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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: negatoria de paternidade

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Doc. 210.4750.2003.8700

51 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Civil. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Ausência de vínculo biológico. Registro de nascimento firmado com vício de consentimento. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu pela existência de erro apto a justificar a procedência da ação negatória de paternidade proposta pelo ora agravado, determinando a alteração do registro civil da ora agravante. A pretensão de alterar tal entendimento, quanto à existência ou não do aludido erro, ensejaria o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especia... ()

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Doc. 210.2046.7730.8420

52 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C MODIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - EXAME DE INVESTIGAÇÃO GENÉTICA (DNA) - RESULTADO NEGATIVO - ERRO SUBSTANCIAL NO MOMENTO EM QUE RECONHECIDA A PATERNIDADE - INEXISTÊNCIA - AUTOR QUE SABIA DA POSSIBILIDADE DE NÃO SER O PAI DA CRIANÇA - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CONSTATADA - APELANTE QUE APÓS O EXAME GENÉTICO CONTINUOU A TRATAR A APELADA COMO FILHA, MANTENDO INCLUSIVE A CONVIVÊNCIA - PROVA CONVINCENTE ACERCA DA SOBREVIVÊNCIA DO LAÇO SOCIOAFETIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Inexiste inovação recursal quando o autor pretende a reforma da sentença lançando mão dos mesmos fundamentos apresentados na inicial. 2. A procedência do pedido em ação negatória de paternidade c/c anulação de registro, demanda a demonstração da ausência de vínculo biológico e socioafetivo entre as partes, bem como da comprovação de que o registro ocorreu em decorrência de erro ou falsidade (CCB, art. 1.604). 3. O sucesso da demanda negatória de paternidade não se contenta... ()

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Doc. 125.7444.0000.2200

53 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Exame de DNA negativo. Reconhecimento de paternidade socioafetiva. Improcedência do pedido. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 113. CCB/2002, art. 167 e CCB/2002, art. 1.601.

«1. Em conformidade com os princípios do CCB/2002 e da CF/88, o êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e também de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado na convivência familiar. Vale dizer que a pretensão voltada à impugnação da paternidade não pode prosperar, quando fundada apenas na origem genética, mas em aberto conflit... ()

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Doc. 103.1674.7494.4300

54 - STJ. Recurso especial. Família. Negatória de paternidade. Discussão acerca da existência ou não da paternidade sócio-afetiva. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.039/90, art. 26.

«... Prosseguindo na análise da temática desenvolvida no acórdão impugnado, sem adentrar na esfera da existência ou não de paternidade sócio-afetiva, inviável de análise pela incidência da Súmula 7/STJ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

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Doc. 165.3124.0010.2900

55 - TJSP. Família. Paternidade. Reconhecimento voluntário. Ação negatória de paternidade. O reconhecimento espontâneo da paternidade por parte do autor, torna irretratável a declaração de vontade. Ausência de vício de consentimento ou falsidade do registro. Dignidade Humana da Criança. Interesses da criança que devem prevalecer sobre os da família e sobre os interesses particulares dos pais. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. 165.2472.9000.5000

56 - TJSP. Negatória de paternidade. Reconhecimento voluntário. Sentença de procedência declarando que o autor não é o pai da ré. Inconformismo. Apelação. Ausência de comprovação de vício de vontade ou falsidade registral. Prevalecimento, ainda que em face de exame de DNA excludente da paternidade. Paternidade não pode ser desconstituída sem razão relevante. Ação improcedente. Recurso provido.

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Doc. 165.2891.8013.5800

57 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam». Negatória de paternidade. Ação intentada por filho do autor do reconhecimento. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7059.8800

58 - STJ. Filiação. Ação negatória de paternidade. Prova pericial. Decretação da nulidade da perícia em 2º grau de jurisdição. Preclusão. Inocorrência. CPC/1973, art. 515.

«Não se acha sujeita à preclusão para o Juiz a matéria relacionada com a instrução probatória da causa. Precedente do STJ. Inexistência de contrariedade ao CPC/1973, art. 515.»

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Doc. 153.9805.0025.6900

59 - TJRS. Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Configuração. Reconhecimento voluntário. Vício. Dilação probatória. Oportunidade. Apelação cível. Filiação. Negatória de paternidade. Necessidade produção de prova. Cerceamento de defesa configurado. Sentença desconstituída.

