Negatoria De Paternidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.4271.2279.6261

151 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação negatória de paternidade. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência do demandante.

1 - O Tribunal de origem consignou existente a demonstração do vínculo socioafetivo. Rever tais conclusões exigiria reapreciação do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal estadual julgou a lide em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que a desconstituição da paternidade declarada em desacordo com a verdade biológica exige, além da demonstração de vício de consentimento, a inexistência de vínc... ()

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Doc. 166.4253.2000.0500

152 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Civil e processual civil. Ação negatória de paternidade. Desentranhamento de documentos juntados pelo tio do infante. Não conhecimento do agravo regimental em mandado de segurança. Requisitos de admissibilidade de recurso de corte diversa. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no re 598.365. Tema 181. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371. Tema 660. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7050.2108.3130

153 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação negatória de paternidade. Vício de consentimento. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir pela inexistência de vício de consentimento. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do processo, vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 141.1950.7004.4600

154 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação negatória de paternidade. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo não provido.»

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Doc. 165.3124.0011.0700

155 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação negatória de paternidade cumulada com anulação do registro civil de nascimento. Ajuizamento pelos avós paternos. Possibilidade. Alegação de que o pai falecido do menor, foi induzido a erro pela mãe, com evidente falsidade ideológica no assento de nascimento. Progenitores que figuraram no registro, suportando as consequências morais e econômicas dele decorrentes. Legitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento da ação. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 819.4340.3120.1641

156 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - ACORDO HOMOLOGADO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE CONFIGURADA - PREJUÍZO AO INCAPAZ RECONHECIDO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do , a intervenção do Ministério Público é obrigatória em todos os atos do processo que envolvam interesses de incapaz, sendo nulo aquele em que o membro do órgão ministerial não for intimado para acompanhar o feito. É indispensável a prévia oitiva do Ministério Público antes da homologação de acordo nas ações de família, quando houver interesse de incapaz, conforme prevê o , caput.

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Doc. 195.2165.1001.4900

157 - STJ. Família. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação negatória de paternidade. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.»

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Doc. 249.1509.2859.5909

158 - TJMG. DO VOGAL: JULGAMENTO AMPLIADO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA - VÍNCULO SOCIOAFETIVO NÃO COMPROVADO - REGISTRO CIVIL - DESCONSTITUIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ALIMENTAR - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Para a desconstituição do registro de nascimento, exige-se a comprovação de vício de consentimento no ato registral e a inexistência de vínculo socioafetivo entre o registrado e o pai registral. - Se o exame de DNA demonstrou a inexistência de vínculo biológico entre as partes, resta evidente que o genitor registral foi induzido a erro ao assumir a paternidade da criança. - A ausência de laços afetivos entre o apelante e o apelado, demonstrada por estudo social e a avaliação psi... ()

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Doc. 240.9040.1461.8765

159 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação negatória de paternidade. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Inexistindo quaisquer das máculas previstas no aludido dispositivo, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 3 - Embargos de dec... ()

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Doc. 210.9280.9461.8906

160 - STJ. Direito civil. Família. Recurso especial. Ação negatória de paternidade c/c anulação de registro de nascimento. Ausência de vício de consentimento. Relação socioafetiva. Existência. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro de nascimento ajuizada em 02/09/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 01/03/2019 e atribuído ao gabinete em 31/05/2019. 2 - O propósito recursal é definir se é possível a declaração de nulidade do registro de nascimento do menor em razão de alegada ocorrência de erro e de ausência de vínculo biológico com o registrado. 3 - O dispõe que «ninguém pode vind... ()

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Doc. 220.5111.1532.2280

161 - STJ. Recurso especial. Direito de família. Processual civil. Ação negatória de paternidade. Legitimidade. Genitor. Intransmissibilidade. Retificação de registro civil. Impossibilidade. Vontade. Ausência de erro. Socio afetividade. CCB/2002, CCB, art. 1.593. Configuração. Exame de dna post mortem. Filiação. Inalterabilidade. Direito intransmissível.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A socioa fetividade é contemplada pelo CCB/2002, , no sentido de que «o parentesco é natural ou civil, conforme resulte da consanguinidade ou outra origem». 3 - A autora não se desincumbiu do ônus de afastar a inequívoca vontade do falecido em registrar filho como seu, bem como descaracterizar a filiação socioafetiv... ()

