Art. 127º
Capítulo IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA (Ir para)
Seção I - DO MINISTÉRIO PÚBLICO(Ir para)
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Lei 8.475/1992 (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Carreira)
Lei 8.559/1992 (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Estrutura)
Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Organização do Ministério Público dos Estados)
Lei Complementar 75/1993 (Estatuto do Ministério Público da União)
Art. 127
- O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
§ 2º - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. [[CF/88, art. 169.]]
Lei 12.042/2009 (subsídio de Procurador-Geral da República)Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao § 2º).
Redação anterior (original): [§ 2º - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas e de provas e títulos; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.] [[CF/88, art. 169.]]
§ 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4º - Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º.
Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, art. 1º (Acrescenta o § 4º).§ 5º - Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, art. 1º (Acrescenta o § 5º).§ 6º - Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, art. 1º (Acrescenta o § 6º).Decisões Relacionadas
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. REPARTIÇÃO IGUALITÁRIA. CPC, art. 95. TEMA REPETITIVO 510. SUPERAÇÃO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.382. RESPONSABILIDADE DO PARQUET. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FALECIMENTO DO TITULAR DO CRÉDITO ANTES DO AJUIZAMENTO. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUTOR DO CPC, art. 90, § 4º. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM VIRTUDE DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DÚVIDA SOBRE A SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE PERIGO CONTRA A VIDA E DANO QUALIFICADO. DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO PROMOVER A CAPITULAÇÃO JURÍDICA DE CRIMES PREVIAMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO. RISCO DE VIOLAÇÃO À INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DEFINIÇÃO DA IMPUTAÇÃO PENAL AFETA À FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI, art. 10, X 8.625/1993 E art. 19, XIX, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 85/1999. REMESSA AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMIR O CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. OBRIGATORIEDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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