«Embora este relator sempre tenha sido pregoeiro da valoração da parentalidade socioafetiva, sempre o fez com a ressalva de que esse vínculo, para ser preservado, deve necessariamente assentar-se sobre um ato voluntário de reconhecimento, manifestação livre de uma vontade isenta de vícios. Não é o que ocorre aqui, ao menos em tese, pois o autor sustenta, na inicial, haver reconhecido o réu ilaqueado em sua boa-fé, fiando-se na palavra da genitora. Desse modo, é necessário oportuniz... ()

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Doc. 857.7274.8451.2027

60 - TJRJ. Apelação cível. Ação negatória de paternidade. Inexistência de prova robusta de vício do consentimento. Exame de DNA que excluiu o autor de ser o pai biológico do réu. Paternidade socioafetiva, no entanto, que prevalece, na hipótese dos autos, sobre a verdade biológica. Registro de paternidade realizado de forma voluntária pelo autor, não obstante a existência de dúvida acerca da paternidade. Inexistência de vício do consentimento. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 193.1783.4003.6400

61 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negatória de paternidade. Coisa julgada. Relativização. Novo exame de dna. Impossibilidade. Ausência de legitimidade. Direito personalíssimo.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte vem admitindo, nas ações de investigação de paternidade, a prevalência do princípio da verdade real, admitindo a relativização ou a flexibilização da coisa julgada. 3 - A legitimidade ordinária ativa da ação negatória de paternidade compete exclusivamente ao pai registral por ser ação de e... ()

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Doc. 153.9805.0025.7200

62 - TJRS. Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Registro civil. Anulação. Descabimento. Reconhecimento voluntário. Irrevogabilidade. Irretratabilidade. CCB/2002, art. 1609. CCB/2002, art. 1610. Adoção à Brasileira. Vício. Não comprovação. Apelação. Negatória de paternidade. Anulação de reconhecimento de filho. Vício de vontade não comprovado. Irrevogabilidade. Paternidade socioafetiva configurada.

«1. O reconhecimento voluntário de paternidade é irrevogável e irretratável, e não cede diante da inexistência de vínculo biológico. A ausência da origem genética, por si só, não basta para desconstituir o vínculo voluntariamente assumido. 2. A relação jurídica de filiação é construída também a partir de laços afetivos e de solidariedade entre pessoas geneticamente estranhas que estabelecem vínculos que em tudo se equiparam àqueles existentes entre pais e filhos ligad... ()

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Doc. 318.4312.8361.2758

63 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA - EXCLUSÃO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - VÍNCULO AFETIVO NÃO DEMONSTRADO. - A

teor do CCB, art. 1.604, ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro. - Afastada por meio do exame de DNA a paternidade biológica e, restando demonstrado nos autos que os vínculos afetivos foram rompidos há anos, prevalece a sentença de procedência do pedido inicial.

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Doc. 171.1682.7002.6600

64 - STJ. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 ação negatória de paternidade. Reconhecimento espontâneo da paternidade pelo companheiro da mãe. Inexistência de erro substancial quanto à pessoa. Formação da paternidade socioafetiva. Impossibilidade de anulação do registro. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não comprovada.

«1. Não há violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. A «adoção à brasileira», ainda que fundamentada na «piedade» e muito embora seja expediente à margem do ordenamento pátrio, quando se fizer fonte de vínculo socioafetivo entre o pai de registr... ()

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Doc. 138.7581.4000.4800

65 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autor que vem a saber não ser o pai biológico do suposto filho, gerado fora do casamento. Ação negatória de paternidade julgada procedente. Exclusão da paternidade em razão da realização de exame de DNA. Falsa paternidade atribuída ao autor pela requerida. Indenização devida. Redução do «quantum». Necessidade, em atendimento ao critério da equidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 171.3560.7015.7400

66 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro. Direito personalíssimo. Ilegitimidade ativa da viúva para impugnar paternidade de filha havida no primeiro casamento.

«1. Ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro, na qual a viúva autora postula a declaração de inexistência de paternidade biológica da requerida, nascida durante o primeiro casamento do falecido marido. 2. Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, mantida pelo acórdão recorrido. 3. A impugnação da paternidade de filhos havidos no casamento cabe apenas ao marido. Precedentes. 4. Diante do quadro fático delineado nos... ()

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Doc. 103.1674.7106.5600

67 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Prazo prescricional. CCB, art. 178, §§ 3º e 4º.

«Ação do marido para contestar a legitimidade do filho de sua mulher. Prazo de decadência. É o estabelecido no CCB, art. 178, § 3º, se era presente o marido, ou no § 4º, do mesmo artigo, se ausente o marido. A ação negatória não se transforma, quando contestada, em investigatória, de modo a se tornar imprescritível.»