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Doc. 184.3323.9003.7700

162 - STJ. Família. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de exoneração de alimentos e negatória de paternidade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1 - A jurisprudência desta egrégia Corte Superior já proclamou que a simples divergência entre a paternidade declarada no assento de nascimento e a paternidade biológica não autoriza, por si só, a anulação do registro, o qual só poderia ser anulado, uma vez comprovado erro ou falsidade, em ação própria - destinada à desconstituição do registro. Precedentes. 2 - Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da desconstituição do registro de nascimento e a exoneração da obri... ()

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Doc. 111.5784.9506.5316

163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de partilha extrajudicial - Decisão que indeferiu a petição inicial da reconvenção, questionando a paternidade dos autores-reconvindos, por ilegitimidade ativa dos reconvintes - Irresignação - Agravantes aduzem que não se trata de negatória de paternidade, mas, sim, de impugnação à paternidade - Não acolhimento - Finalidade negatória de paternidade, de caráter personalíssimo, de modo que o direito de ação é restrito ao pai e aos filhos por ele reconhecidos, ... ()

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Doc. 190.0875.7005.8300

164 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação negatória de paternidade. Vício de consentimento. Ausência. Matéria fático-probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça estabelece a impossibilidade de desconstituição do registro civil de nascimento quando o reconhecimento da paternidade foi efetuado sem nenhum tipo de vício que comprometesse a vontade do declarante. Precedentes. 2 - Na hipótese dos autos, infirmar as conclusões do julgado, para reconhecer que o agravante foi induzido a erro pela genitora do agravado, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, ... ()

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Doc. 255.1518.8123.0487

165 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. A

rescisão de decisão de mérito transitada em julgado com fundamento em prova nova exige a demonstração de que essa prova já existia à época do julgamento original, mas era desconhecida pelo autor por motivos alheios à sua vontade e que sua simples apresentação teria o condão de modificar o resultado do julgamento. No caso concreto, os documentos apresentados pelo autor não configuram prova nova, pois já eram de seu conhecimento antes do trânsito em julgado da decisão rescindenda e... ()

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Doc. 153.5605.2003.8300

166 - STJ. Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Exame de dna. Ausência de vínculo biológico. Paternidade socioafetiva. Reconhecimento. «adoção à Brasileira». Improcedência do pedido.

«1. A chamada «adoção à brasileira», muito embora seja expediente à margem do ordenamento pátrio, quando se fizer fonte de vínculo socioafetivo entre o pai de registro e o filho registrado, não consubstancia negócio jurídico vulgar sujeito a distrato por mera liberalidade, tampouco avença submetida a condição resolutiva consistente no término do relacionamento com a genitora. 2. Em conformidade com os princípios do Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988, o ... ()

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Doc. 636.4662.0390.8030

167 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CONSENTIMENTO NO REGISTRO DE NASCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO - PEDIDO RECONVENCIONAL - DANOS MORAIS EVIDENTES - INDENIZAÇÃO CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO 1.

Nos termos do , o reconhecimento dos filhos é irrevogável, salvo se eivado em vício do consentimento (erro, coação, dolo, simulação, ou fraude). 2. Deve ser mantido o registro civil de nascimento paterno, ante a ausência de vícios do consentimento quando da manifestação de vontade livre e consciente da parte ao declarar como legítimo um filho como se seu o fosse, por se ajustar ao melhor interesse da criança. 3. A indenização pelos danos morais sofridos pela apela... ()

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Doc. 220.9260.6922.8704

168 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação negatória de paternidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (, § 1º). Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 146.8983.5016.2000

169 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Cumulação com repetição de indébito. Alimentos. Gravidez indesejada e casamento imposto. Fatos que culminaram com o registro de um filho que o autor posteriormente descobriu não ser seu. Realização de exame de dna em sede de ação negatória de paternidade. Documentos indicando o padecimento de doença psíquica que antecedeu a decisão favorável à exclusão de paternidade. Ausência de nexo causal entre as doenças psiquiátricas e o sofrimento de ter sido exposto ao vexame decorrente da descoberta de que teria registrado um filho que não era seu. Ação improcedente. Motivação da decisão adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Art. 252 do regimento interno. Recurso desprovido.

