CPC - Código de Processo Civil
Art. 468º
- Sentença. Força de lei
- A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.
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Tributário. Processual civil. Agravo interno. Capítulo autônomo. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Enunciado 182/stj. Incidência. Prequestionamento. Ausência. Verbete 356/stf. Acórdão recorrido. Revisão das premissas fixadas. Reexame fáticoprobatório. Súmula 7/stj.
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Recurso Exclusivo
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CPC/2015, art. 503 (Sentença. Força de lei).