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Doc. 245.9887.5658.7686

68 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por Y.V.R.M. representada por sua genitora, contra sentença que julgou procedente a Ação Negatória de Paternidade, declarando a inexistência de vínculo de paternidade entre o autor, R.M. e a menor Y.V.R.M. com exclusão do nome do autor e dos avós paternos do registro civil da criança. Alegou-se inexistência de vício no registro de nascimento e a consolidação de filiação socioafetiva, o que impediria a desconstituição do vínculo registral. II. QUES... ()

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Doc. 789.4293.0881.3741

69 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXAME DE DNA NEGATIVO. ELABORADO RELATÓRIO SOCIAL E PSICOLÓGICO. VÍNCULO SOCIOAFETIVO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. BEM-ESTAR DA CRIANÇA. PREVALÊNCIA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA RESPONSÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 150.5244.7001.0500

70 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Filiação. Verdade biológica. Verdade socioafetiva. Prevalência. Apelação cível. Negatória de paternidade. Paternidade socioafetiva.

«Ainda que o autor, pai registral, não seja o pai biológico do réu, mantém-se a improcedência da negatória da paternidade, se estabelecida a paternidade socioafetiva entre eles. Em se tratando de relação de filiação, não se pode compreender que seja descartável, ao menos em casos como o presente, onde por vinte anos o réu teve como genitor o autor. Pretensão que afronta o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, porque o réu ficaria sem pai registral, ou seja, sem... ()

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Doc. 503.6859.9045.1510

71 - TJRJ. Apelação cível. Ação negatória de paternidade c/c anulação de registro de nascimento. Contestação em que se afirma a dúvida com relação à paternidade biológica. Vínculo biológico ausente confirmado por laudo de exame de DNA. Comprovação de inexistência de laço de afetividade e, por consequência, de parentesco socioafetivo. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 204.5495.2002.7600

72 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negatória de paternidade biológica. Vínculo socioafetivo. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7494.2600

73 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Exame de DNA. Vício no consentimento demonstrado. CCB/2002, art. 1.601.

«Tem-se como perfeitamente demonstrado o vício de consentimento a que foi levado a incorrer o suposto pai, quando induzido a erro ao proceder ao registro da criança, acreditando se tratar de filho biológico. A realização do exame pelo método DNA a comprovar cientificamente a inexistência do vínculo genético, confere ao marido a possibilidade de obter, por meio de ação negatória de paternidade, a anulação do registro ocorrido com vício de consentimento. A regra expressa no art.... ()

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Doc. 138.2525.7002.8900

74 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Família. Acórdão. Obscuridade não verificada. Ação negatória de paternidade. Legitimidade ordinária ativa. Ação de estado. Direito personalíssimo e indisponível do genitor (ECA, art. 27). Sub-rogação dos avós. Impossibilidade.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. A legitimidade ordinária ativa da ação negatória de paternidade compete exclusivamente ao pai registral por ser ação de estado, que protege direito personalíssimo e indisponível do genitor (ECA, art. 27), não c... ()

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Doc. 163.4450.5000.7500

75 - STJ. Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Violação ao CPC, art. 131. Não ocorrência. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Legitimidade ativa. Pai registral. Ilegitimidade ativa de terceiro com mero interesse econômico. Recurso não provido.

«1. Não configura violação ao CPC, art. 131 - Código de Processo Civil a hipótese em que o acórdão recorrido tratou de forma clara e suficiente a controvérsia, baseando-se nos elementos fático-probatórios dos autos e lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide. 2. Não há falar em violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar um... ()

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Doc. 175.4581.5002.0700

76 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família e processual civil. Ação negatória de paternidade. Pretensão de relativização da coisa julgada formada em anterior ação de investigação de paternidade. Impossibilidade na espécie. Dissídio jurisprudencial. Ausência de devida demonstração. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 363.889/DF, com repercussão geral reconhecida, permitiu, em caráter excepcional, a relativização da coisa julgada formada em ação de investigação julgada improcedente por ausência de provas, quando não tenha sido oportunizada a realização de exame pericial acerca da origem biológica do investigando por circunstâncias alheias à vontade das partes. 2. Hipótese distinta do caso concreto em que a ação de investigação de paterni... ()

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Doc. 165.1240.0007.5700

77 - TJSP. Negatória de paternidade. Requisitos. Ausência. Pedido de anulação de registro de nascimento. Desacolhimento. Paternidade reconhecida voluntariamente. Estado de posse de filho. Existência. Socioafetividade do pai em relação à filha. Demonstração. Vício no consentimento ou na emissão da declaração de vontade. Inexistência. Prova hematológica. Irrelevância. Falta de interesse de agir. Carência da ação. Extinção do feito sem resolução do mérito.

