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Legislação

CAPÍTULO V - DO SERVIÇO DE CONTA NOTARIAL VINCULADA

Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
(D.O. 04/09/2023)

Art. 444-G

- O serviço de conta notarial vinculada de que trata o art. 7º-A, § 1º, da Lei 8.935, de 18/11/1994, observará o disposto no Provimento 197, de 13/06/2025.] [[Lei 8.935/1994, art. 7º-A.]]

Provimento CNJ 202, de 19/08/2025, art. 1º (Acrescenta o artigo)