CPC - Código de Processo Civil
Art. 932º
Seção III - DO INTERDITO PROIBITÓRIO(Ir para)
- Ação possessória. Interdito proibitório
- O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1404548-05.2025.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DIALETICIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ICMS-DIFAL. TEMA 1.093/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. ANTERIORIDADE. NULIDADE DAS CDAs. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1423810-04.2026.8.12.0000 - Naviraí - Rel.: Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TENTATIVA DE SUBSTITUIÇÃO POSTERIOR DAS RAZÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0832896-79.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO DESTINADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo Interno Cv 1.0000.25.034056-9/002 - MG - Rel.: Des. Fábio Torres De Sousa - J. em 12/11/2026 - DJ 15/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (7ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5001987-89.2022.4.03.6112 - SP - Rel.: Des. Adriana Delboni Taricco - J. em 12/11/2026 - DJ 15/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ DO SEGURADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5001136-38.2026.4.03.6103 - SP - Rel.: Des. Adriana Pileggi De Soveral - J. em 11/11/2026 - DJ 15/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMAS 69 E 118/STF. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5023810-87.2024.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Rubens Alexandre Elias Calixto - J. em 10/11/2026 - DJ 15/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA ADMINISTRATIVA À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO LASTREADA EM DECISÃO JUDICIAL DE CARÁTER COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. EMPRESA ESTABELECIDA EM LOCALIDADE DIVERSA. ASSOCIATIVISMO DE OPORTUNIDADE. ARTIFÍCIO PARA UNIVERSALIZAR A TUTELA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0118593-59.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcos Vinicius Da Rocha Loures Demchuk - J. em 13/11/2026 - DJ 15/11/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PRONUNCIAMENTO SOBRE O DIFERIMENTO DAS CUSTAS. DIALETICIDADE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESPROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0001754-07.2019.8.17.2218 - PE - Rel.: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo - J. em 13/11/2026 - DJ 14/11/2026
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTA VINCULADA AO PASEP. TEMA REPETITIVO 1.300 DO STJ. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0000210-80.2020.8.17.2110 - PE - Rel.: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo - J. em 13/11/2026 - DJ 14/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FULCRO NO CPC, art. 932, V, b. CONTA VINCULADA AO PASEP. SAQUES EM CAIXA DE AGÊNCIA. TEMA REPETITIVO 1.300 DO STJ. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO REJEITADAS. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º APLICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Possessória (Pesquisa Jurisprudência)
Interdito proibitório (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 567 (Ação possessória. Interdito proibitório)
CCB/2002, art. 1.196, e ss. (Da posse).
Interdito proibitório (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 567 (Ação possessória. Interdito proibitório)
CCB/2002, art. 1.196, e ss. (Da posse).