STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 211/STJ. Interesse de agir. CPC, art. 47, de 1973 Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
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