Negatoria De Paternidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 384.6290.1832.0783

251 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO, EXISTINDO VÍNCULO SOCIOAFETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1.

Controvérsia que se cinge em analisar se deve ser reconhecida a ausência de vínculo de paternidade, com a devida anulação do registro civil do réu, ora apelado, excluindo-se o nome do autor, ora apelante, como pai, e o exonerando de prestar alimentos. 2. O art. 1604 do CC dispõe acerca da impossibilidade de negação da paternidade registral, salvo em razão de erro ou falsidade do registro, in verbis: ¿Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, s... ()

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Doc. 240.3040.2221.5919

252 - STJ. Civil e p rocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação negatória de paternidade post mortem. Anulação do registro de nascimento. Vício de consentimento. Não comprovação. Paternidade socioafetiva reconhecida. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - «Esta Corte consolidou orientação no sentido de que para ser... ()

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Doc. 142.0994.5000.0000

253 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Sucessão processual dos pais do autor. Admissibilidade. Reconhecimento de paternidade voluntário. Vício de consentimento. Inescusável. Súmula 301/STJ. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Interpretação em prejuízo do menor. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a paternidade socio afeitiva. CCB, arts. 340, 341, 342 e 344. CCB/2002, art. 1.604. Lei 12.004/2009. Lei 8.560/1992, art. 2º-A. CPC/1973, arts. 43, 267, VI, 332, 333, II e 334, IV.

«Cinge-se a controvérsia em definir se é possível a declaração de nulidade do registro de nascimento, após reconhecimento de paternidade voluntário, sob a alegação de que há dúvidas acerca do vínculo biológico com o registrado. Aborda-se, ainda, a viabilidade da sucessão processual pelos pais do requerente, tendo em vista seu óbito no curso da ação, bem como a possibilidade de interpretação da Súmula 301/STJ, a contrario sensu, para se presumir ausente a paternidade na hipó... ()

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Doc. 142.0993.0000.0000

254 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Sucessão processual dos pais do autor. Admissibilidade. Reconhecimento de paternidade voluntário. Vício de consentimento. Inescusável. Súmula 301/STJ. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Interpretação em prejuízo do menor. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade jurídica do pedido. CCB, arts. 43, 340, 341, 342 e 344. CCB/2002, art. 1.604. Lei 12.004/2009. Lei 8.560/1992, art. 2º-A. CPC/1973, arts. 267, VI, 332, 333, II e 334, IV.

«Cinge-se a controvérsia em definir se é possível a declaração de nulidade do registro de nascimento, após reconhecimento de paternidade voluntário, sob a alegação de que há dúvidas acerca do vínculo biológico com o registrado. Aborda-se, ainda, a viabilidade da sucessão processual pelos pais do requerente, tendo em vista seu óbito no curso da ação, bem como a possibilidade de interpretação da Súmula 301/STJ, a contrario sensu, para se presumir ausente a paternidade na hipó... ()

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Doc. 180.2523.9003.2900

255 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação negatória de paternidade. Parecer da procuradoria-geral de justiça contrário ao recurso interposto pelo Ministério Público Estadual. Inexistência de desistência do recurso ou de violação ao princípio da unidade. Paternidade registral assumida em circunstância caracterizadora de erro. Ocorrência. Vínculo socioafetivo entre pai registral e menor. Inocorrência. Observância do princípio do melhor interesse do menor que recomenda a desvinculação registral.

«1 - Ação distribuída em 28/11/2007. Recurso especial interposto em 27/09/2012 e atribuído à Relatora em 27/10/2016. 2 - O propósito recursal é definir se a segunda manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, opinando pelo desprovimento do recurso que havia sido interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, implica em desistência do recurso anteriormente aviado ou, ainda, em prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, bem como se o acórdão recor... ()

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Doc. 241.2090.8625.4968

256 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Negatória de paternidade c/c anulação de registro civil julgada improcedente. Hipóteses de rescindibilidade não caracterizadas. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Re discussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

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Doc. 164.8600.3001.5000

257 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação negatória de paternidade. 1. Relativização da coisa julgada. Impossibilidade na espécie. 2. Ofensa a dispositivos da constituição. Competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Revisão da obrigação alimentar. Inovação recursal. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal permitiu, em situação excepcional, a relativização da coisa julgada, com fundamento no - Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como no , § 7º, esclarecendo o relator que, no tocante ao investigante, trata-se «de corolário lógico de seu direito de personalidade, em discussão quando do ajuizamento de um tal tipo de demanda, de ver reconhecida a verdade sobre sua origem genética, emanação natural do estado da pessoa». ... ()

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Doc. 240.7031.1773.1116

258 - STJ. Família, civil e processo civil. Recurso especial. Ação negatória de paternidade. Relativização da coisa julgada formada em anterior investigação de paternidade. Excepcional possibilidade ante as peculiaridades do caso. Exame de DNA realizado por determinação judicial. Resultado que exclui o vínculo biológico entre as partes. Verdade real. Prevalência. Recurso parcialmente provido. Súmula 301/STJ. CF/88, art. 1º, III. CPC/1973, art. 471, I. CPC/2015, art. 505, I. CCB/2002, art. 1.601. CCB/2002, art. 1.604, §1º. CCB/2002, art. 1.609. CPC/2015, art. 693. CPC/2015, art. 691. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, X. CF/88, art. 226. CF/88, art. 227.