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Doc. 150.5244.7008.4600

170 - TJRS. Família. Direito de família. Registro civil. Retificação. Descabimento. Apelação cível. Ação negatória de paternidade. Verdade registral que deve prevalecer sobre a verdade biológica. Existência de vínculo sócio-afetivo.

«O reconhecimento da paternidade é ato irrevogável, a teor do e A retificação do registro civil de nascimento, com supressão do nome do genitor, somente é possível quando há nos autos prova cabal de ocorrência de um dos vícios de consentimento. O registro da criança pelo autor, como filho, realizado com reconhecidas dúvidas dele acerca da paternidade biológica, constitui ato do reconhecimento em que impera o princípio da verdade registral,... ()

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Doc. 231.1160.6900.9933

171 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação negatória de paternidade. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Inexistindo quaisquer das máculas previstas no aludido dispositivo, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 3 - Embargos de d... ()

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Doc. 871.2038.3710.3849

172 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE QUE O EX-CÔNJUGE TERIA ACUSADO DE ADULTÉRIO EM AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, BEM COMO PERANTE AMIGOS E PARENTES. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUTOR QUE, AO PROPOR A DEMANDA NEGATÓRIA, AGE EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 188, «CAPUT», I DO CC. ADEMAIS, O FEITO TRAMITOU EM SEGREDO DE JUSTIÇA, RESTRITO A DISCUSSÃO ÀS PARTES E AOS SEUS PATRONOS, INEXISTINDO PROVA DE QUE O REQUERIDO TERIA DIFAMADO PUBLICAMENTE A APELANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 974.0822.0054.5404

173 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO - VÍNCULO SOCIOAFETIVO - CONSOLIDAÇÃO DE RELAÇÃO FAMILIAR - DESFAZIMENTO DO REGISTRO CIVIL E DO VÍNCULO DE PARENTESCO - IMPOSSIBILIDADE - STJ. -

Para anulação do registro de nascimento é imperiosa a demonstração cumulativa, de que houve vício de vontade, que não há liame sanguíneo entre as partes e que não existe a vinculação socioafetiva entre os mesmos. - Demonstrado por meio de prova não impugnada que as partes, até a data de realização do exame genético, quando a filha registral já possuía 16 anos, as partes se mantinham afetiva e socialmente como pai e filho, mostra-se inviável a desconstituição da paternidade... ()

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Doc. 166.5423.1000.0300

174 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Ação negatória de paternidade. Citação postal. Validade.

«1. O art. 216-D, II, do Regimento Interno deste Tribunal, ao estabelecer a citação ou o decreto de revelia como elemento condicional à homologação da sentença estrangeira, não prescreve como condição a igualdade de regimentos internacionais, dado que cada Estado é soberano na regulamentação de seu direito e direito processual. O que a norma visa é à comprovação da realização da citação, porque, na Constituição Federal do Brasil, estão consagrados os princípios do con... ()

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Doc. 640.4965.1012.0928

175 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE ALIMENTOS. VÍNCULO SOCIOAFETIVO. PLEITO DE EXCLUSÃO DO REGISTRO CIVIL DE FILHAS MAIORES. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. POSSIBILIDADE DE DUPLA PATERNIDADE. - A

jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a multiparentalidade, permitindo que coexistam vínculos paternos biológico e socioafetivo, visando à proteção do melhor interesse das partes envolvidas, especialmente quando já há registro formal e convivência social reconhecida. - O pedido de exclusão do registro civil com base em ausência de vínculo afetivo e biológico deve ser formulado por meio de ação própria, como ação negatória de paternidade, e não em sede de homologa... ()

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Doc. 197.8913.5003.6100

176 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação negatória de paternidade. Socioafetividade. Relação familiar. Existência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local, que entendeu pela comprovação da afetividade entre o falecido e a parte recorrida, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - A necessidade do reexame da matéria fática impede a admis... ()

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Doc. 190.4502.6001.8100

177 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil ( CPC/1973). Família. Ação negatória de paternidade e de anulação de registro de nascimento.

