20 e 267, IV e VI e § 3º. Lei 8.906/1994, art. 22.

«I – Os honorários advocatícios judiciais, na sistemática originária do Código de Processo Civil, tinham por finalidade compensar a parte vencedora pelos dispêndios havidos com a contratação de Advogado para a defesa em Juízo, situação, contudo, alterada pela Lei 8.906/1994 (Estatuto da advocacia), que atribuiu ao próprio Advogado a titularidade dos honorários e a conseqüente autonomia. II - Da titularidade e autonomia dos honorários, contudo, não resulta admissibilidade de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 111.0904.5000.3900

64 - TJRJ. Consumidor. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«São responsáveis solidários todos aqueles que participaram, de maneira efetiva, da produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo (, parágrafo único, e 25, § 1º).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.3555.3000.8200

65 - STJ. Marca. Contrato de licença de uso de marca. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do sócio para postular direito decorrente de pacto celebrado com a sociedade. Ausência de interesse jurídico. Interesse meramente econômico. CCB, art. 20. CPC/1973, arts. 3º, 6º e 267, VI.

«1. A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios. Assim, por constituírem pessoas distintas, distintos são também seus direitos e obrigações. 2. Ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Por isso, o sócio não tem legitimidade para figurar no polo ativo de demanda em que se busca indenização por prejuízos eventualmente causados à sociedade de que participa. 3. Hipótese em que o s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.3555.3000.8300

66 - STJ. Marca. Contrato de licença de uso de marca. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do sócio para postular direito decorrente de pacto celebrado com a sociedade. Ausência de interesse jurídico. Interesse meramente econômico. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a separação entre sócio e sociedade. CCB, art. 20. CPC/1973, arts. 3º, 6º e 267, VI.

«... Analiso, em primeiro lugar, a alegada violação dos arts. 6º do CPC/1973 e 20 do Código Civil de 1916, este vigente à época, e que dizem respeito à legitimidade ativa da autora, ora recorrida, para pleitear a indenização discutida nestes autos. Verifica-se que foi celebrada joint venture entre VERBATIM CORPORATION, VLTD e DPC com vistas à exploração do mercado brasileiro de disquetes e outros produtos das marcas Verbatim e Datalife, de propriedade de VERBATIM CORPORATION. Par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9475.9800

67 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 3º. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.a análise da alegada ilegitimidade passiva do município requer, necessariamente, o exame da Lei municipal 3.188/2006, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos do art. 105, III, da constituição, uma vez que o recurso especial destina-se somente à uniformização da interpretação do direito federal, aplicando-se ao caso a Súmula 280/STF.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 117.3575.1000.3700

68 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Requerimento de habilitação de crédito nos autos do inventário. Concordância dos sucessores, com a respectiva homologação judicial. Posterior ajuizamento de ação de execução, com lastro no mesmo crédito, contra a co-devedora. Impossibilidade. Ausência de interesse de agir, na modalidade necessidade. Carência da ação. Ocorrência. CPC/1973, arts. 3º, 267,VI, 585, § 1º, 620, 1.017 e 1.018.

«I - Uma vez eleita a via judicial pelo credor, em que se deu a efetiva habilitação do crédito no bojo do inventário, não é dado a esse credor a possibilidade de se valer de nova via judicial para obter o mesmo crédito, seja em relação ao próprio espólio, seja em relação ao co-devedor, pois, em ambos os casos, a habilitação de crédito anteriormente intentada e judicialmente homologada já atingiu tal finalidade, tornando a adoção de outra medida judicial (seja, executória, ou... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 12.2601.5002.0600

69 - STJ. Seguro. Indenização securitária. Estipulação em favor de terceiro. Ação proposta diretamente em face da seguradora sem que o segurado fosse incluído no polo passivo. Legitimidade passiva da seguradora reconhecida. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e § 3º. CCB/2002, art. 787.

«3. A interpretação do contrato de seguro dentro de uma perspectiva social autoriza e recomenda que a indenização prevista para reparar os danos causados pelo segurado a terceiro seja por este diretamente reclamada da seguradora. 4. Não obstante o contrato de seguro ter sido celebrado apenas entre o segurado e a seguradora, dele não fazendo parte o recorrido, ele contém uma estipulação em favor de terceiro. E é em favor desse terceiro – na hipótese, o recorrido – que a importânc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 12.2601.5002.0700

70 - STJ. Seguro. Indenização securitária. Estipulação em favor de terceiro. Ação proposta diretamente em face da seguradora sem que o segurado fosse incluído no polo passivo. Legitimidade passiva da seguradora reconhecida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e § 3º. CCB/2002, art. 787.