É possível a excepcional relativização da coisa julgada de anterior ação de investigação de paternidade, na qual não foi realizado o exame DNA, ainda que por culpa (recusa) do pretenso pai, quando existente resultado negativo obtido em teste já realizado por determinação do próprio Judiciário. A controvérsia no caso está em definir se, diante do resultado negativo obtido em teste de DNA já realizado por determinação do próprio Judiciário, deve ainda prevalecer a coisa jul... ()

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Doc. 198.6092.6001.1900

259 - STJ. Família. Recurso especial. Processo civil. Direito de família. Ação negatória de paternidade combinada com anulatória de registro de nascimento. Interesse público. Ministério Público. Fiscal da ordem jurídica. Legitimidade. Incapaz. CPC/2015, art. 178, II, CPC/2015, art. 179 e CPC/2015, art. 966. Súmula 99/STJ. Paternidade responsável. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 226. Filiação. Direito personalíssimo. Lei 8.560/1992, art. 2º, §§ 4º e 6º. Intervenção. Obrigatoriedade. Socioafetividade. CCB/2002, art. 1.593. Instrução probatória. Imprescindibilidade. Registro. Reconhecimento espontâneo. Erro ou falsidade. Socioafetividade. Presença. Ônus do autor. CPC/2015, art. 373, I. CPC/2015, art. 698.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. O Ministério Público, ao atuar como fiscal da ordem jurídica, possui legitimidade para requerer provas e recorrer em processos nos quais oficia, tais como os que discutem direitos de incapazes em ação de investigação de paternidade com manifesto interesse público primário e indisponível (Lei 8.560/1992, a... ()

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Doc. 103.2110.5003.9900

260 - STJ. Família. Ação negatória de paternidade. Hermenêutica. Filha nascida 2 anos após o casamento e registrada. Adultério confessado pela esposa, e que a filha não seria do autor. Coabitação do marido com a mulher no período da concepção. Carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Descabimento. Necessidade de produção probatória em busca da verdade real. Direito de família. Evolução. CF/88, art. 105, III. CF/88, art. 226. CF/88, art. 227. CCB/1916, art. 178. CCB/1916, art. 340, I e II. CCB/1916, art. 337. CCB/1916, art. 338. CCB/1916, art. 341. CCB/1916, art. 342. CCB/1916, art. 343. CCB/1916, art. 346. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CPC/1973, art. 320, II. CPC/1973, art. 351. Lei 8.069/1990, art. 5º. Lei 8.069/1990, art. 15. Lei 8.069/1990, art. 70. Lei 8.069/1990, art. 141.

«I - Na fase atual da evolução do direito de família, e injustificável o fetichismo de normas ultrapassadas em detrimento da Verdade real, sobretudo quando em prejuízo de legítimos interesses de menor. II - Deve-se ensejar a produção de provas sempre que ela se apresentar imprescindível a boa realização da justiça. III - O Superior Tribunal de Justiça, pela relevância da sua missão constitucional, não pode deter-se em sutilezas de ordem formal que impeçam a apreciação d... ()

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Doc. 557.6529.3842.7556

261 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - RELAÇÕES DE PARENTESCO - Ações negatória e de investigação de paternidade, cumuladas com pedido de fixação de alimentos e fixação de visitas - Sentença de parcial procedência, que reconheceu a paternidade investigada, determinou a devida averbação e fixou o dever alimentar - Inconformismo da menor com relação ao valor da obrigação alimentar - Pretendida ampliação - Cabimento, demonstrado o desequilíbrio do pensionamento - Princípio da paternidade responsável - Recurso provido.

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Doc. 133.3032.5000.6400

262 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Prazo de quatro anos para impugnar o reconhecimento da paternidade. Decadência do direito do investigante. Não ocorrência. Reconhecimento da verdade biológica. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.614. CF/88, art. 227, § 6º.

«... Da violação ao art. 1.614 do CC/02 e do dissídio. Alega o recorrente que o investigante «tem 43 anos de idade, tendo sido seu nascimento registrado em 14/12/1973. Na ocasião do registro, o recorrido era menor, tendo atingido a maioridade em 07/07/1983. A partir da maioridade, tinha 4 anos para impugnar seu reconhecimento, nos termos do , cujo teor é idêntico ao citado artigo 1.614 do Código vigente. Não o fez, decaindo do direito de impugnar o reconheci... ()

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Doc. 197.8825.7239.3491

263 - STJ. Família. Agravo interno. Civil. Direito de família. Adoção à brasileira. Ação investigatória de paternidade ajuizada pela filha. CP, art. 242. CCB/2002, art. 1.604.Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema e especialmente sobre a denominada paternidade socioafetiva e a biológica e a adoção à brasileira.

«[...] 3. A questão de mérito confronta a denominada paternidade socioafetiva e a biológica, inserida em cenário recorrente desde tempos imemoriais. A tese adotada pelo Tribunal de origem, segundo a qual a paternidade socioafetiva sempre prevalece sobre a biológica, deve ser analisada com bastante ponderação, a depender sempre do exame do caso concreto. Com efeito, em precedente da Quarta Turma, encampou-se entendimento segundo o qual a paternidade deve ser considerada gênero, do ... ()

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Doc. 564.2511.5882.0442

264 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - RECURSO PROVIDO. A

simples afirmação da necessidade não é suficiente para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, todavia, diante da comprovação da parte de que não possui capacidade financeira para pagar as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, deve o benefício ser concedido. V.V. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. VULNERABILIDADE ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRO... ()

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Doc. 900.8094.5359.5855

265 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto. contra sentença extintiva sem resolução de mérito em Ação Negatória de Paternidade. A parte autora alegou dúvida sobre a paternidade de criança registrada como filho por influência de familiares, e requereu exame de DNA. A sentença foi extinta por ausência de interesse processual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse de agir do autor. III. Razões de Decidir 3. O reconhecime... ()

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Doc. 168.2682.7004.4400

266 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Reiteração das razões do recurso extremo. Ação rescisória. Negatória de paternidade. Cerceamento de defesa afastado. Documento novo desinfluente para o julgamento da lide. Não violação à lei. Improcedência mantida. Revolvimento do contexto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Morte da ré. Habilitação da genitora. Regularidade da sucessão processual. Situação afeta apenas à ação conexa. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Molduras fáticas diversas. Cotejo analítico não realizado. Agravo interno não provido.