«1 - Controvérsia em torno da presença dos requisitos legais para a desconstituição da paternidade declarada em desacordo com a verdade biológica. 2 - Possibilidade, segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, de desconstituição do registro de nascimento quando baseado em vício de consentimento e uma vez afastada a existência de filiação sociofetiva, como verificado no caso dos autos. 3 - Inviabilidade do acolhimento da pretensão recursal fundada na alegação de que n... ()

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Doc. 210.6150.4617.2291

178 - STJ. Paternidade. Negatória. Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c negatória de paternidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Princípio da concentração da defesa. Observância. Vício de consentimento. Inexistência. Relação socioafetiva. Presença. Julgamento. CPC/2015. CCB/2002, art. 1.604. CPC/2015, art. 336.

1 - Ação de investigação de paternidade cumulada com negatória de paternidade proposta em 05/04/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 24/05/2018 e atribuído ao gabinete em 13/08/2019. 2 - O propósito recursal é dizer se a) houve negativa de prestação jurisdicional, b) foi observado o princípio da concentração da defesa, c) o registro de nascimento do recorrido foi formalizado mediante vício de consentimento e d) há relação de socioafetividade e... ()

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Doc. 191.0015.0003.4600

179 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Direito de família. Ação negatória de paternidade cumulada com anulatória de registro de nascimento. Vício de consentimento. Inexistência. Relação socioafetiva. Configuração. Ausência de prova contrária. Ônus. CPC/1973, art. 333. Súmula 7/STJ.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 165.3124.0010.0500

180 - TJSP. Negatória de paternidade. Prova. Exame de DNA. Exclusão absoluta. Impugnação ao laudo. Pretendida nova perícia. Peritas que não seriam competentes para o encargo. Inconsistência. A biomedicina é uma atividade médica (Resolução Federal nº: 287/98 do Conselho de Saúde Nacional). Atribuída, ao biomédico, a realização de exames de DNA, conforme art. 5º, § 3°, da Resolução nº: 78/02 do Conselho Federal de Biomedicina. Quesitos formulados indiretamente respondidos ante a completude do laudo. Técnica empregada adequada («IDENTIFILER» com análise dos cromossomos STR). Dispensável menção de 100% de exclusão, dado seu caráter absoluto. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 157.2142.4005.9700

181 - TJSC. Apelação cível. Família. Ação negatória de paternidade c/c retificação de registro de nascimento. Sentença de improcedência. Insurgência do genitor registral. Reconhecimento de filiação alheia como se fosse própria. Ciência inequívoca sobre a impossibilidade de paternidade biológica. Ato voluntário e consciente. Registro público espontâneo. Ausência de demonstração de vício de consentimento. Ato irretratável e irrevogável. Asseverada inexistência de vínculo socioafetivo com o menor. Argumento refutado. Estudo social que corroborou o contrário. Desavença com a genitora do menor e dificuldade financeira em adimplir os alimentos que motivaram o ajuizamento da demanda. Vínculo que se mantém. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A ciência inequívoca sobre a impossibilidade de paternidade biológica, o ato voluntário e consciente de registro público espontâneo e a ausência de demonstração de vício de consentimento é ato irretratável e irrevogável.»

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Doc. 182.0565.4000.7700

182 - STF. Família. Agravo interno no agravo de instrumento. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Legitimidade dos avós para recorrer. Controvérsia de índole infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Tema 660. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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Doc. 165.2472.9001.6100

183 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade Civil. Separação e posterior divórcio. Nascimento de menor na constância da relação desfeita. Registro deste como filho legítimo do autor efetuado à época do casamento. Comprovação posterior, em razão de ação negatória de paternidade, de que não era o autor o pai da criança. Demonstração da situação constrangedora a que foi submetido o autor, que reside em cidade pequena, não obstante a sua boa índole já que criou o menor, mesmo não sendo seu pai biológico. Verba indenizatória mantida. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 191.3890.9001.9300

184 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação negatória de paternidade. Vício de consentimento. Ausência. Alegada omissão. Inocorrência. Pretensão da parte em obter efeitos infringentes. Embargos rejeitados.

