Carregando...
Carregando...
CPC - Código de Processo Civil

Art. 131º


  • Juiz. Livre apreciação da prova
  • Interpretação da prova. Livre convencimento do Juiz
Art. 131

- O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento.

Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao artigo).

Redação anterior: [Art. 131 - O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na decisão, os motivos que lhe formaram o convencimento.]

Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 1421250-89.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CHAMAMENTO AO PROCESSO - PEDIDO FORMULADO APÓS A CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - EXCLUSÃO DA EMPRESA CHAMADA A INTEGRAR O POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (3ª Turma) - AIRR 0000278-37.2023.5.09.0028 - Rel.: Min. Mauricio Godinho Delgado - J. em 05/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO CONFIGURADA. TEMA 254 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. PRESUNÇÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5017193-69.2025.8.24.0018 - SC - Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO. PARCIAL PROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Agravo Interno Cível 1008134-91.2024.8.26.0152 - Cotia - Rel.: Des. Wilson Lisboa Ribeiro - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
AGRAVO INTERNO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5828341-25.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. José Ricardo M. Machado - J. em 26/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTIPULANTE DE GARANTIA MECÂNICA. REQUERIMENTO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA COMUM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. LIMITES DA DEVOLUÇÃO RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (3ª Turma) - Apelação/Remessa Necessária 0009496-64.2010.4.01.3807 - MG - Rel.: Des. Gláucio Maciel - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITR. EXERCÍCIO DE 2001. RESERVA LEGAL NÃO AVERBADA. ÁREA OCUPADA COM PRODUTOS VEGETAIS. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO PELO SIPT. PROVA TÉCNICA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5006597-50.2021.4.04.7101 - Rs - Rel.: Des. Antônio César Bochenek - J. em 21/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRAS DE DUPLICAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. DNIT. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM EMPRESA CONTRATADA. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA CINDÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. TERMO INICIAL. ENCERRAMENTO DAS OBRAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSTATAÇÃO POSTERIOR DOS DANOS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.072.314 - Rs - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 20/10/2026 - DJ 26/10/2026
Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional contra o inss. Aposentadoria por tempo de contribuição/aposentadoria especial. Cerceamento de defesa. Sistema da persuasão racional. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/stj. Agravo interno não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0002568-71.2024.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Francisco Carlos Jorge - J. em 21/10/2026 - DJ 22/10/2026
EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO À FIADORA CORREQUERIDA. LITISCONSORTE NÃO CITADA. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNDA. CHAMAMENTO DA FIADORA AO PROCESSO POR PARTE DO REQUERIDO. INDEFERIMENTO MANTIDO.PROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2190515-50.2026.8.26.0000 - São Bernardo do Campo - Rel.: Des. Ana Liarte - J. em 09/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Livre convencimento (Pesquisa Jurisprudência)
Fundamentação (Pesquisa Jurisprudência)
Julgamento antecipado (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 371 (Prova. Apreciação. Razões do convencimento).
CPC/1973, art. 330 (Julgamento antecipado).
CF/88, art. 93, IX (Fundamentação).