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Doc. 153.6104.7000.4500

78 - TJMG. Ação negatória de paternidade. Exame de dna contra avó

«DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE EM FACE DO PAI REGISTRAL - PRELIMINARES AFASTADAS - EXAME DE DNA DIRIGIDO CONTRA SUPOSTA AVÓ PATERNA - DESNECESSIDADE QUANDO O PAI REGISTRAL NÃO FOI SUBMETIDO AO EXAME - RECURSO PROVIDO - O STJ tem entendido que é cabível a propositura da ação de investigação de paternidade pelo neto, filho do suposto pai, já falecido, contra os eventuais avós. - Dúvida não há de que o reconhecimento do estado de ... ()

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Doc. 210.5050.7802.3339

79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação negatória de paternidade. Dispositivos de Lei supostamente violados não indicados. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 163.5721.0009.6800

80 - TJRS. Família. Direito de família. Paternidade. Reconhecimento voluntário. Vício de vontade. Prova. Ausência. Anulação. Afastamento. Apelação cível. Ação anulatória de reconhecimento de paternidade impropriamente denominada negatória de paternidade. Alegação de indução em erro. Vício de vontade na origem do ato não comprovado. Ônus que incumbe à parte autora, conforme CPC/1973, art. 333. Irrevogabilidade do reconhecimento voluntário de paternidade. Comprovação de configuração de paternidade socioafetiva. Desnecessidade.

«1. A ação negatória de paternidade é exclusiva do marido da mãe e se presta para contestar a presunção pater is est que sobre ele recai em relação de prole havida na constância do casamento e nas hipóteses dos incisos do CCB, art. 1.597. Não se tratando de filiação surgida em decorrência de presunção legal, cuida-se de ação anulatória de reconhecimento de paternidade. 2. O reconhecimento voluntário de paternidade - seja ele com ou sem dúvida por parte do reconhecente -... ()

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Doc. 165.1531.9011.6900

81 - TJSP. Negatória de paternidade. Prova hematológica. Reconhecimento voluntário da paternidade que não afasta a possibilidade desta vir a ser posteriormente negada. Alegação de que a genitora mantinha relacionamento extra-conjugal, à época. Dúvida a ser dirimida com a realização de exame de DNA, agora sob o rigor da Lei nº: 12004/09. Recurso provido, para afastar o decreto de extinção da ação.

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Doc. 103.2110.5020.6600

82 - STJ. Preclusão. Perícia. Ação negatória de paternidade. Prova feita com defeitos formais, cuja renovação foi deferida e, afinal, indeferida, sem recurso. Anulação determinada pelo tribunal, para nova produção e novo julgamento. Possibilidade. Inexistência de preclusão, em matéria probatória, para o Juiz. CPC/1973, art. 515. (Cita doutrina e precedentes. Há votos vencidos).

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Doc. 150.5244.7001.7800

83 - TJRS. Família. Direito de família. Vínculo socioafetivo. Prevalência do interesse do menor. Apelação cível. Ação negatória de paternidade. Paternidade biológica não confirmada. Afetividade entre pai registral e filho. Anulação de registro. Impossibilidade.

«A manutenção da paternidade registral, não biológica, mesmo quando firmada de forma voluntária, só se justifica quando existente relação de socioafetividade entre as partes. Presente, no caso concreto, forte vínculo socioafetivo entre pai e filho, o registro de nascimento do menor deve ser mantido, preservando os interesses e direitos da criança e do adolescente. RECURSO IMPROVIDO. Direito Criminal»

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Doc. 171.2420.5005.9400

84 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Ação negatória de paternidade e de anulação de registro de nascimento. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração. Prequestionamento numérico. Inexistência de afronta ao CPC, art. 535. Reconhecimento da ausência de vício de consentimento. Atração do enunciado 7/STJ. Ausência de elementos a fazer enfraquecida a paternidade sócio-afetiva. Agravo interno desprovido.