«1 - É inadmissível a interposição de embargos declaratórios para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Precedentes. 2 - O simples descontentamento com o decisum, a despeito de legítimo, não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 3 - Em... ()

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Doc. 210.5140.7557.6536

185 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação negatória de paternidade. Dispositivo de lei. Indicação. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo de lei teria sido malferido, com ... ()

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Doc. 153.9805.0024.0800

186 - TJRS. Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Anulação. Descabimento. Filho ilegítimo. Reconhecimento voluntário. Vício. Inexistência. Irrevogabilidade. Verdade socioafetica. Apelação. Negatória de paternidade. Anulação de reconhecimento de filho. Vício de vontade não comprovado. Irrevogabilidade. Paternidade socioafetiva configurada.

«1. O reconhecimento voluntário de paternidade é irrevogável e irretratável, e não cede diante da inexistência de vínculo biológico, pois a revelação da origem genética, por si só, não basta para desconstituir o vínculo voluntariamente assumido. 2. A relação jurídica de filiação se construiu também a partir de laços afetivos e de solidariedade entre pessoas geneticamente estranhas que estabelecem vínculos que em tudo se equiparam àqueles existentes entre pais e filhos ... ()

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Doc. 103.1674.7466.4300

187 - STJ. Família. Filiação. Prescrição. Prazo prescricional. Ação negatória de paternidade. Propositura por filho maior. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CCB, art. 178, § 9º, VI. Inaplicabilidade. ECA, art. 27.

«... O tema já foi exaustivamente examinado neste Tribunal. Havia divergência entre a 4ª e 3ª Turma. Esta Turma entendia que se tratava de direito imprescritível do filho. Já a 4ª Turma, no regime anterior à Lei 8.069/1990, o filho que não impugnasse, em quatro anos, o reconhecimento da paternidade - não poderia promover ação de investigação de paternidade contra outrem (REsp Acórdão/STJ). A discussão foi superada, nos julgamentos dos EREsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ,... ()

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Doc. 103.1674.7207.7200

188 - STJ. Filiação. Registro público. Anulação de registro de nascimento. Legitimidade. CCB, art. 348. ECA, art. 39 e ECA, art. 47.

«Não se cuidando no caso de ação negatória de paternidade e sim de ação declaratória de inexistência de filiação legítima, por comprovada falsidade ideológica, é ela suscetível de ser intentada não só pelo suposto filho, mas também por outros legítimos interessados.»

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Doc. 231.1240.9391.3512

189 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação negatória de paternidade. Registro erro. Vínculo socioafetivo. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte de Justiça tem o entendimento de que a retificação do registro de nascimento depende da configuração de erro ou falsidade, nos termos do , em virtude da presunção de veracidade decorrente do ato, assim como da inexistência de relação socioafetiva preexistente entre pai e filho. 2 - No presente caso, a discussão do recurso se resume à existência ou não de vínculo socioafetivo entre agravante e agravado e rever tal questão demandaria reapreciar todo ... ()

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Doc. 141.8462.3006.7900

190 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento- ação negatória de paternidade c/c nulidade de registro civil. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Insurgência do autor. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2. «Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.»(EDcl no AgRg no AREsp 358.436/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2013, D... ()

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Doc. 142.0993.4000.0000

191 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Sucessão processual dos pais do autor. Admissibilidade. Reconhecimento de paternidade voluntário. Vício de consentimento. Inescusável. Súmula 301/STJ. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Interpretação em prejuízo do menor. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade da sucessão processual. CCB, arts. 340, 341, 342 e 344. CCB/2002, art. 1.604. Lei 12.004/2009. Lei 8.560/1992, art. 2º-A. CPC/1973, arts. 43, 267, VI, 332, 333, II e 334, IV.

«Cinge-se a controvérsia em definir se é possível a declaração de nulidade do registro de nascimento, após reconhecimento de paternidade voluntário, sob a alegação de que há dúvidas acerca do vínculo biológico com o registrado. Aborda-se, ainda, a viabilidade da sucessão processual pelos pais do requerente, tendo em vista seu óbito no curso da ação, bem como a possibilidade de interpretação da Súmula 301/STJ, a contrario sensu, para se presumir ausente a paternidade na hipó... ()

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Doc. 177.1621.0002.2800

192 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Família. Ação negatória de paternidade. Ausência de vínculo biológico. Registro de nascimento firmado com vício de consentimento. Filiação socioafetiva. Não configuração. Agravo interno desprovido.

