CPC - Código de Processo Civil
Art. 43º
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL) - Conflito de Jurisdição 1.0000.26.492581-9/001 - MG - Rel.: Des. Marco Antônio De Melo - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - HABEAS CORPUS DENEGADO PELO JUÍZO DAS GARANTIAS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE) - POSTERIOR OFERECIMENTO DE DENÚNCIA NO INQUÉRITO SUBJACENTE - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUIZ DAS GARANTIAS - IMPOSSIBILIDADE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPP, art. 589) - EFEITO REGRESSIVO DO RECURSO - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO RECORRIDA - PERPETUATIO JURISDICTIONIS - PRESERVAÇÃO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ DA INSTRUÇÃO E DO JUIZ NATURAL - CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (JUÍZO DAS GARANTIAS). - O
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5015797-95.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO BNDES POR SOCIEDADE PRIVADA. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. CPC, art. 43.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.317421-3/001 - MG - Rel.: Des. José Arthur Filho - J. em 23/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. LOCAL ALEATÓRIO SEM RELAÇÃO COM O OBJETO DO CONTRATO OU COM AS PARTES. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 63, §§1º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 14.879/2024. APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES NAS AÇÕES AJUÍZADAS APÓS SUA VIGÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. 1.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Comercial) - 5078570-61.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Tulio Pinheiro - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITOS. DEMANDA ORIGINARIAMENTE AJUIZADA NA COMARCA DE VIDEIRA. DECLÍNIO DE OFÍCIO PARA O FORO DE PALHOÇA, APÓS EMENDA À INICIAL, AO FUNDAMENTO DE Q...
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 1410473-45.2026.8.12.0000 - Rio Brilhante - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 25/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DEFINIÇÃO PELO PEDIDO E PELA CAUSA DE PEDIR. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA O NEXO CAUSAL. IRRELEVÂNCIA PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA EM PERÍODO POSTERIOR À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA ATUAL DA INCAPACIDADE E DO PERIGO DE DANO CONCRETO. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0007870-67.2026.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. em 27/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA CÍVEL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA EM FACE DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, DEFININDO-SE A COMPETÊNCIA DA 13ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA ORIGINÁRIA.
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TJSPTJSP (Câmara Especial) - Conflito de competência cível 0021809-41.2026.8.26.0000 - Itapecerica da Serra - Rel.: Des. Damião Cogan (Decano) - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0003450-22.2025.8.16.0173 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. VENDEDOR EXTERNO. ALEGADA LESÃO NO JOELHO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O LABOR. PROVA ORAL LIMITADA AO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE TERCEIRO QUE TERIA PRESENCIADO O EVENTO, MAS QUE NÃO FOI ARROLADO COMO TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT). BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIAMENTE CONCEDIDO NA MODALIDADE PREVIDENCIÁRIA COMUM. LAUDO PERICIAL QUE NÃO ESTABELECEU NEXO CAUSAL, SENDO A MENÇÃO AO ACIDENTE DE TRABALHO FUNDADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PRÓPRIO SEGURADO. HIPÓTESE EQUIPARATÓRIA Da Lei, ART. 21, I 8.213/1991 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI 8.213/1991, art. 86. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CPC, art. 373, I. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DETERMINADA NO MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA. CPC, art. 43. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PETIÇÃO INICIAL FUNDADA EXPRESSAMENTE NA OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO E NA PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE PERMANECE MESMO DIANTE DO AFASTAMENTO, NO CURSO DA INSTRUÇÃO, DO NEXO LABORAL. EVENTUAL PRETENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA COMUM QUE DEVERÁ SER FORMULADA EM AÇÃO PRÓPRIA PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO PREVISTA NO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. AJUSTE DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5044903-84.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Renato Luiz Carvalho Roberge - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO AJUIZADA PERANTE O JUÍZO COMUM E REMETIDA AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA APÓS NEGADA A JUSTIÇA GRATUITA. FACULDADE CONFERIDA À PARTE NA ESCOLHA ENTRE O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E O JUÍZO COMUM QUE SE ENCERRA COM A DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE REDISTRIBUIÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE AQUELAS QUE AUTORIZAM A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO VEDADA. CONFLITO ACOLHIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.276946-3/003 - MG - Rel.: Des. Paulo Fernando Naves De Resende - J. em 17/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FASE EXECUTIVA E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA AUTARQUIA DE OUTRO ESTADO-MEMBRO. PACTO FEDERATIVO E REGIME DE PRECATÓRIOS. APLICABILIDADE IMEDIATA DE PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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Falecimento da parte (Pesquisa Jurisprudência)
Morte da parte (Pesquisa Jurisprudência)
Substituição pelo espólio (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 265 (Suspensão do processo).
CPC/2015, art. 110 (Parte. Falecimento. Substituição).
CPC/2015, art. 313 (Suspensão do processo).
Morte da parte (Pesquisa Jurisprudência)
Substituição pelo espólio (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 265 (Suspensão do processo).
CPC/2015, art. 110 (Parte. Falecimento. Substituição).
CPC/2015, art. 313 (Suspensão do processo).