CPC - Código de Processo Civil, art. 43

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de despejo c/c cobrança. Cumprimento de sentença. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão configurada. CPC/1973, art. 43 e CPC/1973 art. 265. Matéria de ordem pública. Negativa de prestação jurisdicional. Mais detalhes

TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE ALCÂNTARA/SÃO GONÇALO E 5ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL-TERRITORIAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI ESTADUAL 10.123/23 E DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TJ/RJ. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. PREVALÊNCIA DO SUPERIOR INTERESSE DO ADOLESCENTE. MITIGAÇÃO DAS REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO PARA OUTRA COMARCA POR LEI COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO - COMARCAS DE SANTA MARIA DE ITABIRA E DE FERROS - MUNICÍPIO DE PASSABÉM - LEI COMPLEMENTAR 174/2024 - PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - CRITÉRIO RELATIVO DE FIXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 43 - CONFLITO ACOLHIDO. - Mais detalhes

TJMG CONFLITO NEGATIVO - FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA - MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43 - ALTERAÇÃO - SITUAÇÕES ESPECÍFICAS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2024 - ENTRADA EM VIGOR POSTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - IRRELEVÂNCIA - ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Mais detalhes

TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO PARA OUTRA COMARCA POR FORÇA DE LEI COMPLEMENTAR - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA (PERPETUATIO JURISDICTIONIS) - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO - MANUTENÇÃO. A Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO ANTERIOR. AUTONOMIA ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR. SÚMULA 235/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE NOVA DISTRIBUIÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA -ALTERAÇÃO - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - TRANSFERÊNCIA POSTERIOR DEJURISDIÇÃO DE MUNICÍPIO PARA OUTRA COMARCA - IRRELEVÂNCIA - PERPETUATIO JURISDICIONIS - COMPETÊNCIA JUÍZO SUSCITADO Mais detalhes