«... III – Da legitimidade passiva da seguradora (violação dos arts. 3º; 267, VI e § 3º, do CPC/1973 e 787 do Código Civil). A seguradora recorrente aduz sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda proposta por terceiro prejudicado, na hipótese em que o segurado não é parte. No seu entendimento, o seu liame contratual é apenas com o segurado, não podendo ser demandada diretamente pelo terceiro pelos danos eventualmente sofridos. Para a recorrente, essa si... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7711.6001.5600

71 - TRT3. Imposto de renda. Cálculo. Imposto de renda. Cálculos. Ausência de interesse e legitimidade.

«Não detêm a embargante legitimidade ativa e nem interesse processual para questionar os cálculos periciais que apuraram o valor devido a título de imposto de renda (), porquanto não sofreu nenhum prejuízo com o procedimento. Somente a União Federal possui legitimidade para a proteção do direito supostamente lesado, uma vez que a legitimação extraordinária só tem lugar quando houver expressa autorização legal. Incidência do »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5394.4000.3000

72 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de prévia postulação do benefício na via administrativa. Alegação de falta de interesse de agir. Julgamento das questões de mérito nas instâncias ordinárias. Direito ao benefício reconhecido judicialmente. Teoria das distinções.

«1. Hipótese na qual busca o INSS, via recurso especial, seja o processo extinto, sem julgamento do mérito, por ofensa aos e porque a parte não fez o prévio requerimento do benefício na via administrativa. 2. No caso dos autos, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido e concedeu o benefício, o que se distingue do que decidido no RE 631.240/MG. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 377.316/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5394.4000.3200

73 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de prévia postulação do benefício na via administrativa. Alegação de falta de interesse de agir. Julgamento das questões de mérito nas instâncias ordinárias. Direito ao benefício reconhecido judicialmente. Teoria das distinções.

«1. Hipótese na qual busca o INSS, via recurso especial, seja o processo extinto, sem julgamento do mérito, por ofensa aos e porque a parte não fez o prévio requerimento do benefício na via administrativa. 2. No caso dos autos, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido e concedeu o benefício, o que se distingue do que decidido no RE 631.240/MG. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 377.316/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5394.4000.3300

74 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de prévia postulação do benefício na via administrativa. Alegação de falta de interesse de agir. Julgamento das questões de mérito nas instâncias ordinárias. Direito ao benefício reconhecido judicialmente. Teoria das distinções.

«1. Hipótese na qual busca o INSS, via recurso especial, seja o processo extinto, sem julgamento do mérito, por ofensa aos e porque a parte não fez o prévio requerimento do benefício na via administrativa. 2. No caso dos autos, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido e concedeu o benefício, o que se distingue do que decidido no RE 631.240/MG. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 377.316/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1360.4001.8300

75 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. writ não conhecido. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício. Execução penal. Progressão de regime prisional. Fundamentação idônea. Ausência do requisito subjetivo com base em exame criminológico. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência.

«I. Nos termos do caput e § 1º-A, do , c/c , e art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o Relator, por meio de decisão monocrática, negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. II. O Tribunal de origem, por meio de fundamentação idônea, revogou o benefício da progressão de reg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0012.0400

76 - TJPE. Embargos de declaração. Ausência de omissões. Prequestionamento. Embargos improvidos.

«1. O acórdão embargado, claro por seus próprios termos, manteve o decreto sentencial que julgara parcialmente procedente a ação indenizatória subjacente e condenara o Município ora embargado ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00), por danos estéticos (R$ 10.000,00) e, a título de danos materiais, ao pagamento de indenização no valor de um salário mínimo da época, por mês, pelo período de 19 (dezenove) meses compreendido entre a data do evento danoso que v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6784.7002.7000

77 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público municipal. Violação ao CPC/1973, art. 3º. Ilegitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Conclusão do tribunal a quo baseada no conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7 desta corte. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes.

«1. A Corte a quo, ao firmar seu entendimento pela legitimidade passiva do Município recorrente, o fez com base nos fatos e nas provas dos autos, e rever tal conclusão, implicaria, necessariamente, em reexame de aspectos fático-probatórios dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 2. A análise da legitimidade passiva do Município, implicaria no revolvimento de direito local, Lei Municipal 3.188/06, o que é vedado na via recursal eleita, a teo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1870.7001.9100

78 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 3º. Ilegitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Conclusão do tribunal a quo baseada no conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7 desta corte. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Ao firmar seu entendimento pela legitimidade passiva do Município recorrente, a Corte de origem o fez com base nos fatos e nas provas dos autos, e rever tal conclusão, implicaria, necessariamente, em reexame de aspectos fático-probatórios dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6044.9001.6400

79 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Tribunal do Júri. Pronúncia por homicídio qualificado. Falta de fundamentação. Mácula não evidenciada. Crime conexo. Apreciação pelo tribunal popular.

