CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1566º
Art. 1.566
- São deveres de ambos os cônjuges:
I - fidelidade recíproca;
II - vida em comum, no domicílio conjugal;
III - mútua assistência;
IV - sustento, guarda e educação dos filhos;
V - respeito e consideração mútuos.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0003218-48.2021.8.19.0211 - RJ - Rel.: Des. Carlos Fernando Potyguara Pereira - J. em 05/05/2026 - DJ 08/05/2026
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0010017-58.2017.8.19.0208 - RJ - Rel.: Des. Helda Lima Meireles - J. em 11/03/2026 - DJ 13/03/2026
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TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0707741-23.2024.8.07.0007 - DF - Rel.: Des. James Eduardo Oliveira - J. em 06/11/2025 - DJ 04/12/2025
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TJMGTJMG (Núcleo de Justiça 4.0 - Cível / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível ) - Apelação Cível 1.0000.24.387783-4/001 - MG - Rel.: Des. Paulo Rogério De Souza Abrantes - J. em 28/11/2025 - DJ 03/12/2025
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TJRJTJRJ (SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0804468-26.2024.8.19.0002 - RJ - Rel.: Des. Alcides Da Fonseca Neto - J. em 18/11/2025 - DJ 25/11/2025
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0714913-11.2023.8.07.0020 - DF - Rel.: Des. Leonardo Roscoe Bessa - J. em 03/09/2025 - DJ 10/09/2025
Apelação cível. Direito civil, processual civil e de família. Estatuto da criança e do adolescente. Ação de guarda e regulamentação de visitas. Cerceamento de defesa não configurado. Suficiência das provas produzidas. Guarda unilateral paterna. Animosidade familiar. Instabilidade emocional da mãe. Melhor interesse e proteção integral da menor. Regime de convivência mantido. Recurso conhecido e desprovido.
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TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0763754-49.2023.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Diva Lucy De Faria Pereira - J. em 14/05/2025 - DJ 29/05/2025
Apelação cível. Juízo parcial de admissibilidade. Preliminar de inovação recursal suscitada de ofício. Documentos juntados pelos autores em sede de contrarrazões. Documentos novos não considerados no julgamento do recurso. Mérito. Direito civil. Ação de alimentos. Necessidade presumida da alimentanda menor de idade. Trinômio possibilidade x necessidade x razoabilidade. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0044299-57.2023.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Helda Lima Meireles - J. em 12/03/2025 - DJ 17/03/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA ORIGINAL QUE CUMULA PLEITOS DE DIVÓRCIO, GUARDA UNILATERAL E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA GENITORA E DOS TRÊS FILHOS MENORES. DECISÃO PRETÉRITA NA QUAL, ENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, RESTARAM FIXADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS AGRAVADOS E DEFERIDA A GUARDA DA PROLE SOB A RESPONSABILIDADE DA PRIMEIRA RECORRIDA. RECURSO ANTERIOR AO QUAL SE NEGOU PROVIMENTO. INSTRUÇÃO QUE SE SEGUIU COM A ALEGAÇÃO, DO AGRAVANTE, DE QUE A GENITORA RETEVE ILEGALMENTE OS FILHOS EM COMUM NO BRASIL, JÁ QUE O NÚCLEO FAMILIAR RESIDIA NA COLÔMBIA. DECISÃO ORA ALVEJADA QUE REDIMENSIONOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, MANTENDO-OS EM FAVOR DA GENITORA, ESTABELECEU A GUARDA COMPARTILHADA E SOBRESTOU O FEITO QUANTO AOS PEDIDOS DE ALIMENTOS E DE GUARDA. AGRAVA O GENITOR: PELA DEFINIÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM SEU FAVOR; QUE OS ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DA EX-CÔNJUGE SEJAM INTERROMPIDOS, ASSIM COMO EXCLUÍDA A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA EM PROVEITO DOS INFANTES EM COMUM, TENDO EM VISTA A ALEGADA RETENÇÃO ILEGAL DOS FILHOS PRATICADA PELA PRIMEIRA AGRAVADA NESSE PAÍS. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPAROS. 1.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.998.486 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 16/08/2022 - DJ 18/08/2022
Recurso especial. Processual civil. Gratuidade da justiça. Natureza jurídica personalíssima. Pressupostos devem ser preenchidos pela parte requerente. Condição financeira do cônjuge. Indiferença. CCB/2002, art. 1.566, III. CPC/2015, art. 99.
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STJSTJ (1ª Seção) - AgInt no HABEAS CORPUS 556.592 - DF - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 17/05/2022 - DJ 19/05/2022
Constitucional. Administrativo. Agravo interno no habeas corpus. Estrangeira. Expulsão. Excludente de expulsabilidade. Lei 13.445/2017, art. 55, II, b. Companheiro residente no Brasil. Ausência de demonstração. Prova pré-constituída. Necessidade. Dilação probatória. Impossibilidade. Ordem denegada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno improvido.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 231 (Dispositivo equivalente).