Art. 162º
Seção III - DOS ATOS DO JUIZ(Ir para)
- Atos do Juiz
- Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 1º - Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei.
Lei 11.232, de 22/12/2005 (Nova redação ao § 1º. Vigência a partir de 23/06/2006).Redação anterior: [§ 1º - Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.]
§ 2º - Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.
§ 3º - São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.
§ 4º - Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários.
Lei 8.952, de 13/12/1994 (Acrescenta o § 4º. Vigência 12/02/1995).Decisões Relacionadas
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO RETIDO: NÃO CONHECIMENTO. ATIVIDADE RURAL: REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE ESPECIAL: SOLDADOR. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL ATÉ A LEI 9.032/1995. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA LEGAIS. TEMA 694 DO STJ. EFICÁCIA DO EPI: TEMA 555 DO STF. PERÍODOS DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: COMPROVAÇÃO POR CARNÊS E CNIS. REAFIRMAÇÃO DA DER: TEMA 995 DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. MULTA COERCITIVA RAZOÁVEL. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA ESTRANGEIRA INTERROMPIDO. NECESSIDADE DE INTÉRPRETE. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA CONTRADITADA. NECESSIDADE DE OITIVA COMO INFORMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INVERTIDA. COBRANÇA DE CUSTAS INICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO SINCRÉTICO. MERA FASE PROCESSUAL. SÚMULA 59/TJPR. INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. ART. 82, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. TRANSCURSO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. ART. 205, CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Recurso Exclusivo
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Decisão interlocutória (Pesquisa Jurisprudência)
Despacho (Pesquisa Jurisprudência)
Despacho saneador (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 203 (Atos do Juiz).