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Doc. 144.7244.0006.4300

85 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços de advocacia. Patrocínio de ação negatória de paternidade e retificação de registro de nascimento. Cobrança de honorários advocatícios ajustados em contrato escrito. Cláusula contratual atinente aos honorários advocatícios. Incidência de percentual sobre o proveito econômico. Proveito não explicitado, nem evidenciado.

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Doc. 205.3144.1002.3500

86 - STJ. Família. Registro público. Processo civil. Ação de investigação de paternidade c/c negatória de paternidade. CCB/1916, art. 344. CCB/1916, art. 1.572. CCB/1916, art. 1.577. CCB/1916, art. 1.603. CPC/1973, art. 458. CPC/1973, art. 1.059. Lei 6.015/1973, art. 113. Lei 8.560/1992, art. 10.

«A causa do pedido em ambas demandas é uma só, não se exigindo fossem objeto de processos distintos. Recursos especiais não conhecidos.»

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Doc. 163.5721.0011.9400

87 - TJRS. Família. Direito de família. Paternidade. Reconhecimento. Erro substancial. Exame de dna. Comprovação. Vínculo socioafetivo. Não ocorrência. Registro civil. Anulação. Cabimento. CCB/2002, art. 1604. Aplicabilidade. Apelação cível. Ação negatória de paternidade. Anulação de registro civil. Vício de consentimento. Comprovação.

«No caso, provado que o reconhecimento da paternidade não foi livre e consciente, por haver incorrido em erro o autor (consentimento viciado), tanto que a genitora da ré, ouvida em juízo, segue lhe imputando a paternidade, e sopesada a ausência de vínculo socioafetivo, merece acolhimento o pleito anulatório. APELAÇÃO PROVIDA.»

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Doc. 103.2110.5029.8700

88 - TJSP. Ação rescisória. Documento novo. Inocorrência. Exames clínicos comprobatórios de esterilidade que já instruíram o processo rescindendo. Ação negatória de paternidade. Irrelevância de não terem sido apreciados porque se reconheceu a decadência. Nova interpretação inadmissível.

«Inexiste documento novo, como base de ação rescisória, se se trata dos mesmos documentos que instruíram o processo rescindendo, mesmo que o conteúdo deles não tenha sido apreciado.»

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Doc. 646.6886.7819.4498

89 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - RECONVENÇÃO - NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXAME DE DNA NEGATIVO - EXISTÊNCIA DE CONVÍVIO - ESTUDO SOCIAL CONCLUSIVO - VÍNCULO SOCIOAFETIVO - REVISÃO DOS ALIMENTOS - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - MUDANÇA NAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO -

Cabe ação negatória de paternidade se demonstrado o erro, por parte do pai registral, em razão da crença de existência do vínculo biológico com a criança (art. 1.601 c/c 1.604, CC/02). - Para anulação do registro de nascimento é imperiosa a demonstração cumulativa, de que houve vício de vontade, que não há liame sanguíneo entre as partes e que não existe a vinculação socioafetiva entre os mesmos. - Embora conclusivo o exame de DNA acerca da inexistência da paternidade bio... ()

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Doc. 250.4290.6602.6201

90 - STJ. Direito civil e processual civil. Família. Recurso especial. Ação negatória de paternidade. Negatória de paternidade. Alegação de incapacidade. Indeferimento de provas. Inutilidade. Cerceamento de defesa. Não configurado. Recurso especial não provido.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se o indeferimento de provas destinadas a demonstrar a verdade real viola o contraditório e a ampla defesa nos casos em que houve reconhecimento voluntário de paternidade. 2 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pre... ()

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Doc. 236.2851.7112.9027

91 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PATERNIDADE BIOLÓGICA EXCLUÍDA POR EXAME DE DNA. VÍNCULO SOCIOAFETIVO COMPROVADO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DO REGISTRO CIVIL E DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Não há cerceamento de defesa quando o juízo, após regular instrução processual, forma sua convicção com base em provas técnicas, dispensando a realização de audiência de instrução e julgamento, quando esta se mostra desnecessária. - Nos termos de precedentes do STJ, para a procedência do pedido contido na ação negatória de paternidade, primeiramente faz-se necessário perquirir se o genitor biológico foi induzido a erro ao tempo do registro civil e, segundo, se há configura... ()

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Doc. 165.0971.9000.7400

92 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Negatória de paternidade. Legitimidade passiva. Decisão que excluiu a mãe do menor do pólo passivo da ação. Inadmissibilidade. O fato da mãe do menor haver participado do registro de nascimento, na condição de declarante, justifica sua participação no pólo passivo da ação. Recurso provido.

