CPC - Código de Processo Civil
Art. 932º
Seção III - DO INTERDITO PROIBITÓRIO(Ir para)
- Ação possessória. Interdito proibitório
- O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0828694-30.2023.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Sérgio Fernandes Martins - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO INTERPOSTO PELA CREFISA S/A. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CONSTATADA DE OFÍCIO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PEÇA RECURSAL PADRONIZADA UTILIZADA EM DIVERSOS OUTROS PROCESSOS SIMILARES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1419612-21.2026.8.12.0000 - Itaquiraí - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À SUSPENSÃO Da LeiLÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5001195-05.2021.4.03.6005 - MS - Rel.: Des. Ney Gustavo Paes De Andrade - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE. IRDR TEMA 5 DO TRF3. SÚMULA 266/STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. CPC, art. 932, IV, «C». MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5001148-74.2020.4.03.6002 - MS - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. CANDIDATAS ÀS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA. ALTERAÇÃO EXCEPCIONAL DA MODALIDADE PRESENCIAL PARA ANÁLISE DOCUMENTAL ELETRÔNICA. PANDEMIA DA COVID-19. VINCULAÇÃO AO EDITAL. LEGALIDADE. ISONOMIA. RATIFICAÇÃO NO EXAME ADMISSIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Público) - 5005401-65.2022.8.24.0005 - SC - Rel.: Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. REINTEGRAÇÃO. RESSARCIMENTO DOS VENCIMENTOS RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Público) - 5030329-56.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Elleston Lissandro Canali - J. em 24/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5016772-20.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Alessandro Diaferia - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. STOCK OPTION PLAN. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Público) - 5067443-29.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Elleston Lissandro Canali - J. em 24/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ADMINISTRAÇÃO DE FATO. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMAS 962, 981 E 444 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0063296-67.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Vania Maria Da Silva Kramer - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
Ementa: direito civil e processual civil. Agravo interno. Prorrogação de dívida rural. Tutela de urgência. Suspensão de cobranças e impedimento de negativação. Ausência de Provas. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - APELAÇÃO 0014437-31.2023.8.19.0068 - RJ - Rel.: Des. Teresa De Andrade Castro Neves - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO RECURSAL. VALOR DE ALÇADA Da Lei 6.830/1980, art. 34. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Possessória (Pesquisa Jurisprudência)
Interdito proibitório (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 567 (Ação possessória. Interdito proibitório)
CCB/2002, art. 1.196, e ss. (Da posse).
Interdito proibitório (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 567 (Ação possessória. Interdito proibitório)
CCB/2002, art. 1.196, e ss. (Da posse).