Art. 2º
- Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a procedência da alegação.
§ 1º - O juiz, sempre que possível, ouvirá a mãe sobre a paternidade alegada e mandará, em qualquer caso, notificar o suposto pai, independente de seu estado civil, para que se manifeste sobre a paternidade que lhe é atribuída.
§ 2º - O juiz, quando entender necessário, determinará que a diligência seja realizada em segredo de justiça.
§ 3º - No caso do suposto pai confirmar expressamente a paternidade, será lavrado termo de reconhecimento e remetida certidão ao oficial do registro, para a devida averbação.
§ 4º - Se o suposto pai não atender no prazo de trinta dias, a notificação judicial, ou negar a alegada paternidade, o juiz remeterá os autos ao representante do Ministério Público para que intente, havendo elementos suficientes, a ação de investigação de paternidade.
§ 5º - Nas hipóteses previstas no § 4º deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção.
Lei 12.010, de 03/08/2009 (Acrescentao § 5º. Renumera para § 6º o atual § 5º. Vigência em 02/11/2009).§ 6º - A iniciativa conferida ao Ministério Público não impede a quem tenha legítimo interesse de intentar investigação, visando a obter o pretendido reconhecimento da paternidade.
Lei 12.010, de 03/08/2009 (Renumera o § 6º. Vigência em 02/11/2009. Antigo § 5º).Decisões Relacionadas
Direito de família e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Investigação de paternidade post mortem. Exumação e exame de dna. Agravo interno desprovido.
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. RECUSA CARACTERIZADA PELO NÃO COMPARECIMENTO REITERADO AO EXAME DE DNA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. SÚMULA 301 DO STJ. CLÁUSULA DE RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DA PATERNIDADE. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PERCENTUAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - EXAME DE DNA POR RECONSTRUÇÃO COM FILHOS DO INVESTIGADO - RESULTADO NEGATIVO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA COLETA - AUSÊNCIA DE INDÍCIO CONCRETO DE VÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - ARTS. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, E 480 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. DECISÃO QUE DESAUTORIZOU A REALIZAÇÃO DE NOVA EXUMAÇÃO PARA A REANÁLISE DAS OSSADAS DO SUPOSTO PAI DA AUTORA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. PROVIMENTO AO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.
Processual civil. Agravo em recurso especial. Investigação de paternidade C/C anulação de registro civil. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido.
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PÓSTUMA. DECISÃO QUE DEFERE A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA POR EXUMAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. DESPROVIMENTO. A CONTROVÉRSIA LIMITA-SE À NECESSIDADE E À LEGITIMIDADE DA PROVA GENÉTICA DEFERIDA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ENVOLVE DIREITO PERSONALÍSSIMO RELACIONADO AO ESTADO DE FILIAÇÃO E À IDENTIDADE GENÉTICA. POR ESSA RAZÃO, A INSTRUÇÃO DEVE SER CONDUZIDA DE MODO A ASSEGURAR A PRODUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS APTOS A ESCLARECER, COM A MAIOR SEGURANÇA POSSÍVEL, A EXISTÊNCIA OU NÃO DO VÍNCULO BIOLÓGICO ALEGADO. O LEI 8.560/1992, art. 2º-A ESTABELECE QUE, NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, TODOS OS MEIOS LEGAIS E MORALMENTE LEGÍTIMOS SÃO HÁBEIS PARA PROVAR A VERDADE DOS FATOS. O MESMO DISPOSITIVO PREVÊ QUE, FALECIDO O SUPOSTO PAI, DEVE SER REALIZADO EXAME DE PAREAMENTO