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Doc. 707.2949.7589.6884

93 - TJSP. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C.C. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.

Sentença de procedência. Apela a o Ministério Público sustentando que a prova técnica (relatório psicológico) evidenciou a existência de paternidade socioafetiva; o direito à filiação é de caráter constitucional e indisponível; Cabimento. A configuração do estado de posse de filho não pode ser revogada ou anulada, posto que não houve comprovação de vício apto a basear a decretação de nulidade do registro de nascimento, no qual consta o nome do autor por sua livre iniciati... ()

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Doc. 175.5781.7001.9800

94 - STJ. Família. Recurso especial. Processual civil. Legitimidade recursal do Ministério Público. Ação negatória de paternidade. Ação de estado. Filiação. Direito personalíssimo individual e indisponível. Recurso do Ministério Público. Custos legis. Desimportância do atingimento da maioridade legal pelo demandado.

«1. Controvérsia em torno da legitimidade recursal do Ministério Público para impugnar sentença de procedência prolatada em ação negatória de paternidade em que o filho, integrando o polo passivo da ação, vem a alcançar a maioridade. 2. A investigação de paternidade constitui ação de estado, com imanente interesse público, atraindo a fiscalização do Ministério Público, na forma do inciso II do CPC, art. 82, de 1973 3. O Promotor de Justiça, como fiscal da lei, não es... ()

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Doc. 379.6927.9181.4796

95 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. CANCELAMENTO DE REGISTRO. EXAME DE DNA. VÍNCULO BIOLÓGICO AFASTADO. ESTUDOS PSICOSSOCIAIS. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CONSTATADA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se, na origem, de ação negatória de paternidade c/c cancelamento de registro, aduzindo o autor que efetuou o reconhecimento da paternidade do réu em juízo, mas que foi induzido a erro à época. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. 2. Exame de DNA. Afastado o vínculo biológico entre autor e ré. Estudos social e psicológico. Paternidade socioafetiva constatada. 3. O direito à identidade familiar consubstancia elemento nuclear dos direitos da personalidade, sobre... ()

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Doc. 220.8171.1896.1631

96 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação negatória de paternidade c/c retificação de registro civil c/c exoneração de alimentos. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 165.1531.9011.7000

97 - TJSP. Apelação sem revisão. Negatória de paternidade. Requisitos. Preenchimento. Pretensão em provar não ser o pai do menor e o cancelamento de assentamento que foi lavrado com base em informação falsa. Interesse processual. Existência. Recurso provido, para afastar o Decreto de extinção da ação.

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Doc. 103.1674.7248.2100

98 - TJMG. Filiação. Negatória de paternidade. Falsidade de registro. Alegação do próprio registrante. Vício de consentimento.

«Uma vez aperfeiçoada, torna-se irretratável a declaração de vontade tendente ao reconhecimento voluntário de filiação. A invalidação dar-se-á apenas em razão de dolo, erro, coação, simulação ou fraude. Se foi o próprio recorrido a pessoa que compareceu ao cartório e fez as declarações de registro, não pode ela agora procurar anulá-la para beneficiar-se da anulação, principalmente em prejuízo de quem não participou do ato e nem podia participar, por se menor de idade.»

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Doc. 103.1674.7168.1900

99 - STJ. Filiação. Ação negatória de paternidade cumulada com cancelamento de registro civil. Prazo de decadência.

«Prescreve em dois meses, contados do nascimento, se era presente o marido, a ação para este contestar a legitimidade do filho de sua mulher (CCB, art. 178, § 3º). Consoante a melhor doutrina, se o marido, antes de se casar, tinha ciência da gravidez da mulher e, apesar disso, contraiu casamento, o seu ato, deve ser interpretado como uma tácita confissão de que o filho é seu e, portanto legítimo para todos os efeitos.»

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Doc. 165.2472.9002.0200

100 - TJSP. Negatória de paternidade. Prova Hematológica. Reconhecimento voluntário de paternidade de menino que sabia não ser seu filho. Pretensão do genitor, que registrou o menor, no desfazimento dos laços. Descabimento. Demonstração de paternidade sócio-afetiva entre ambos decorrente de adoção à brasileira. Suposta coação não comprovada, pois o autor, em seu depoimento, foi claro ao afirmar que, por gostar muito da genitora do réu, decidiu agir de tal forma. Aplicação do princípio da dignidade humana. CF/88, art. 1º, inciso III. Ação julgada improcedente.

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