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CPC - Código de Processo Civil

Art. 369º


  • Prova documental. Autenticidade
Art. 369

- Reputa-se autêntico o documento, quando o tabelião reconhecer a firma do signatário, declarando que foi aposta em sua presença.

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0003625-97.2025.8.16.0049 - PR - Rel.: Des. Luiz Cezar Nicolau - J. em 14/11/2026 - DJ 15/11/2026
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO AUTOR. (A) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONTEÚDO DA SENTENÇA IMPUGNADO. (B) CERCEAMENTO DE DEFESA E ERRO DE PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA SOBRE A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DESNECESSÁRIA DIANTE DOS DEMAIS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. CPC, art. 369 e CPC art. 371. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DA PROVA. (C) CONTRATO DIGITAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE DOSSIÊ ELETRÔNICO. REGISTROS DE DATA E HORÁRIO, ENDEREÇO IP, DISPOSITIVO, IDENTIFICAÇÃO DA SESSÃO, GEOLOCALIZAÇÃO E BIOMETRIA FACIAL. FOTOGRAFIA RECONHECIDA PELO PRÓPRIO AUTOR EM DEPOIMENTO PESSOAL. ELEMENTO EXAMINADO EM CONJUNTO COM A TRILHA DIGITAL E O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO PARA CONTA DE SUA TITULARIDADE. DIVERGÊNCIAS PONTUAIS QUANTO AO VALOR TRANSFERIDO E AO ENDEREÇO CADASTRAL QUE NÃO INFIRMAM OS DEMAIS ELEMENTOS CONVERGENTES. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PRETENSÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INVIABILIZADAS. (D) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS OU CONDUTA TEMERÁRIA. AUTOR QUE EM AUDIÊNCIA RECONHECEU SUA FOTOGRAFIA E ADMITIU RELACIONAMENTO BANCÁRIO ANTERIOR COM A INSTITUIÇÃO DESTINATÁRIA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO DOLO PROCESSUAL OU DE COMPORTAMENTO CONSCIENTEMENTE DESLEAL. MULTA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0093209-94.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Cezar Nicolau - J. em 14/11/2026 - DJ 15/11/2026
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DECISÃO QUE REVOGOU A NOMEAÇÃO DE PERITO ANTERIORMENTE DEFERIDA E FACULTOU AO EXECUTADO A APRESENTAÇÃO DE LAUDO PARTICULAR, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO E DE RECONHECIMENTO DE COMPORTAMENTO PROTELATÓRIO. INSURGÊNCIA DAQUELE. (A) ALEGADA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO. PREMISSA FÁTICA INSUBSISTENTE. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA AJUIZADA PELO PRÓPRIO EXECUTADO QUE FOI JULGADA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR E DEVOLUÇÃO DO BEM AO SEU PATRIMÔNIO, CUJA DECISÃO TRANSITOU EM JULGADO EM 23/10/2024. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA POSSESSÓRIA PENDENTE. AVALIAÇÃO JUDICIAL, ADEMAIS, REALIZADA MEDIANTE DILIGÊNCIA NO LOCAL, A DEMONSTRAR A VIABILIDADE DE ACESSO AO IMÓVEL. EVENTUAL RESISTÊNCIA CONCRETA DE OCUPANTE QUE SE RESOLVE POR REQUERIMENTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, E NÃO PELA REFORMA DA DECISÃO. (B) ALEGADO CONDICIONAMENTO DO CONTRADITÓRIO A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PRIVADA. INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PARA QUE O EXECUTADO, EM QUERENDO, APRESENTASSE LAUDO PARTICULAR, EXPLICITANDO-SE, NA DECISÃO INTEGRATIVA, TRATAR-SE DE FACULDADE CONFERIDA PARA ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO CPC, art. 369. IMPUGNAÇÃO A AVALIAÇÃO QUE PODE SER DEDUZIDA POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, DESDE QUE AMPARADA EM ELEMENTOS OBJETIVOS. (C) PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL. HIPÓTESES DO CPC, art. 873 NÃO CONFIGURADAS. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO APONTA ERRO METODOLÓGICO, EQUÍVOCO FÁTICO OU INCONSISTÊNCIA DOCUMENTAL, LIMITANDO-SE A INVOCAR DIVERGÊNCIA COM LAUDO EXTRAÍDO DE PROCESSO DIVERSO, NÃO HOMOLOGADO E IGUALMENTE IMPUGNADO PELO PRÓPRIO EXECUTADO NAQUELE FEITO. MERA DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR QUE NÃO AUTORIZA A REPETIÇÃO DO ATO. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. (C.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 5119180-65.2024.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Altamiro de Oliveira - J. em 12/11/2026 - DJ 14/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA COMPOSIÇÃO DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TRF4TRF4 (9ª Turma) - 5013817-73.2024.4.04.7205 - SC - Rel.: Des. Selmar Saraiva Da Silva Filho - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR AOS DOZE ANOS DE IDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
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STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.933.311 - DF - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Rescisão contratual e restituição de valores. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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TJPETJPE (Núcleo 4.0 R2G 1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0000614-95.2024.8.17.2400 - PE - Rel.: Des. Isaias Andrade Lins Neto - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA EM PRIMEIRO GRAU. JULGAMENTO DA LIDE SEM A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.304.548 - SC - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Alienação judicial de coisa comum C/C arbitramento de alugueres. Agravo em recurso especial desprovido.
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TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo Interno na Apelação 5946936-55.2025.8.09.0006 - Anápolis - Rel.: Des. Augusto César Rocha Ventura - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO DECENAL AFASTADA. TEMA 21/TJGO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. TEMA 1.061/STJ. PROVA PERICIAL NÃO OBRIGATÓRIA. REQUERIMENTOS PROBATÓRIOS PENDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJPETJPE (Núcleo 4.0 R2G 1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0000003-41.2025.8.17.2390 - PE - Rel.: Des. Isaias Andrade Lins Neto - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RENOVAÇÃO CONTRATUAL REALIZADA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. TEMA 1.061 DO STJ. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA TARIFADA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. FOTOGRAFIA DO CONSUMIDOR NO TERMINAL ÀS 11H42MIN04S. ASSINATURA ELETRÔNICA REGISTRADA ÀS 11H42MIN05S. MESMA DATA, AGÊNCIA E TERMINAL. DIFERENÇA DE UM SEGUNDO. CRÉDITO DO «TROCO» DE R$ 1.350,00 NA CONTA DO CONSUMIDOR NA MESMA DATA. ELEMENTOS CONVERGENTES. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (9ª Turma) - 5002449-07.2023.4.04.7204 - SC - Rel.: Des. Selmar Saraiva Da Silva Filho - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AOS DOZE ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL EM JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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CPC/2015, art. 411 (Prova documental. Autenticidade).