CPC - Código de Processo Civil
Art. 471º
Art. 471
- Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:
I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;
II - nos demais casos prescritos em lei.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.189.271 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 24/08/2026 - DJ 27/08/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Indeferimento de pesquisa via bacen‑ccs em ação de execução. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Público) - 5026126-51.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Odson Cardoso Filho - J. em 28/05/2026 - DJ 17/07/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUDITORIA DE CONTAS HOSPITALARES. INDICAÇÃO CONSENSUAL DE PERITO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (1ª Seção) - AÇÃO RESCISÓRIA 5007014-22.2023.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Luis Carlos Hiroki Muta - J. em 10/07/2026 - DJ 14/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. ADI 2.332/DF/STF. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15-A e DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15-B. LEGITIMIDADE RECURSAL. DECADÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA RETIFICAÇÃO MATERIAL E, NO MAIS, REJEITADOS.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1056111-17.2019.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 17/06/2026 - DJ 24/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RECURSO DO ESPÓLIO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA POR ESPECIALISTA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO POR INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL DA PARTE. INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REGRAS DE EXPERIÊNCIA E PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. INSUFICIÊNCIA PARA SUPRIR LACUNA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TSTTST (6ª Turma) - RR 0000962-97.2022.5.05.0192 - Rel.: Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho - J. em 05/05/2026 - DJ 07/05/2026
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. TESE VINCULANTE DO TEMA 184 DA TABELA DE IRR DO TST. CPC, art. 323. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
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TSTTST (3ª Turma) - RR 1000063-69.2024.5.02.0039 - Rel.: Min. Mauricio Godinho Delgado - J. em 14/04/2026 - DJ 17/04/2026
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0000728-67.2001.4.03.6117 - SP - Rel.: Des. Marcos Moreira De Carvalho - J. em 08/04/2026 - DJ 10/04/2026
DIREITO PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO PERÍODO DO «BURACO NEGRO». COISA JULGADA. LIMITES TEMPORAIS. RELAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 420/STJ. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME
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TJRSTJRS (Terceira Vice-Presidência) - Agravo de Instrumento 5255799-75.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Ana Paula Dalbosco - J. em 09/04/2026 - DJ 09/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. TEMA 988/STJ. PROVA PERICIAL. URGÊNCIA RECONHECIDA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2012499-74.2026.8.26.0000 - Bragança Paulista - Rel.: Des. Martin Vargas - J. em 26/03/2026 - DJ 26/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONTROVÉRSIA SOBRE COTA-PARTE ENTRE LITISCONSORTES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DL 3.365/1941, art. 34. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.746.696 - SP - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 11/03/2026 - DJ 16/03/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão de sócios no polo passivo. Preclusão pro judicato. Matéria de ordem pública. Estabilização da decisão interlocutória não impugnada. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame do contexto fático-processual. Incidência da Súmula 7/stj. Agravo não provido.
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Recurso Exclusivo
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Coisa julgada (Pesquisa Jurisprudência)
Preclusão (Pesquisa Jurisprudência)
Coisa julgada. Relação de trato continuado (Pesquisa Jurisprudência)
Coisa julgada. Relação de trato sucessivo (Pesquisa Jurisprudência)
Trato continuado (Pesquisa Jurisprudência)
Trato sucessivo (Pesquisa Jurisprudência)
Relação de trato continuado (Pesquisa Jurisprudência)
Relação de trato sucessivo (Pesquisa Jurisprudência)
Reconsideração (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 505 (Coisa julgada. Relação de trato continuado).
Preclusão (Pesquisa Jurisprudência)
Coisa julgada. Relação de trato continuado (Pesquisa Jurisprudência)
Coisa julgada. Relação de trato sucessivo (Pesquisa Jurisprudência)
Trato continuado (Pesquisa Jurisprudência)
Trato sucessivo (Pesquisa Jurisprudência)
Relação de trato continuado (Pesquisa Jurisprudência)
Relação de trato sucessivo (Pesquisa Jurisprudência)
Reconsideração (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 505 (Coisa julgada. Relação de trato continuado).