Legislação
Seção VII - Das Disposições Finais
Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
(D.O. 04/09/2023)
Art. 56
- Será vedado aos serviços notariais e de registro estabelecer, em documentos por eles expedidos, cláusula compromissória de conciliação ou de mediação extrajudicial.