GENÉTICO EM PARENTES CONSANGUÍNEOS, PREFERINDO-SE OS DE GRAU MAIS PRÓXIMO, E QUE A RECUSA DEVE SER APRECIADA EM CONJUNTO COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. A NORMA EVIDENCIA QUE O FALECIMENTO DO INVESTIGADO NÃO IMPEDE A INVESTIGAÇÃO GENÉTICA. AO CONTRÁRIO, IMPÕE A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PROBATÓRIAS COMPATÍVEIS COM A SITUAÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE MATERIAL GENÉTICO DE PARENTES CONSANGUÍNEOS OU, QUANDO ESSA VIA SE MOSTRAR INVIÁVEL OU INSUFICIENTE, MEDIANTE EXUMAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS. A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA NÃO ESTÁ CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE UM ACERVO PROBATÓRIO MÍNIMO QUE DEMONSTRE A PLAUSIBILIDADE DA PATERNIDADE ALEGADA. EM AÇÕES DE ESTADO, COMO A PRESENTE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, O PROCESSO NÃO PODE SER UM FIM EM SI MESMO, LIMITADO POR UMA VERDADE MERAMENTE FORMAL. AO CONTRÁRIO, DEVE SER UM INSTRUMENTO PARA A BUSCA DA VERDADE REAL, PRINCÍPIO ESTE QUE CONFERE AO JULGADOR UM PAPEL ATIVO NA CONDUÇÃO DO FEITO, DETERMINANDO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS, CONFORME DISPÕE O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. A ALEGAÇÃO DOS AGRAVANTES DE QUE A PARTE AUTORA DEVERIA APRESENTAR «PROVAS DO ALEGADO» PARA SÓ ENTÃO TER DIREITO AO EXAME DE DNA REPRESENTA UMA INVERSÃO DA LÓGICA PROCESSUAL E UMA BARREIRA INTRANSPONÍVEL AO EXERCÍCIO DE UM DIREITO FUNDAMENTAL. O EXAME DE DNA NÃO É UM PRÊMIO A SER CONCEDIDO ÀQUELE QUE JÁ PROVOU O QUE PRETENDIA, MAS SIM O PRINCIPAL - E MUITAS VEZES ÚNICO - INSTRUMENTO PARA PROVAR A PRÓPRIA ALEGAÇÃO. EXIGIR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE UM RELACIONAMENTO ÍNTIMO, OCORRIDO NO PASSADO E NA ESFERA DA PRIVACIDADE, SERIA IMPOR AO AUTOR UM ÔNUS PROBATÓRIO DIABÓLICO, TORNANDO O SEU DIREITO AO RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE UMA LETRA MORTA. A SIMPLES E SÉRIA ALEGAÇÃO DE FILIAÇÃO, POR SI SÓ, JÁ CONSTITUI O FATO GERADOR DO DIREITO DE INVESTIGAR E DE PRODUZIR A PROVA MAIS CABAL PARA SUA CONFIRMAÇÃO OU NEGAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA REAFIRMA QUE A FALTA DE COLABORAÇÃO DOS PARENTES DO FALECIDO PODE JUSTIFICAR A EXUMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA EM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM, EXATAMENTE EM RAZÃO DA RELEVÂNCIA DO DIREITO À IDENTIDADE GENÉTICA E DA NECESSIDADE DE BUSCA DA VERDADE REAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial em ação de investigação de paternidade. Recusa ao exame de dna. Omissão. Embargos de declaração rejeitados.
APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE - LEI 8.560/1992 - RECUSA DA GENITORA EM INDICAR O SUPOSTO PAI - PRETENSÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA SUA OITIVA - LEI 8.560/1992, art. 2º, § 1º - PROVIDÊNCIA FACULTATIVA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS ACERCA DA PATERNIDADE - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PROVA GENÉTICA INDIRETA. REDESIGNAÇÃO DA COLETA. AUSÊNCIA PREVIAMENTE JUSTIFICADA. FÉRIAS HOMOLOGADAS ANTES DA NOVA DATA. COMPARECIMENTO À PRIMEIRA TENTATIVA. CONDUTA PROCESSUAL COOPERATIVA. INEXISTÊNCIA DE RECUSA À PERÍCIA. PRIORIDADE DA EFETIVA PRODUÇÃO DO EXAME DE DNA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Investigação de paternidade post mortem. Exame de DNA em familiares do suposto pai falecido. Desnecessidade de prévia investigação da paternidade registral. Agravo interno desprovido.
Recurso Exclusivo
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