Legislação
Seção I - Das disposições gerais
Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
(D.O. 04/09/2023)
Art. 78
- A declaração de vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais pertinentes à matéria deverá observar o disposto na Resolução CNJ 80, de 9/06/2009, sem prejuízo de outras normas compatíveis.