«I- Nos termos do caput e § 1º-A, do , c/c , e art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o Relator, por meio de decisão monocrática, negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. II- A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6044.9001.6100

80 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Tribunal do Júri. Pronúncia por homicídio qualificado. Falta de fundamentação. Mácula não evidenciada. Crime conexo. Absorção do porte ilegal de arma. Necessidade de análise do contexto fático. Apreciação pelo tribunal popular.

«I- Nos termos do caput e § 1º-A, do , c/c , e art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o Relator, por meio de decisão monocrática, negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. II- A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7502.3700

81 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Veículo furtado. Falta de interesse de agir. Extinção do processo. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«... Falta examinar, apenas, a alegação de ofensa ao O interesse de agir deve ser examinado sob dois prismas: adequação e utilidade. Faltará interesse de agir se a ação proposta não possibilitar, nem em tese, que o autor alcance o resultado almejado. No contrato de arrendamento mercantil, o esbulho é revelado pelo inadimplemento do adquirente. Nesse instante, surge ao arrendante o direito de pedir reintegração de posse. Logo, a ação de reintegração é ad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7408.4700

82 - STJ. Legitimidade ativa. Nulidade de escritura de dação em pagamento. Ação proposta por irmão da «venerável Ordem 3ª de São Francisco da Penitência». Ilegitimidade de parte reconhecida. CPC/1973, art. 3º.

«Ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei ().»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7426.0900

83 - STJ. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Revelia do pai investigado. Julgamento antecipado da lide com procedência do pedido. Recurso do Ministério Público. Custos legis. Apelação não recebida. Legitimidade e interesse recursal reconhecido. CPC/1973, arts. 3º, 320, II, e 499, § 2º. Exegese.

«A legitimidade do Ministério Público para apelar das decisões tomadas em ação de investigação de paternidade, onde atua na qualidade de custos legis (, § 2º), não se limita à defesa do menor investigado, mas do interesse público, na busca da verdade real, que pode não coincidir, necessariamente, com a da parte autora. Destarte, decretada em 1º grau a revelia do investigado, mas sem que qualquer prova da paternidade ou elementos de convicção a respeito tenham sido p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 667.3364.3543.6040

84 - TJSP. APELAÇÃO.

Reparação de danos materiais. Piscicultura. Interrupção do fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora, sem aviso prévio, que perdurou por cerca de 13 horas. Falha na prestação do serviço que afetou a oxigenação dos tanques e ocasionou a morte de peixes. Alegação de ruptura do nexo causal por conta da não instauração de prévio procedimento administrativo. Inocorrência. Em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, se afigura prescindível o exaurimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7457.8500

85 - STJ. Responsabilidade civil. Registro público. Legitimidade passiva «ad causam» não reconhecida. Ação pessoal dirigida contra aquele que sucedeu o agente público que praticou o ato ilícito. Extinção do processo. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CCB/2002, art. 186.

«Assentada a premissa da responsabilização individual e pessoal do titular do cartório, é de se reconhecer que só poderia mesmo responder aquele que efetivamente ocupava o cargo à época da prática do fato reputado como lesivo aos interesses do autor, razão pela qual não poderia tal responsabilidade ser transferida ao agente público que o sucedeu, afigurando-se escorreita, portanto, a conclusão em que assentado o aresto embargado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.0020.1583.7070

86 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora pela associação requerida - Sentença que julgou a ação extinta sem resolução de mérito, ao fundamento da ausência de interesse processual da parte (, VI), que não esgotou as vias administrativas antes do ajuizamento da ação - Insurgência da autora - Alegação que não é necessário o esgotamento prévio da via administrativa para o ajuizamento da ação - Cabimento - Questão que pode ser diretament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.1212.3287.7673

87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Rejeição da exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. CARÊNCIA DA AÇÃO. Inocorrência. Ação instruída com os documentos indispensáveis a sua propositura. Execução aparelhada com planilha de cálculo, a qual demonstra os encargos incidentes, bem como a evolução do débito. Pedido certo, determinado e juridicamente possível. Patente interesse de agir ante a vislumbrada lesão ou ameaça ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 126.7798.4349.8982

88 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes. RECURSO DA AUTORA - Magistrado que, ao julgar procedente a demanda, reconheceu que o consumidor não é obrigado a continuar em relações jurídicas indesejadas - Razões recursais com reprodução de fundamentos e argumentos padronizados, em total desconexão com o que foi efetivamente decidido na r. sentença - RECURSO NÃO C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 542.7177.1314.5141