«1. «É possível a desconstituição do registro quando a paternidade registral, em desacordo com a verdade biológica, efetuada e declarada por indivíduo que, na fluência da união estável estabelecida com a genitora da criança, acredita, verdadeiramente, ser o pai biológico desta (incidindo, portanto, em erro), sem estabelecer vínculo de afetividade com a infante.» (REsp 1.508.671/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 09/11/2016). Precedentes. 2. Na hipótese dos autos... ()

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Doc. 221.1071.0460.5272

193 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação negatória de paternidade c/c retificação de assento civil. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo extremo. Insurgência da parte demandante.

1 - A falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, para reconhecer que o agravante foi induzido a erro pela genitora do agravado, demandaria o reexame de matéria fático probatória, providência obstada ... ()

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Doc. 210.7050.2407.5420

194 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação negatória de paternidade. Vício de vontade. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Indispensável prova do erro ou coação. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir pela inexistência de vício de consentimento. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 3 - Para anular o registro de nascimento, é indispensável a existência de prova robusta de que o pai foi induzid... ()

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Doc. 240.9290.5836.6967

195 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Apelação cível. Ação negatória de paternidade. Ofensa ao CPC, art. 489. Inexistência. Contrariedade aos arts. 1.602 e 1.604 do cc. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda - existência de forte vínculo socioafetivo entre as partes, de modo a impedir o afastamento da paternidade, somente em razão do exame de DNA negativo - sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - existê... ()

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Doc. 317.7284.5298.5932

196 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PEDIDO INCIDENTAL - SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE PARENTESCO DO CURADOR ATUAL - AJUIZAMENTO DE NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - CURADOR SUBSTITUÍDO - CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO MÚNUS - GENITORA DA INCAPAZ - SENTENÇA MANTIDA. -

Impõe-se a manutenção da sentença que determina a substituição do curador e nomeia a genitora da interditada para o exercício da curatela, em obediência às normas previstas pelos arts. 1.775 e 1.775-A, do Código Civil. - Impossível a manutenção do encargo da curatela se o recorrente não logra êxito em comprovar que, a despeito da ausência de vínculo de parentesco com a interditada, detém condições que tenham por fim a preservação dos seus interesses, bem como que a curador... ()

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Doc. 773.3284.6357.2559

197 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - AÇÃO IMPROCEDENTE - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BAIXO VALOR DA CAUSA - REGIME JURÍDICO - CPC/2015, art. 85. -

Cuidando-se de ação de baixo valor da causa, há de ser aplicado o regime jurídico previsto no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, para que a quantificação equitativa dos honorários advocatícios de sucumbência ocorra de forma razoável e proporcional, remunerando, com dignidade, o trabalho desenvolvido pelo procurador da parte requerida. - Segundo entendimento firmado pelo STJ, o disposto no § 8º-A do recomenda a utilização da tabela de honorários das Seccionais da... ()

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Doc. 160.1872.5000.1500

198 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Ação negatória de paternidade. Legitimidade ativa. Avós. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para a configuração da divergência, na forma dos arts. 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática, discutindo determinada questão sobre o mesmo enfoque legal, alcançando resultados discrepantes; tudo isso evidenciado mediante o indispensável cotejo analítico. 2. Hipótese em que, ademais, não há similitude fática entre os acórdãos confrontados. O acórdão paradigma considerou ser «legítima a pretensão dos... ()

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Doc. 240.5080.2907.4274

199 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Cessão de direitos sucessórios como pagamento de pensão alimentícia. Erro substancial. Paternidade negada. Prazo decadencial. Quatro anos. Termo inicial. Data da ciência. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - No caso, o recorrente figurou como pai registral desde o nascimento dos recorridos, em 30 de junho de 1989, até a data da sentença (15/8/2012), proferida nos autos de ação negatória de paternidade, que nulificou os assentos de nascimento, excluindo a relação de parentesco existente. 2 - O agravante, como meio de pagar pensão alimentícia atrasada, cedeu, no ano de 2004, em benefício dos requeridos, 1/4 (um quarto) de 2 (dois) imóveis, quinhão decorrente da percepção de direitos... ()

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Doc. 240.6100.1274.8692

200 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação negatória de paternidade c/c exoneração de alimentos. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal do demandante.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o... ()

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