CPC - Código de Processo Civil
Art. 351º
- Confissão. Direito indisponível
- Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5286067-88.2026.8.09.0153 - Goiânia - Rel.: Des. Vítor França Dias Oliveira - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO EDUCACIONAL. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA FORA DO PRAZO ACADÊMICO DE ISENÇÃO. COBRANÇA DE ENCARGO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO EXCLUSIVA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE RÉPLICA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO NÃO IMPUGNADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPETJPE (7ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 0021214-10.2023.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Elio Braz Mendes - J. em 06/10/2026 - DJ 07/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA PELA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO. INADEQUAÇÃO FORMAL DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. PRELIMINAR SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA RÉPLICA. ARTS. 9º, 10 E 351 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONTROVÉRSIA TÉCNICO-ASSISTENCIAL. PROVA PERICIAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELA OPERADORA. CAUSA NÃO MADURA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. JULGAMENTO POR MAIORIA.
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5076034-77.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Eliza Maria Strapazzon - J. em 06/10/2026 - DJ 06/10/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5060520-89.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Carmen Silvia Lima de Arruda - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO.
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STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.233.636 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Súmula 7/stj. Dissídio sem cotejo analítico. Agravo em recurso especial desprovido.
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TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5437662-27.2025.8.09.0006 - Anápolis - Rel.: Des. Desclieux Ferreira Da Silva Júnior - J. em 20/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0147063-37.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Belchior Soares Da Silva - J. em 18/08/2026 - DJ 19/08/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE VÍCIOS EM PRODUTO DURÁVEL. AFASTAMENTO NA DECISÃO AGRAVADA. ART. 26, INC. II, DO CDC. RECLAMAÇÃO PERANTE O PROCON. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL QUE SE DÁ COM O RECEBIMENTO, PELO CONSUMIDOR, DA RESPOSTA DO FORNECEDOR. AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO DE 90 DIAS. NOVA RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON, POSTERIORMENTE. IRRELEVÂNCIA. A NOVA RECLAMAÇÃO FOI PROTOCOLIZADA DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. CPC, art. 487, II. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Agravo Interno Cível 1040387-70.2026.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza - J. em 18/08/2026 - DJ 18/08/2026
AGRAVO INTERNO -
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TJSPTJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1203219-74.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Sergio da Costa Leite - J. em 11/08/2026 - DJ 12/08/2026
APELAÇÃO.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1021620-63.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Jones Gattass Dias - J. em 04/08/2026 - DJ 06/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALTERAÇÃO DO POLO PROCESSUAL. MIGRAÇÃO DO MUNICÍPIO DO POLO PASSIVO PARA O POLO ATIVO. DECISÃO SURPRESA. CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. CASSAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Confissão. Direito indisponível (Pesquisa Jurisprudência)
Confissão. Direitos indisponíveis (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 392 (Confissão judicial. Direito indisponível).
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