CPC - Código de Processo Civil
Art. 162º
Seção III - DOS ATOS DO JUIZ(Ir para)
- Atos do Juiz
- Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 1º - Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei.
Lei 11.232, de 22/12/2005 (Nova redação ao § 1º. Vigência a partir de 23/06/2006).Redação anterior: [§ 1º - Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.]
§ 2º - Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.
§ 3º - São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.
§ 4º - Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários.
Lei 8.952, de 13/12/1994 (Acrescenta o § 4º. Vigência 12/02/1995).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0134299-19.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior - J. em 17/08/2026 - DJ 17/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INVERTIDA. COBRANÇA DE CUSTAS INICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO SINCRÉTICO. MERA FASE PROCESSUAL. SÚMULA 59/TJPR. INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. ART. 82, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1512447-65.2023.8.26.0510 - Rio Claro - Rel.: Des. Eutálio Porto - J. em 03/07/2026 - DJ 06/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0704718-85.2018.8.07.0005 - DF - Rel.: Des. Alvaro Ciarlini - J. em 29/04/2026 - DJ 14/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. TRANSCURSO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. ART. 205, CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1506235-50.2023.8.26.0438 - Araçatuba - Rel.: Des. Eutálio Porto - J. em 28/04/2026 - DJ 29/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2399496-21.2025.8.26.0000 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Rogério Murillo Pereira Cimino - J. em 10/04/2026 - DJ 10/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1543359-15.2021.8.26.0090 - São Paulo - Rel.: Des. Eutálio Porto - J. em 22/03/2026 - DJ 23/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.119.718 - DF - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 24/09/2025 - DJ 29/09/2025
Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Penhora determinada por juízo incompetente. Natureza jurídica do ato. Despacho citatório. Ausência de conteúdo decisório. Possibilidade de ratificação. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão. Arts. 476 do cc e 374 do CPC/2015. Revisão de provas e cláusulas contratuais. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Jurisprudência consolidada. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0703270-48.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Ana Maria Ferreira Da Silva - J. em 14/08/2025 - DJ 10/09/2025
DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA. PARTE ESTRANGEIRA. PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA. NOMEAÇÃO DE TRADUTOR JUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Agravo Interno Cível 1522927-75.2021.8.26.0477 - Praia Grande - Rel.: Des. Eurípedes Faim - J. em 06/05/2025 - DJ 06/05/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Agravo Interno Cível 1531660-56.2023.8.26.0090 - São Paulo - Rel.: Des. Eurípedes Faim - J. em 30/04/2025 - DJ 30/04/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
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Recurso Exclusivo
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Sentença (Pesquisa Jurisprudência)
Decisão interlocutória (Pesquisa Jurisprudência)
Despacho (Pesquisa Jurisprudência)
Despacho saneador (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 203 (Atos do Juiz).
Decisão interlocutória (Pesquisa Jurisprudência)
Despacho (Pesquisa Jurisprudência)
Despacho saneador (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 203 (Atos do Juiz).