«1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador considera dispensável a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, o que inclusive se coaduna com a causa de pedir do autor na negatória, também referendada em sede de apelação.Óbice da Súmula 7/STJ. 2. O julgador não está vinculado ao parecer ministerial, devendo decidir segundo sua livre convicção motivada. 3. O alegado «documento novo» (fotografi... ()

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Doc. 250.6020.1598.9307

267 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação negatória de paternidade. Ausência de vinculo biológico e socioafetivo. Decisão da presidência. Preclusão consumativa. Interposição de dois recursos contra mesmo acórdão. Princípio da unirrecorribilidade. Decisão mantida. Ausência de impugnação específica. Violação à dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Não automática. Agravo interno não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de recurso especial em razão da preclusão consumativa com fundamento no princípio da unirrecorribilidade recursal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a interposição de recurso especial após embargos de declaração, pela mesma parte e contra a mesma decisão, inviabiliza o conhecimento do recurso especial em razão da preclusã... ()

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Doc. 197.8825.6001.9800

268 - STJ. Família. Agravo interno. Civil. Direito de família. Adoção à brasileira. Ação investigatória de paternidade ajuizada pela filha. CP, art. 242. CCB/2002, art. 1.604.

«1 - A tese segundo a qual a paternidade socioafetiva sempre prevalece sobre a biológica deve ser analisada com bastante ponderação, a depender sempre do exame do caso concreto. É que, em diversos precedentes desta Corte, a prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica foi proclamada em contexto de ação negatória de paternidade ajuizada pelo pai registral (ou por terceiros), situação bem diversa da que ocorre quando o filho registral é quem busca a paternidade biológica... ()

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Doc. 250.4290.6914.5271

269 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Pretensão anulatória do reconhecimento da paternidade. Exoneração de alimentos. Recurso especial inadmitido na origem. Súmula 7/STJ e 283/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de impugnação específica da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica das razões de inadmissão do recurso especial, com incidência da Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo , III e pelo ... ()

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Doc. 240.3220.6975.0474

270 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Direito de família. Ação de anulação de registro de nascimento. Falsidade ideológica. Art. 1.064 do cc. Viúva do pai registral. Legitimidade ativa. Interesse moral e material. Existência. Recurso especial conhecido e provido.

1 - O propósito recursal consiste em saber se o cônjuge supérstite tem legitimidade para promover ação anulatória de registro de nascimento em razão de falsidade ideológica, amparada no art. 1.064 do CC. 2 - A ação negatória de paternidade, prevista no art. 1.601 do CC, tem como objeto a impugnação da paternidade do filho, possuindo natureza personalíssima, isto é, a legitimidade é exclusiva do pai registral. Precedentes. 3 - De outro lado, o art. 1.604 do CC prevê a possibi... ()

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Doc. 557.4539.4510.2214

271 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATORIA DE REGISTRO CIVIL - FILIAÇÃO RECONHECIDA - ERRO OU FALSIDADE IDEOLÓGICA - INTELIGÊNCIA ART. 1604, CC - FALECIMENTO DO GENITOR - PROPOSITURA DA AÇÃO PELO FILHO - LEGITIMIDADE - RECONHECIMENTO - DECADÊNCIA - OCRRÊNCIA. - O

permite interpretação clara no sentido de que a legitimidade para contestação judicial da paternidade de filhos havidos é do pai registral, em caráter exclusivo. Lado outro, cumpre destacar que a disposição alhures mencionada não confronta com a previsão constante no art. 1.604 do CC/2002, a qual preconiza que «ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro". - O pedido de anulaç... ()

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Doc. 184.2663.7001.9200

272 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c alteração de registro de nascimento. Filho havido de relação extraconjugal. Conflito entre paternidade socioafetiva e biológica. Multiplicidade de vínculos parentais. Reconhecimento concomitante. Possibilidade. Pluriparentalidade. Aplicação da ratio essendi do precedente do Supremo Tribunal Federal julgado com repercussão geral. Recurso parcialmente provido.

«=-1. Trata-se de ação de investigação de paternidade de filho havido por mulher casada, fundada no , em que o autor contesta o vínculo de filiação estabelecido na constância do casamento, a qual não se confunde com ação negatória de paternidade, prevista no art. 1.601, para a qual o marido é o único legitimado, e que tem por objeto, exclusivamente, a impugnação da paternidade de filho concebido durante a relação matrimonial. 2 - Segundo a jurisprudênci... ()

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Doc. 138.6784.7005.1700

273 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação declaratória de inexistência de parentesco proposta por irmão cumulada com nulidade de registro de nascimento e invalidade de cláusula testamentária. Existência de paternidade socioafetiva. Exame de dna. Possibilidade de recusa da filha sem o ônus da presunção em sentido contrário. Proteção à dignidade humana. Preservação de sua personalidade, de seu status jurídico de filha.

«1. Inicialmente, para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). 2. Tratando-se especificamente do exame de DNA e a presunção advinda de sua recus... ()

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Doc. 417.6047.6779.9510

274 - TJRJ. ¿DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. 1-

Versa a hipótese ação de ação negatória de paternidade c/c retificação de registro civil e exoneração do pagamento de pensão alimentícia, em que objetiva o autor extinguir a relação jurídica estabelecida com o réu, ao argumento de reconhecimento de paternidade lastreado em erro substancial, com a retirada de seu nome e dos avós paternos do registro do menor, além da retificação do sobrenome deste, com a exoneração do pensionamento judicialmente acordado. 2- É cediço ter a... ()

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Doc. 151.8114.3003.4200

275 - STJ. Família. Recurso especial. Ação negatória de paternidade. 1. Prefacial. Princípios da concentração da defesa na contestação e da adstrição. Violação. Não ocorrência. Emenda da inicial, aquiescida pela parte requerida, com reiteração das matérias de defesas desenvolvidas no curso do processo. 2. Mérito. Declarante, sob a presunção pater is est, induzido a erro. Verificação. Relação de afeto estabelecida entre pai e filho registrais calcada no vício de consentimento originário. Rompimento definitivo. Filiação socioafetiva. Não configuração. 3. Recurso especial provido.

«1. Afigura-se absolutamente estéril a discussão afeta à observância ou não dos princípios da eventualidade e da adstrição, notadamente porque a tese de paternidade socioafetiva, não trazida inicialmente na contestação, mas somente após o exame de DNA, conjugada com a também inédita alegação de que o demandante detinha conhecimento de que não era o pai biológico quando do registro, restou, de certo modo, convalidada no feito. Isso porque o autor da ação pleiteou a emenda da ... ()

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Doc. 170.1775.1001.6200

276 - STJ. Família. Recurso especial. Ação negatória de paternidade. 1. Prefacial. Pai registral interditado. Demanda ajuizada por curador. Representação processual. Possibilidade. 2. Mérito. Declarante, sob a presunção pater is est, induzido a erro. Verificação. Relação de afeto estabelecida entre pai e filho registrais calcada no vício de consentimento originário. Rompimento definitivo. Filiação socioafetiva. Não configuração. 3. Genitora que se recusa a realizar o exame de dna na filha. Ponderação de interesses e das demais provas dos autos. 4. Recurso especial desprovido.

«1. O curador atua como representante processual do titular do direito material, não podendo ser confundido com o substituto processual. O fundamento de que o curador não possui legitimidade para ajuizar a ação de impugnação de registro não prospera, pois não é parte da demanda, mas atua em juízo para suprir a incapacidade processual do pai registral interditado. 2. É possível a desconstituição do registro quando a paternidade registral, em desacordo com a verdade biológica, e... ()

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Doc. 142.0994.3000.0000

277 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Sucessão processual dos pais do autor. Admissibilidade. Reconhecimento de paternidade voluntário. Vício de consentimento. Inescusável. Súmula 301/STJ. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Interpretação em prejuízo do menor. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a perícia genética e da Súmula 301/STJ e o não comparecimento do menor para exame genético. CCB, arts. 340, 341, 342 e 344. CCB/2002, art. 1.604. Lei 12.004/2009. Lei 8.560/1992, art. 2º-A. CPC/1973, arts. 43, 267, VI, 332, 333, II e 334, IV.

«Cinge-se a controvérsia em definir se é possível a declaração de nulidade do registro de nascimento, após reconhecimento de paternidade voluntário, sob a alegação de que há dúvidas acerca do vínculo biológico com o registrado. Aborda-se, ainda, a viabilidade da sucessão processual pelos pais do requerente, tendo em vista seu óbito no curso da ação, bem como a possibilidade de interpretação da Súmula 301/STJ, a contrario sensu, para se presumir ausente a paternidade na hipó... ()

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Doc. 157.2142.4010.1900

278 - TJSC. Família. Apelação cível. Indenização por dano moral. Danos morais. Ação ajuizada pelo marido em face da esposa que manteve relações extraconjugais e concebeu uma filha que foi registrada pelo autor. Ré que informou ao autor que a criança não era sua filha. Ajuizamento de ação negatória de paternidade. Exame de dna que comprova que o autor não é o pai da criança. Conduta desonrosa da ré e toda situação daí decorrente conhecidas pela comunidade local. Afronta aos deveres do casamento. CCB/2002, art. 1.566. Código Civil. Grave abalo moral configurado. Dever de indenizar. Precedente desta corte de justiça. Valor da indenização mantido. Quantum adequado. Juros de mora. Encargo incidente desde a data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O cônjuge traído que registra como seu, por desconhecimento derivado da omissão da esposa, o filho fruto da relação extraconjugal por ela mantida, faz jus a indenização pelo sofrimento e humilhação experimentados. Não pode o Judiciário ignorar a pretensão do cônjuge traído, enganado e humilhado perante seus familiares e amigos, inclusive colegas de profissão, em buscar a reparação do dano moral sofrido em razão da conduta desonrosa de sua esposa que, conquanto tives... ()

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Doc. 455.9813.2649.5438

279 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, CUMULADA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. INDEFERIDO O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA, POIS INCONTROVERSO QUE O AUTOR NÃO É O PAI BIOLÓGICO DA RÉ, E SIM O REGISTRAL. NO MÉRITO, NÃO RESTOU COMPROVADO O ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELEVA NOTAR QUE O REGISTRO DE NASCIMENTO FAZ PROVA DA FILIAÇÃO, SOMENTE PODENDO SER INVALIDADO EM CASO DE VÍCIO, ERRO OU FALSIDADE. TAL RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE FILIAÇÃO TORNA O ATO DO DECLARANTE IRRETRATÁVEL, NÃO PODENDO SER REVOGADO, CONSOANTE SE DEPREENDE DO CODIGO CIVIL, art. 1.610, SENDO ADMITIDA, NO ENTANTO, A SUA IMPUGNAÇÃO MEDIANTE COMPROVADO VÍCIO DE VONTADE OU DEMONSTRADA A FALSIDADE DO DOCUMENTO, BEM COMO PELA VONTADE DO FILHO, AO ATINGIR A MAIORIDADE, EVIDENCIADOS OS ELEMENTOS JUSTIFICADORES DA MEDIDA. NO CASO DOS AUTOS NÃO RESTOU COMPROVADA A ALEGADA COAÇÃO SOFRIDA. O QUE SE OBSERVA DA NARRATIVA DA PEÇA INICIAL É QUE O AUTOR MANTEVE RELACIONAMENTO COM A MÃE DA RÉ, DECLARANDO, POR VONTADE PRÓPRIA, SER O SEU GENITOR. DEPOIMENTO DO RÉU É CONTRADITÓRIO, CHEGANDO A AFIRMAR QUE DESCOBRIU A AUSÊNCIA DE VÍNCULO GENÉTICO DURANTE A GRAVIDEZ. PROVA TESTEMUNHAL QUE É FIRME NO SENTIDO DE AFIRMAR QUE, ANTES DA CRIANÇA NASCER, O AUTOR JÁ HAVIA AFIRMADO QUE FARIA O REGISTRO DA CRIANÇA. AUSENTE DE MOTIVAÇÃO A ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE A PROVA TESTEMUNHAL FOI «PRODUZIDA PELA RÉ», NÃO APONTANDO NENHUM ELEMENTO CONCRETO QUE CORROBORE TAL AFIRMAÇÃO. ADEMAIS, SE ASSIM REALMENTE ENTENDESSE, DEVERIA TER APRESENTADO A CONTRADITA NO MOMENTO OPORTUNO, NOS TERMOS DO ART. 457, §1º, DO CPC, O QUE NÃO O FEZ. ASSIM, INEXISTINDO A COMPROVAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO, NÃO MERECE ACOLHIDA A PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO REGISTRO. ENTENDIMENTO DO. E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO.

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Doc. 103.1674.7553.0600

280 - STJ. Família. Menor. Medida cautelar incidental. Direito de visita. Pretensão da mãe de obstar o direito do pai de visitar a filha. Ação de modificação de visitas. Pretensão do pai de ter ampliado o seu direito de visitar a filha. Filiação. Ajuizamento concomitante, em outro processo, de ação negatória de paternidade. Alegação de incompatibilidade de interesses a envolver ambas as ações propostas pela mesma parte. Desistência da negatória após a contestação. Ausência de consentimento da parte ré. Questão a ser observada na ação negatória e não em sede de medida cautelar. Manutenção do direito de visitas. ECA, art. 19. CCB/2002, arts. 1.589, 1.632 e 1634, II.

«A prevalência do melhor interesse da criança impõe o dever aos pais de pensar de forma conjugada no bem estar dos filhos, para que possam os menores usufruir harmonicamente da família que possuem, tanto a materna, quanto a paterna, sob a premissa de que toda criança ou adolescente tem o direito de ter amplamente assegurada a convivência familiar, conforme linhas mestras vertidas pelo É inerente ao poder familiar, que compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores... ()

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Doc. 210.7150.8244.7585

281 - STJ. civil. Processual civil. Ação negatória de paternidade cumulada com exoneração de alimentos. Erro substancial no registro civil configurado. Filhos concebidos na constância de vínculo conjugal com posterior descoberta, por exame de dna, da ausência de vínculo biológico em relação aos filhos. Presunção de erro quando ausente dúvida séria ou razoável acerca do desconhecimento da inexistência de vínculo genético. Erro substancial no registro civil que não exclui a necessidade de investigação dos vínculos socioafetivos. Longa convivência entre pais e filhos que deve ser sopesada com a superveniente ausência de socioafetiva por longo período, em decorrência do rompimento abrupto e definitivo da relação paterno-filial. Paternidade socioafetiva ficcional de parte a parte. Impossibilidade. Necessidade de aderência das relações jurídicas às relações humanas e sociais. 1- ação proposta em 30/10/2013. Recurso especial interposto em 22/09/2016 e atribuído à relatora em 21/05/2018. 2- o propósito recursal é definir se o genitor biológico foi induzido em erro ao tempo do registro civil de sua prole e se, a despeito da configuração da relação paterno-filial socioafetiva por longo período, é admissível o desfazimento do vínculo registral na hipótese de ruptura superveniente dos vínculos afetivos. 3- é admissível presumir que os filhos concebidos na constância de um vínculo conjugal estável foram registrados pelo genitor convicto de que realmente existiria vínculo de natureza genética com a prole e, portanto, em situação de erro substancial, especialmente na hipótese em que não se suscitam dúvidas sérias ou razoáveis acerca do desconhecimento da inexistência de relação biológica pelo genitor ao tempo da realização do registro civil. 4- mesmo quando configurado o erro substancial no registro civil, é relevante investigar a eventual existência de vínculos socioafetivos entre o genitor e a prole, na medida em que a inexistência de vínculo paterno-filial de natureza biológica deve, por vezes, ceder à existência de vínculo paterno-filial de índole socioafetiva. Precedente. 5- hipótese em que, conquanto tenha havido um longo período de convivência e de relação filial socioafetiva entre as partes, é incontroverso o fato de que, após a realização do exame de dna, todos os laços mantidos entre pai registral e filhas foram abrupta e definitivamente rompidos, situação que igualmente se mantém pelo longo período de mais de 06 anos, situação em que a manutenção da paternidade registral com todos os seus consectários legais (alimentos, dever de cuidado, criação e educação, guarda, representação judicial ou extrajudicial, etc.) seria um ato unicamente ficcional diante da realidade. 6- recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 230.9130.6596.7263

282 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação negatória de paternidade c/c anulação de registro de nascimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa. Inexistência. Livre convencimento motivado. Suficiência das provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 1.601 e 1.604 do cc. Razões recursais dissociadas da realidade dos autos e que não impugnam todos os fundamentos suficientes dispostos no acórdão recorrido. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Violação do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC. Correta utilização do critério da equidade. Valor da causa muito baixo e inestimável proveito econômico. Revisão do valor arbitrado. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quando as teses aduzidas pela parte não são acolhidas, sobretudo porque abordados no acórdão recorrido todos os pontos relevantes para respaldar a conclusão alcançada. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de outras provas, quando o Tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas sufi... ()

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Doc. 133.3032.5000.8300

283 - STJ. Família. Paternidade. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Ação de investigação de maternidade ajuizada pela filha. Ocorrência da chamada adoção à brasileira. Rompimento dos vínculos civis decorrentes da filiação biológica. Não ocorrência. Paternidade e maternidade reconhecidos. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.596, CCB/2002, art. 1.604, CCB/2002, art. 1.606, CCB/2002, art. 1.610 e CCB/2002, art. 1.614. ECA, art. 39, § 1º. Decreto 2.429/1997, art. 9º (A Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Adoção de Menores, de 1984). CF/88, art. 227, § 6º.

«... 3. A questão de mérito confronta a denominada paternidade socioafetiva e a biológica, está inserida em um cenário recorrente desde tempos imemoriais, e é conhecida como «adoção à brasileira", com a particularidade de, no caso concreto, a iniciativa de reconhecimento da paternidade biológica foi do filho legitimo, e não do pai - como sói acontecer. No caso concreto, a autora, atualmente com 56 (cinquenta e seis) anos de idade, foi registrada pelos falecidos pais registrais c... ()

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Doc. 157.8431.2551.2361

284 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME O

alimentante busca reduzir o valor da prestação alimentícia paga ao filho menor, alegando alteração em sua situação financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) A possibilidade de revisão do valor dos alimentos, em razão de alteração na capacidade financeira do alimentante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O art. 1.699 do Código Civil permite a revisão do valor dos alimentos quando houver alteração na situação financeira do alimentante ou nas necessidades do alimentando. Para tant... ()

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Doc. 210.6150.6897.6749

285 - STJ. Paternidade. Negatória. Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c negatória de paternidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Princípio da concentração da defesa. Observância. Vício de consentimento. Inexistência. Relação socioafetiva. Presença. Julgamento. CPC/2015. CCB/2002, art. 1.604. CPC/2015, art. 336. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a retificação do registro de nascimento a pedido do pai registral).

«[...]. O propósito recursal é dizer se a) houve negativa de prestação jurisdicional, b) foi observado o princípio da concentração da defesa, c) o registro nascimento do recorrido foi formalizado mediante vício de consentimento e d) há relação de socioafetividade entre as partes. [...]. IV. Da retificação do registro de nascimento a pedido do pai registral 13. O dispõe que «ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de... ()

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Doc. 108.4125.9000.3900

286 - STJ. Família. Filiação. Registro público. Ação negatória de paternidade c/c retificação de registro civil. Existência de vínculo sócio-afetivo nutrido durante aproximadamente vinte e dois anos de convivência que culminou com o reconhecimento jurídico da paternidade. Verdade biológica que se mostrou desinfluente para o reconhecimento da paternidade aliada ao estabelecimento de vínculo afetivo. Pretensão de anulação do registro sob o argumento de vício de consentimento. Impossibilidade. Erro substancial afastado pelas instâncias ordinárias. Perfilhação. Irrevogabilidade. Recurso especial a que se nega provimento. CCB/2002, arts. 10, II, 138, 139, II, 1.595, 1.604 e 1.610. CF/88, art. 227, § 6º.

«... A celeuma instaurada no recurso especial centra-se em saber se a ausência de vínculo biológico (afastado, incontroversamente, por exame de DNA) tem ou não o condão de desconstituir o estado de filiação, in casu, reconhecido juridicamente após, aproximadamente, vinte e dois anos, período no qual se estabeleceu vínculo sócio-afetivo entre os demandantes. Discute-se, ainda, diante da moldura fática delineada pelas Instâncias ordinárias, a ocorrência ou não de erro essencial qu... ()

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Doc. 140.4044.1000.9200

287 - STJ. Família. Filiação. Civil e processo civil. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Vínculo biológico. Paternidade socioafetiva. Identidade genética. Ancestralidade. Arts. Analisados. Arts. 326 do CPC/1973 e CCB, art. 1.593.

«1. Ação de investigação de paternidade ajuizada em 25/04/2002. Recurso especial concluso ao Gabinete em 16/03/2012. 2. Discussão relativa à possibilidade do vínculo socioafetivo com o pai registrário impedir o reconhecimento da paternidade biológica. 3. Inexiste ofensa ao , quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 4. A maternidade/paternidade socioafetiva tem seu reconhecimento jurídico decorrente d... ()

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Doc. 140.4044.1000.8900

288 - STJ. Família. Filiação. Civil. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade e petição de herança. Vínculo biológico. Paternidade socioafetiva. Identidade genética. Ancestralidade. Direitos sucessórios. Arts. Analisados. Arts. 1.593; 1.604 e 1.609 do Código Civil; ECA, art. 48; e do Lei 8.560/1992, art. 1º.

«1. Ação de petição de herança, ajuizada em 07/03/2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 25/08/2011. 2. Discussão relativa à possibilidade do vínculo socioafetivo com o pai registrário impedir o reconhecimento da paternidade biológica. 3. A maternidade/paternidade socioafetiva tem seu reconhecimento jurídico decorrente da relação jurídica de afeto, marcadamente nos casos em que, sem nenhum vínculo biológico, os pais criam uma criança por escolha própria, destinan... ()

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Doc. 144.3400.2000.4900

289 - TJMG. Família. Investigação de paternidade. Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade. Menor. Citação do genitor. Diligências frustradas. Carta rogatória. Endereço incerto. Inviabilidade. Citação por edital. Possibilidade

«- Frustradas todas as tentativas de citação, no Brasil e no endereço fornecido no Canadá, sendo impossível que se proceda ao cumprimento de uma carta rogatória com a informação de que a parte reside fora do País, em endereço atestado pelo Correio como insuficiente, deve ser deferida sua citação editalícia, nos termos do , II. Recurso provido.»

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Doc. 135.9184.4000.1600

290 - STJ. Recurso especial. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Alimentos. Irrepetibilidade. Danos materiais e morais. Descumprimento do dever de fidelidade. Filiação. Cônjuge. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na constância do casamento. Dor moral configurada. Redução do valor indenizatório. Verba fixada em R$ 200,000,00. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre os danos materiais. CF/88, arts. 5º, V e X e 226. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.566 e 1.724.

«... II - DOS DANOS MATERIAIS Passo à análise do mérito recursal. Os alimentos não se confundem com indenização, porquanto pautados pela necessidade de prover as condições de subsistência daquele que não possui meios para tanto, independentemente de ser culpado pela separação. No caso, o recorrente, enganado por sua ex-esposa, fato incontroverso nos autos, criou como seu filho biológico de outrem, em virtude de relacionamento extraconjugal entre os demais recorrent... ()

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Doc. 240.6240.9485.0117

291 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Negatória de paternidade e anulação de registro civil. Requisitos. Prova do erro ou coação. Inexistência de relação socioafetiva. Erro. Engano não intencional na manifestação da vontade de registrar. Ciência inequívoca ou séria dúvida a respeito da concepção da criança na constância de relação anterior. Indícios gravídicos existente no início da relação. Gravidez confirmada semanas após o início do relacionamento. Advertência de terceiro a respeito da impossibilidade de concepção na constância do vínculo mantido entre as partes. Erro não configurado. Ausência de violação ao art. 1.604 do cc. Alegada violação ao CPC, art. 369. Ausência de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. Impertinência com a questão controvertida. Súmula 284/STF. 1- ação proposta em 27/01/2020. Recurso especial interposto em 21/02/2023 e atribuído à relatora em 24/08/2023. 2- o propósito recursal é definir se o genitor biológico foi induzido em erro ao tempo do registro civil do filho e se está configurada a existência de relação paterno-filial socioafetiva suficiente para impedir o rompimento do vínculo registral. 3- para que se admita a anulação do registro de nascimento, é imprescindível a presença de dois requisitos cumulativos. (i) prova robusta no sentido de que o pai foi de fato induzido a erro, ou ainda, que tenha sido coagido a tanto; e (ii) a inexistência de relação socioafetiva entre pai e filho. Precedentes. 4- para que fique caracterizado o erro, é necessária a prova do engano não intencional na manifestação da vontade de registrar, não havendo erro no ato daquele que registra como próprio o filho que sabe ser de outrem, ou ao menos tem sérias dúvidas sobre se é seu filho. Precedente. 5- hipótese em que a parte tinha plena e inequívoca ciência a respeito de que a mãe do filho por ele registrado havia engravidado em momento anterior ao início do relacionamento, tendo confessado que ela possuía indícios gravídicos já no início da convivência do casal e que, logo após o início da relação, a gravidez veio a ser confirmada. 6- parte que, inclusive, foi alertada por terceiro sobre a impossibilidade de a criança ter sido concebida na constância de sua relação com a mãe, de modo que ausente a documento eletrônico vda42058703 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 19/06/2024 14:25:38publicação no dje/STJ 3892 de 24/06/2024. Código de controle do documento. A69b1de1-f444-4fbe-969b-eaf8639a0e36

violação ao art. 1.604 do CC. 7- Não se conhece do recurso especial quando o a regra apontada como violada () não foi examinada no acórdão recorrido e, ademais, é impertinente para o desfecho da controvérsia. Aplicabilidade das Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF, respectivamente. 8- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não-provido, com majoração de honorários.

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Doc. 220.3311.1940.3467

292 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação superficial. Ofensa à legislação federal. Demonstração. Ausência. Inaptidão das razões recursais. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ decisão mantida.

