CPC - Código de Processo Civil
Art. 320º
- Revelia. Hipóteses que não produz efeitos
- A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:
I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
III - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0800496-91.2022.8.12.0041 - Ribas do Rio Pardo - Rel.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADAS - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - PERCENTUAL MUITO SUPERIOR À TAXA DO BANCO CENTRAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Juízo singular expôs os motivos de seu convencimento pela procedência dos pedidos iniciais, bem como fundamentou adequadamente sua decisão, tanto é que viabilizou a interposição do presente recurso, possibilitando às partes o amplo direito de defesa. Preliminar de ausência de fundamentação da sentença afastada. Se a petição inicial indicou de forma suficiente, clara e precisa a causa de pedir e o pedido e veio acompanhada dos documentos indispensáveis para a propositura da ação (CPC, art. 319 e CPC, art. 320), não há que se falar em inépcia da inicial. Considerando que os elementos de provas contidos nos autos permitiram ao Magistrado julgar o processo, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. Se os juros remuneratórios contratados excedem em muito mais de duas vezes a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central do Brasil, impõe-se a revisão contratual, para reduzi-los ao patamar legal, conforme tabela do Bacen, o que é a hipótese dos autos. Reconhecida a abusividade dos juros, o consumidor tem direito à compensação/restituição dos valores pagos indevidamente, decorrentes da revisão do contrato com a redução da taxa de juros. Não deve ser acolhido pedido para que a autora seja condenada ao pagamento integral das custas e dos honorários sucumbenciais, pois o contrato objeto de discussão foi revisionado diante da abusividade dos juros e foi acolhida a pretensão de restituição dos valores cobrados indevidamente. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0868370-82.2023.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Juíza Cíntia Xavier Letteriello - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM. ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR. MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. TUTELA PROVISÓRIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO JULGAMENTO DE MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. COMPROVAÇÃO DO FATO COLETIVO POR DOCUMENTO OFICIAL DA ADMINISTRAÇÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. POSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO DESTINADA À INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS E À QUANTIFICAÇÃO DOS VALORES. CPC, art. 509. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0006623-97.2014.4.03.6102 - SP - Rel.: Des. Gabriela Shizue Soares De Araujo - J. em 26/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CALOR. PERÍCIA JUDICIAL. VALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL EFICAZ EM PARTE DOS PERÍODOS POSTULADOS. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0927619-90.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. TEMA 1.184/STF. CRÉDITO SUPERIOR A R$ 10.000,00. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. FATO SUPERVENIENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EXAME PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5011700-30.2025.8.24.0045 - SC - Rel.: Des. Leandro Passig Mendes - J. em 24/09/2026 - DJ 30/09/2026
DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - REGULARIDADE DA COBRANÇA -SOLICITAÇÃO DE CARTÃO PREENCHIDA E ASSINADA - DADOS PESSOAIS E ASSINATURAS COM TRAÇOS CONVERGENTES - NEGATIVA GENÉRICA - COBRANÇA LEGÍTIMA - INCLUSÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA LIMPA NOME - REJEIÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - REGISTRO DE NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE EQUIPARA À INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80 -PERCENTUAL DA MULTA - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5003197-74.2024.8.24.0006 - SC - Rel.: Desa. Margani de Mello - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CADEIA CONTRATUAL COMPLETA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001594-80.2021.4.03.6119 - SP - Rel.: Des. Marcos Moreira De Carvalho - J. em 24/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL SEM REGISTRO. ATIVIDADE ESPECIAL. AJUDANTE DE CAMINHÃO. MOTORISTA. TEMA 629/STJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5003948-60.2025.4.03.6112 - SP - Rel.: Des. Marcos Moreira De Carvalho - J. em 24/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. FRENTISTA. HIDROCARBONETOS. PPP SEM RESPONSÁVEL TÉCNICO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0800897-22.2019.8.12.0033 - Eldorado - Rel.: Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS CRUZADAS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SEGURADO. PRECLUSÃO QUANTO AO CDC. EXCLUSÃO CONTRATUAL POR PRAGAS MANTIDA. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5007047-92.2020.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Marcos Moreira De Carvalho - J. em 24/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. TEMA 1188/STJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
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