STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Negatória de paternidade c/c anulação de registro civil julgada improcedente. Hipóteses de rescindibilidade não caracterizadas. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Re discussão de matéria já decidida. Impossibilidade.
1 - Não ocorrência de afronta dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina as questões submetidas à sua apreciação na medida necessária ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
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