1 - A impugnação superficial dos fundamentos do acórdão recorrido, a argumentação dissociada, bem assim a ausência de demonstração da suposta ofensa à legislação federal, impede o conhecimento da controvérsia de mérito por incidir o óbice da Súmula 284/STF. 1.1. No caso concreto, o agravante não logrou demonstrar a violação dos dispositivos legais indicados nas razões recursais, limitando-se a suscitá-la de forma genérica, sem contudo indicar, de modo preciso e analítico, ... ()

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Doc. 408.8722.9548.8587

293 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA TERRITORIAL DE MUNICÍPIO ENTRE COMARCAS. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO REJEITADA. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São João Evangelista contra o Juízo da Vara Única da Comarca de Sabinópolis, nos autos de «Ação Negatória de Paternidade c/c Anulação de Registro Civil» ajuizada por L.S.C. em face de V.E.S.S. representado por sua genitora. A controvérsia diz respeito à aplicação do princípio da perpetuação da jurisdição, diante da entrada em vigor da Lei Complementar 174/2024, que transferiu o Município de... ()

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Doc. 130.2316.6366.3837

294 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. GUARDA UNILATERAL, SEM CONVÍVIO PATERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM. CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. I.

Casos em exame 1. Apelações cíveis objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos, estabelecendo a guarda unilateral do infante à sua mãe e indeferindo qualquer forma de convivência do genitor com a criança, tornando definitiva a decisão que determinou a suspensão da autorização de viagem em passaporte da criança, que só poderá sair do Brasil com autorização expressa do pai ou judicial, com a condenação da parte autora nos ônus sucumbenciais, arbitrado... ()

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Doc. 210.6880.0003.9000

295 - STJ. Família. Agravo interno e embargos de declaração. Processual civil e civil. Direito de família. Ação de investigação de paternidade de filho que já fora adotado pelos tios maternos. Intempestividade dos embargos declaratórios. Homologação do pedido de desistência. Ausência de julgamento extra petita e de inovação na lide. Possibilidade jurídica relativamente à investigação de paternidade reconhecida por esta corte. Investigação de paternidade julgada procedente. Multiparentalidade. Possibilidade.

«1 - Homologa-se a desistência dos segundos embargos de declaração (fls. 1.881-1.893) pleiteada por JRM às fls. 1.899-1900, requerimento decorrente da certidão de fl. 1.897, na qual atestado que o recurso foi apresentado fora do prazo legal. 2 - Este recurso especial foi distribuído por prevenção de Turma, em virtude do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Fernando Gonçalves. Naquele feito, foi afastada a pretensão de cancelamento do registro de nascimento decorrente da a... ()

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Doc. 162.1973.3003.9400

296 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade, licença-paternidade. Férias gozadas. Adicionais de horas extras, noturno, insalubridade e periculosidade. Décimo terceiro salário. Auxílio-alimentação pago em pecúnia. Incidência.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do , Dje 18-3-2014, reiterou o entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e licença paternidade. 2. Quanto aos valores pagos a título de férias, esta Corte vem decidindo que estão sujeitos à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.456.440/RS, Rel. Ministro... ()

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Doc. 103.1674.7466.3900

297 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Negatória de filiação proposta pelo filho. Prescrição. Prazo prescricional de 4 anos. Hipóteses de aplicação. CCB, art. 178, § 9º, VI.

«A regra que impõe ao perfilhado o prazo de quatro anos para impugnar o reconhecimento, só é aplicável ao filho natural que visa afastar a paternidade por mero ato de vontade, a fim de desconstituir o reconhecimento da filiação, sem buscar constituir nova relação.»

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Doc. 103.1674.7466.4000

298 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Negatória de filiação. Admissibilidade. Filho nascido na constância do casamento. CCB, art. 340. Restrição mitigada.

«O filho nascido na constância do casamento, tem legitimidade para propor ação para identificar seu verdadeiro ancestral. A restrição contida no art. 340 do Código Beviláqua foi mitigada pelo advento dos modernos exames de D.N.A.»

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Doc. 165.2891.8012.9600

299 - TJSP. Família. Recurso. Apelação. Ação de investigação de paternidade e negatória julgada procedente a fim de declarar a exclusão da paternidade. Insurgência. Desacolhimento. Nada obstante a inexistência de vínculo sanguíneo entre as partes, após a realização do estudo social com a requerente, restou evidenciada a ausência de paternidade socioafetiva capaz de manter o vinculo entre as partes. Desta forma, nunca constituído com a autora o estado de filiação, a regularização do registro de nascimento, por si só não trará à autora maiores dissabores do que os já experimentados e, por outro lado, abre caminho para busca da verdade real a respeito de suas origens, fazendo valer a paternidade biológica, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana e da afetividade. Recurso não provido.

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Doc. 165.2970.4000.6100

300 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Direito de família. Investigação de paternidade. Negatória de filiação. Petição de herança. Prescrição. Decadência. CCB, art. 178, § 9º, VI, do CCB/1916.

«1. A jurisprudência de ambas as turmas de Direito Privado desta Corte Superior é na vertente de que «a regra que impõe o prazo de quatro anos para impugnar o reconhecimento da paternidade constante do registro civil só é aplicável ao filho natural que pretende afastar a paternidade por mero ato de vontade, com o objetivo único de desconstituir o reconhecimento da filiação, sem contudo buscar constituir nova relação. A decadência, portanto, não atinge o direito do filho que busca ... ()

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