89 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito - Inscrição do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito - Sentença que reconheceu a falta de interesse de agir e extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 485, I e Vi, do CPC) - Recurso da autora - Princípio da inafastabilidade da jurisdição não condicionado a prévios requerimentos administrativos - , XXXV e - Norma de eficácia plena - Exceções bem pontuadas e justificadas à luz das ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 751.6822.7348.3391

90 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC. A autora alega que o requerimento administrativo não é condição para a propositura da ação, buscando o afastamento do julgado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prévio pedido administrativo impede a propositura da ação declar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1922.9939

91 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1022 não configurada. Ausência de prequestionamento dos CPC, art. 3º e CPC art. 4º. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ação de exoneração de alimentos. Cerceamento de defesa. Ausência de comprovação da alteração do binômio possibilidade/necessidade. Pretensão recursal fundada na ofensa aos arts. 1.694, 1.696, 1.698, 1.699 do cc que demanda reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. 2 - Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à ausência de comprovação da alteração do binômio necessidade/possibiidade, para fins de exonerar o recorrente de sua obrigação alimentar, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 612.4601.6560.1849

92 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória - Autora que requer a declaração de abusividade das taxas de juros exigidas e a adequação do percentual às taxas médias de mercado, bem como a exibição incidental do contrato - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do , I - Recurso da autora - O nobre magistrado sentenciante utilizou fundamentos relativos à ação de exibição de documentos bancários para julgar extinto o feito - Ausência de prévio requerimento administ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 825.0106.4173.0199

93 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e indenização por danos morais - Contratação de reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença que, com fulcro no art. 485, I e VI, do CPC, extinguiu o processo sem resolução do mérito ante a não comprovação de esgotamento prévio da via administrativa - Recurso da parte autora - JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Princípio da inafastabilidade da jurisdição não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7294.8900

94 - STJ. Família. União estável. Ação declaratória. Existência e extinção. Promoção pelo companheiro. Existência de legítimo interesse, mesmo inexistindo bens a partilhar, podendo cumular com oferta de alimentos. Lei 5.478/68, art. 24. CPC/1973, art. 3º.

«O companheiro tem legítimo interesse de promover ação declaratória () da existência e da extinção da relação jurídica resultante da convivência durante quase dois anos, ainda que inexistam bens a partilhar. Igualmente, pode cumular seu pedido com a oferta de alimentos, nos termos do .»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5045.2500

95 - STJ. Família. União estável. Ação declaratória. Existência e extinção. Promoção pelo companheiro. Existência de legítimo interesse, mesmo inexistindo bens a partilhar, podendo cumular com oferta de alimentos. Lei 5.478/68, art. 24. CPC/1973, art. 3º.

«O companheiro tem legítimo interesse de promover ação declaratória () da existência e da extinção da relação jurídica resultante da convivência durante quase dois anos, ainda que inexistam bens a partilhar. Igualmente, pode cumular seu pedido com a oferta de alimentos, nos termos do .»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.1184.8001.5300

96 - STF. Controle abstrato de constitucionalidade. Processo de caráter objetivo. Impossibilidade de discussão de situações individuais e concretas.

«- O controle normativo de constitucionalidade qualifica-se como típico processo de caráter objetivo, vocacionado exclusivamente à defesa, em tese, da harmonia do sistema constitucional. A instauração desse processo objetivo tem por função instrumental viabilizar o julgamento da validade abstrata do ato estatal em face, da CF/88. O exame de relações jurídicas concretas e individuais constitui matéria juridicamente estranha ao domínio do processo de controle concentrado de constituci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7260.0200

97 - STJ. Condomínio em edificação. Convenção aprovada e não registrada. Obrigatoriedade para as partes signatárias. Legitimidade ativa do condomínio. CPC/1973, arts. 3º e 12, IX. Lei 4.591/1964, art. 9º.

«A convenção de condomínio registrada, como anota a boa doutrina, tem validade «erga omnes», em face da publicidade alcançada. Não registrada, mas aprovada, faz ela «lei entre os condôminos, passando a disciplinar as relações internas do condomínio».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 846.4627.0831.7366

98 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - REFORMA -

Ausência de previsão legal para que o direito constitucional de ação esteja condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa - Inteligência da , XXXV, e do , caput - Sentença anulada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 244.1228.1642.6802

99 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - REFORMA -

Ausência de previsão legal para que o direito constitucional de ação esteja condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa. Inteligência da , XXXV, e do , caput. Sentença anulada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 113.0391.1000.1100

100 - STJ. Honorários advocatícios convencionais. Contrato. Execução. Legitimidade ativa. Ilegitimidade reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«1. É entendimento sedimentado neste STJ no sentido de que inexiste legitimidade da parte para, autonomamente, executar honorários contratuais, quais sejam, aqueles pactuados diretamente entre a parte e seu respectivo patrono, expressamente mencionado no instrumento de mandato. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações