Doacao Revogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.1412.6004.7700

51 - STJ. Civil. Direito das sucessões. Cônjuge. Herdeiro necessário. CCB/2002, art. 1.845. Regime de separação convencional de bens. Concorrência com descendente. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.829, I. Doação efetivada antes da vigência do novo Código Civil. Colação. Dispensa.

«1. O cônjuge, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeiro necessário (). 2. No regime de separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes do falecido. A lei afasta a concorrência apenas quanto ao regime da separação legal de bens prevista no - Código Civil. Interpretação do , I - Código Civil. 3. A doação feita ao cônjuge antes da vigência do Código Civi... ()

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Doc. 210.5050.7315.5654

52 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de revogação de doação por inexecução de encargo. Direito personalíssimo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Trata-se de Ação de Revogação de Doação por Inexecução de Encargo proposta pela recorrente contra os recorridos com o escopo «de revogar a doação efetivada por Leopoldina Conceição de Castro Araújo, ao Município de Ipiranga, de um terreno, com a consequente reversão do imóvel para o patrimônio da fundação». 2 - Consta dos autos que a Sra. Leopoldina doou o terreno em questão ao Município de Ipiranga em 2/4/1985, «com posterior declaração unilateral de vontade, na ... ()

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Doc. 146.8983.5004.9400

53 - TJSP. Doação. Encargo. Imóveis transmitidos pela Prefeitura à empresa. Posterior alienação dos bens a terceiro, sem autorização do Poder Executivo Municipal, e encerramento das atividades. Revogação da doação. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 621.0597.4707.8210

54 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Recurso contra a decisão que determinou a colação de dinheiro doado pela inventariante ao agravante, herdeiro. Irresignação do agravante, que pretende afastar a colação de bens. Descabimento. Aplicação do art. 544 do CC. Doação que compreendeu a disposição de bens deixados pelo autor da herança, bens estes que, até a partilha, representam universalidade de patrimônio mantido em condomínio. Colação que deve ser realizada, nos termos do art. 2003 do CC para tratamento igualitário dos filhos, herdeiros. Decisão agravada mantida. Litigância de má-fé do recorrente não caracterizada. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo antes concedido

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Doc. 232.5989.7853.8894

55 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE DOAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONSUMERISTA. DOADORA QUE É RESPONSÁVEL PELA IMPLANTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E VENDA DE LOTES. ATRASO NO PAGAMENTO DE TAXAS DE CONSERVAÇÃO DO LOTEAMENTO. ENCARGO ASSUMIDO PELA DONATÁRIA. INADIMPLEMENTO. REVOGAÇÃO DO CONTRATO. INADMISSIBILIDADE. DESVANTAGEM EXAGERADA. EVENTUAL REVOGAÇÃO DA LIBERALIDADE QUE DEMANDA PROCEDIMENTO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO art. 562 DO CC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Em que pese o termo «doação», a relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que a «doadora» é a responsável pela implantação, administração e venda do lotes, de tal modo que a imposição da perda do lote em decorrência de simples atraso no pagamento das taxas de conservação implica em desvantagem exagerada à «donatária". Precedentes. 2. A revogação de doação onerosa deve ser precedida de procedimento judicial, com concessão de prazo razoável... ()

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Doc. 210.7050.8634.2151

56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revogação de doação de bens. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de revogação de doação de bens. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 220.2170.1171.8645

57 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Adesão a incentivos para instalação de indústria. Concessão de direito real de uso de imóvel. Lei estadual 1.361/2000. Descumprimento das condições estabelecidas. Revogação. Possibilidade. Pleno atendimento aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

1 - Termo de Concessão de Direito Real de Uso de imóvel do Estado do Acre, sob as seguintes condições: a) exploração de atividades industriais; b) prazo de concessão de 15 anos, prorrogável por igual período; c) prazo para início da construção de 30 dias, com conclusão em 6 meses; d) retomada do bem, sem direito à indenização, no caso de descumprimento do Decreto 4.198/2001, art. 6º, III; e) previsão de doação do bem após a inauguração das dependências e efetivo início d... ()

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Doc. 799.9652.1208.6733

58 - TJSP. Apelação cível. Ação de revogação de doação. Sentença de improcedência. Apelo da autora. A doação é negócio jurídico que não pode ser presumido e deve ser feito por escritura pública ou instrumento particular, sendo admitida sua celebração verbal apenas quando versar sobre bens móveis e de pequeno valor, conforme estabelecem o art. 541 e seu parágrafo único, CC. No presente caso, os negócios jurídicos foram celebrados quando o esposo da autora ainda era vivo, gozando a autora de confortável padrão de vida, podendo as alegadas doações ser consideradas «de pequeno valor» para fins do parágrafo único do CCB, art. 541, e poderiam ser realizadas verbalmente. O julgamento antecipado da lide cerceou o direito da autora de provar a existência da doação. Todavia, antes de se decidir pelo afastamento da sentença e a produção de provas a respeito da existência da doação, insta apreciar se os fatos invocados na inicial para fundamentar a pretendida revogação configuraram injúria grave para fins do art. 557, CC. A ofensa dirigida pelo réu à autora, qualificando-a como vigarista, bandida e pilantra, em mensagens de áudio enviadas a terceiros, pode qualificar a injúria grave, apta a ensejar a revogação da doação por ingratidão. Diante da impugnação veiculada na defesa, incumbe à autora provar que são do réu as falas existentes nos áudios que instruíram estes autos, assim como as circunstâncias em que tais palavras foram ditas, a fim de demonstrar o animuns injuriandi. Sentença afastada para a produção de provas. Apelação parcialmente provida

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Doc. 751.4907.8867.4373

59 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. De cujus que deixou cerca de 04 imóveis, os quais 03 foram doados para os requeridos. Alegação de ultrapasse da legítima, bem como vício de manifestação da vontade da falecida ao momento da doação. Pretensão de anulação da doação. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. Impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido aos Requeridos. Não configuração de motivo apto à revogação, mantida a benesse. VALOR DA CAUSA. O valor da causa deve refletir o benefício econômico pretendido, que no caso refere-se a soma dos valores dos bens. Precedentes STJ. VÍCIOS DE MANIFESTAÇAO DA VONTADE DE DOAR. Inocorrência. Alegação de que a doadora, ora falecida, não possuía capacidade mental para entender o ato, bem como fora manipulada pelos donatários, não comprovada. ULTRAPASSE DA LEGITÍMA. Ocorrência. Doação inoficiosa. Nulidade que deve ser reconhecida a abranger aquilo que exceder a porção disponível do patrimônio do doador. Manutenção na decisão por seus próprios fundamentos, conforme art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. 103.1674.7328.2700

60 - STJ. Família. Casamento. Separação. Doação aos filhos. Cláusula potestativa que permite a revogação a qualquer tempo pela vontade única dos doadores. Impossibilidade. CCB, art. 115.

«É inaceitável a cláusula constante do acordo de separação, que submete a doação aos filhos, de imóveis de propriedade do casal, à condição de poder ser desfeita a qualquer tempo, pela vontade única dos doadores.»

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Doc. 184.3101.2003.9100

61 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Indireta. Doação. Encargo. Descumprimento. Revogação. Não ocorrência. Prescrição. Venda de coisa alheia (a non domino). Inexistência. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ.

«1 - A Corte de origem resolveu a matéria com base no contexto fático dos autos, reconhecendo que, em processo diverso, houve revogação da doação por descumprimento do encargo somente sobre as áreas ainda sob domínio da União. A pretensão de revogação quanto às áreas adquiridas pelo Município teria sido alcançada pela prescrição. 2 - Reverter esse entendimento demandaria reexame direto de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. Além disso, po... ()

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Doc. 241.1081.0503.5396

62 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Cebas. Renovação. Indeferimento. Ato administrativo. Revogação do efeito prospectivo. Lei 9.874/99, art. 54. Decadência não configurada. Alegação de contrariedade aos arts. 150, § 4º e 146 do CTN. Impropriedade. Imunidade do art. 195, § 7º da CF/88. Requisitos. Preenchimento. Verificação. Dilação probatória incompatível com o rito do mandamus.

1 - A Administração podia rever, a qualquer momento, os seus próprios atos, quando eivados de nulidade, até a edição da Lei 9.784/99, a partir de quando o Poder Público passou a dispor do prazo de cinco anos para poder desfazer os seus atos. 2 - Sedimentou-se na jurisprudência desta Corte que a decadência para os atos anteriores à Lei 9.784/99, portanto, quando ainda não existia prazo para a Administração Pública revogar seus próprios atos, deve ser contada a partir da data em qu... ()

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Doc. 144.9131.4009.6000

63 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Promessa de doação aos filhos em pedido de divórcio consensual homologado. Não formalização da doação. Não revogação da promessa. Imóvel ocupado por um dos filhos. Posse injusta não caracterizada. Improcedência da ação de reintegração de posse. Recurso provido com observação.

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Doc. 164.4075.4001.3100

64 - TJSP. Doação com reserva de usufruto. Revogação. Fundamento na alegação de desacato, bem como de que os donatários vêm impedindo o doador de obter renda sobre o imóvel objeto de doação. Não configuração das hipóteses previstas no CCB/1916, art. 1183. Verba honorária mantida. Improcedência da ação. Recurso desprovido.

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Doc. 744.1789.4098.6875

65 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. PEDIDO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, acusado da prática de furto qualificado, contra decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva. A impetrante alegou constrangimento ilegal e requereu o relaxamento da prisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em preventiva e a necessidade de manutenção do Habeas Corpus após a revogação da pris... ()

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Doc. 240.3220.6909.1757

66 - STJ. Processual civil. Revogação de doação de imóvel público. Pedido de indenização pelo não cumprimento dos encargos. Pedidos parcialmente procedentes. Revogação da doação. Reversão ao município. Recurso não conhecido. Incidência da Súmula 83/STJ, da Súmula 211/STJ, da Súmula 280/STF, da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência. Súmula 284/STF. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de revogação de doação de imóvel público, combinada com pedido de indenização em razão do não cumprimento de encargos estabelecidos em edital de licitação da modalidade concorrência pública. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para declarar a revogação da doação do imóvel, com a reversão ao município. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada somente para readequar a distribuição do ônus sucumben... ()

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Doc. 516.8582.4919.4472

67 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGO. DESCUMPRIMENTO. REVERSÃO DO BEM. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ordem a reintegrar o ente público na posse do bem imóvel. 1. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica que demonstra, mediante balanço patrimonial atualizado, a insuficiência momentânea de arcar com o preparo recursal. Súmula 481/STJ. 2. Revogação da doação anteriormente realizada pelo Município em razão de descumprimento de encargo pela donatária devidamente reconhecido por título judicial passado em julga... ()

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Doc. 211.0180.9566.7670

68 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Injúria. Pedido sucessivo de revogação de doação. Adultério. Causa afastada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o TJPR, com base nas provas e nas peculiaridades, consignou a inexistência de elementos a amparar a pretensão autoral de revogação da doação, nos termos legais exigidos. Portanto, a reforma do acórdão demandaria revolvimento do conjunto fático probatório, vedado em sede de recurso especial. Precedentes. 3 - Agravo intern... ()

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Doc. 135.0604.3002.6000

69 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Revogação de doação. Atos de ingratidão. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. «Para a revogação da doação por ingratidão, exige-se que os atos praticados, além de graves, revistam-se objetivamente dessa característica. Atos tidos, no sentido pessoal comum da parte, como caracterizadores de ingratidão, não se revelam aptos a qualificar-se juridicamente como tais, seja por não serem unilaterais ante a funda dissensão recíproca, seja por não serem dotados da característica de especial gravidade injuriosa, exigida pelos termos expressos do Código Civil, q... ()

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Doc. 220.3030.5257.6890

70 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de revogação de doação. Suposta inexecução do encargo. Doação de imóvel. Indispensável a escritura pública. Forma prevista em lei. Caráter puro e simples da doação evidenciado. Descabimento do pedido de revogação. Interpretação do negócio jurídico conforme a real vontade das partes e a boa-fé objetiva. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do que dispõe o , os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - No presente caso, não se evidencia a existência da contradição apontada, porquanto decididas, clara e devidamente fundamentadas, as questões submetidas a julgamento pela parte embargante, sobretudo no que diz respeito ... ()

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Doc. 177.1621.0000.2200

71 - STJ. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos de excludente de expulsabilidade previstos no Lei 6.815/1980, art. 75, II. Impossibilidade de dilação probatória na via eleita. Ordem denegada.

«1. Caso em que a impetração não se faz acompanhar de prova pré-constituída de que a menor brasileira, filha do paciente, dele dependa economicamente e com ele mantenha convivência socioafetiva, como alegado na exordial. 2. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento segundo o qual a via estreita do habeas corpus não admite dilação probatória, constituindo ônus do impetrante a demonstração, mediante prova pré-constituída, da alegada coação ilegal. Nesse sentido, ... ()

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Doc. 195.8520.6004.8900

72 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação de revogação de doação de imóvel. Alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 559. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Não cumprimento do encargo estabelecido no momento da doação. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A recorrente alega ofensa ao Porém, este dispositivo versa sobre o prazo decadencial para revogar doação por ingratidão, não sendo o caso dos autos. Desse modo, a ausência de pertinência temática entre o acórdão recorrido e o dispositivo legal tido como violado faz incidir o óbice contido na Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção, concluiu que houve descumprimento do encargo previsto em lei e o motivo de força mai... ()

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Doc. 190.0632.8002.2400

73 - STJ. Civil. Processual civil. Sociedade. Ação de revogação de doação por ato de ingratidão. Arguição de nulidade do processo por ausência de litisconsorte passivo necessário. Inocorrência. Pessoa jurídica constituída como condição de existência do ato de doação e composta pelas cotas sociais doadas. Desvinculação da causa de pedir da demanda revocatória. Sujeição aos efeitos reflexos ou naturais de eventual sentença de procedência. Interesse jurídico apenas legitimador de assistência simples. Nulidade do processo. Violação ao princípio da boa-fé que desautoriza pronunciar até mesmo a nulidade absoluta quando causada por quem dela se beneficiará. Pessoa jurídica ciente inequivocamente da ação em virtude de seus acionistas majoritários serem os réus da revocatória. Confissão de que a arguição tardia foi motivada apenas pela reversão do julgado em 2º grau de jurisdição. Ocorrência de nulidade de algibeira. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Obiter dictum. Irrelevância do fundamento. Arguição de nulidade do processo por ausência de litisconsorte passivo necessário. Inocorrência. Pessoa física que seria agraciada, futuramente, com cotas sociais por intermédio da donatária ingrata. Ato não consumado e mera expectativa de direito. Interesse jurídico apenas legitimador de assistência simples. Nulidade do processo suscitada pela pessoa física. Ausência de prequestionamento. Deficiente fundamentação recursal. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Incapacidade. Ausência de intervenção do Ministério Público. Ausência de prequestionamento. Possibilidade de intervenção por ocasião do prosseguimento do feito com o julgamento dos embargos infringentes interpostos pelos donatários. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. CCB/2002, art. 557. CCB/2002, art. 564 II. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 82, I. CPC/1973, art. 243. CPC/1973, art. 245. CPC/1973, art. 248. CPC/1973, art. 249. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 276.

«1 - Ação distribuída em 08/04/2008. Recursos especiais interpostos em 26/06/2015 e 29/06/2015 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir se, em ação de revogação de doação de cotas de sociedade empresária, há nulidade do processo decorrente da inobservância de litisconsórcio passivo necessário: (i) entre os donatários pessoas físicas e a pessoa jurídica cuja constituição era, de acordo com o instrumento, imprescindível para... ()

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Doc. 210.8170.4790.3632

74 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Acordo celebrado em separação consensual. Homologação judicial. Doação. Única filha. Ausência de vícios de validade. Exigibilidade da obrigação. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de considerar que não se caracteriza como ato de mera liberalidade ou simples promessa de doação, passível de revogação posterior, a doação feita pelos genitores aos seus filhos estabelecida como condição para a obtenção de acordo em separação judicial. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 921.6494.9194.8669

75 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Lucas Oliveira Brito, denunciado por suposta infração ao art. 155, §4º, III e IV c.c , II, visando cessar constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva, considerando a alegação de falta de fundamentação e ausência de requisitos para a custódia, além de cerceamento de defesa. III. Razões de Decidir... ()

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Doc. 146.8983.5003.0800

76 - TJSP. Doação. Encargo. Descumprimento. Pedido de declaração de nulidade feito pelo donatário. Descabimento. Direito da doadora e não do donatário. Declaração de responsabilidade da ré pelos débitos tributários do imóvel em razão da demora em regularizar a revogação da doação. Impossibilidade. Responsabilidade do autor, proprietário do imóvel, pelos tributos sobre ele incidentes. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 145.2155.2001.8000

77 - TJSP. Doação. Encargo. Comercialização de produtos fornecidos pela autora. Intenção lucrativa que não desnatura o negócio. Revogação da doação por inexecução do encargo. Possibilidade. Inexistência de obrigação da doadora de arcar com as despesas publicitárias. Devolução do valor doado. Condenação da donatária ao pagamento da multa contratual, com redução proporcional da penalidade. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 200.7074.9432.9901

78 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL POR INGRATIDÃO -

Irresignação da parte autora em face da r. sentença que julgou improcedente a ação - Mérito - Doação pura, ou seja, sem condições e encargos definidos - Contrato gratuito e benéfico - Ausente demonstração de ingratidão por parte dos donatários - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 207.5953.4003.7900

79 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação de nulidade de escritura pública de revogação de adoção. Questão arguível na contestação. Inércia da parte. Inovação recursal em embargos de declaração. Impossibilidade. Pós-questionamento. Inadmissibilidade. Suspensão do processo por falecimento da parte. Sucessão processual. Único herdeiro em litisconsórcio passivo necessário. Flexibilização da regra. Possibilidade. Prejuízo ao direito de recorrer não demonstrado. Escritura pública de adoção. Ato jurídico absolutamente nulo. Ação de estado. Imprescritibilidade. Natureza negocial da revogação de adoção no CCB/1916. Transferência do pátrio poder aos pais adotivos. Representação do menor adotado nos atos da vida civil. Revogação consensual bilateral da adoção de menor (CCB/1916, art. 374, I). Negócio jurídico celebrado entre pais adotivos e pais biológicos. Impossibilidade. Espécie de convenção cujos sujeitos somente podem ser os pais adotivos e o adotado, após esse atingir a maioridade civil. Intervenção do Ministério Público no ato de dissolução. Irrelevância. Vedação à decisão-surpresa. CPC/2015, art. 10. Aplicabilidade aos fundamentos determinantes, mas não ao obiter dictum. Teoria da causa madura. Requisito de aplicabilidade. Desnecessidade de dilação probatória. Sentença que não examina o acervo fático probatório. Irrelevância. Dissenso jurisprudencial. Acórdãos paradigmas com diferentes bases fáticas. Incognoscibilidade do recurso especial. CPC/2015, art. 1.025.

«1 - Ação ajuizada em 05/04/2011. Recurso especial interposto em 25/10/2017 e atribuído à Relatora em 16/08/2018. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir se: (i) houve omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii) o processo deveria ter sido suspenso para regularização processual em razão do falecimento da parte; (iii) a pretensão de nulidade da escritura pública de revogação da adoção está acobertada pela prescrição vintenária; (iv) é válida a escritura púb... ()

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Doc. 220.9160.6704.3282

80 - STJ. administrativo e processual civil. Ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC. Revogação da doação em razão de descumprimento do encargo pelo donatário. Prescrição. Falta de interesse processual do autor. Legitimidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, está descaracterizada a ofensa apontada aos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em virtude da prescrição, da ilegitimidade e da ausência de interesse processual da parte recorrente para propor a demanda, sob o fundamento de que o direito de revogação de doação não se tr... ()

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Doc. 241.1230.5741.3808

81 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revogação de doação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de Revogação de doação. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial ... ()

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Doc. 207.3804.6005.6900

82 - TJSP. (Monocrática) Ação rescisória. Dação em pagamento de imóvel para quitação de título de crédito. Feita no termo legal da falência pela sociedade devedora. Ineficácia. Possibilidade. Lei 11.101/2005, art. 138.

«Na ação rescidenda, com aplicação da , II foi reconhecida a ineficácia da dação em pagamento de imóvel para quitação de título de crédito feita no termo legal da falência pela sociedade devedora, razão pela qual foram revogados e declarados ineficazes, diante da massa falida, alienações objeto da lide, bem como declarada revogada a decisão judicial proferida na ação de adjudicação compulsória (Processo 0008553-18.2004.8.26.0189). As alegações... ()

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Doc. 205.7710.4006.8400

83 - STJ. Registro público. Ações nominativas doadas com usufruto e inalienabilidade. 1) inexistência de vícios no julgamento antecipado da lide. Alegação de negativa de jurisdição rejeitada. 2) ações nominativas bens usucapíveis. Usucapião. 3) prescrição. 4) revogação de usufruto e inalienabilidade, sem sub-rogação, por ato inter vivos, por instrumento particular e termo competente, representada a mulher do doador pelo marido seu procurador e com a concordância de donatárias. 5) validade da alienação. 6) ação de donatárias improcedente. Recurso especial improvido. CF/88, art. 93. CCB/1916, art. 69. CCB/1916, art. 129. CCB/1916, art. 158. CCB/1916, art. 177. CCB/1916, art. 520. CCB/1916, art. 552. CCB/1916, art. 619. IX. CCB/1916, art. 1.079. CCB/1916, art. 1.288. CCB/1916, art. 1.295, § 1º. CCB/1916, art. 1.676. CCB/1916, art. 1.677. CPC/1973, art. 289. CPC/1973, art. 556. Lei 6.015/1973, art. 250, II. Lei 6.404/1976, art. 1º. Lei 6.404/1976, art. 11. Lei 6.404/1976, art. 31. Lei 6.404/1976, art. 35. Lei 6.404/1976, art. 38. Lei 6.404/1976, art. 126. Lei 6.404/1976, art. 215.

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Doc. 103.1674.7371.4600

84 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Liquidação de sentença. Débito remanescente. Correção monetária. Atualização. Aplicação da UFIR (Lei 8.870/1994, art. 18, revogado pelo Lei 8.880/1994, art. 20, § 6º). Inadmissibilidade.

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Doc. 811.9040.0507.2787

85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela que visava o afastamento da aplicação dos reajustes anuais (sinistralidade e VCHM) incidentes na apólice desde 2013, e redução do reajuste por faixa etária aplicado aos «59 anos», de 94,49%, para 43,6%. Inadmissibilidade. Revogação da tutela antecipada. Reforma impertinente. Exegese do Necessária dilação probatória. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 540.5736.4720.4318

86 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. USUFRUTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, em que o agravante, na qualidade de doador e usufrutuário, pleiteia a desocupação de imóvel cedido à agravada, alegando ser titular do direito de posse. O juízo de origem indeferiu a tutela com fundamento na necessidade de contraditório e dilação probatória, para verificação do alegado descumprimento de encargo imposto no instrumento de doação. II. QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 441.6858.1121.4420

87 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PREJUDICADA. I.

Caso em Exame 1.Pedido de habeas corpus impetrado em favor de João Pedro Gragnanin de Oliveira contra ato do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barretos. O paciente foi condenado a dois anos e um mês de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática da , caput. A defesa requereu a retirada da tornozeleira eletrônica, mas o pedido não foi analisado até a presente data. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consi... ()

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Doc. 231.0021.0284.3508

88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arts. 489 e 1.022 negativa de prestação jurisprudencial. Não ocorrência. Revogação de doação. Atos de ingratidão. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da má valoração das provas que ensejaria a revogação da doação por ingratidão, demandar... ()

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Doc. 103.2110.5023.5600

89 - TJRJ. Separação e divórcio. Ação para modificação de cláusula em separação consensual. Promessa de doação de imóvel aos filhos, com reserva de usufruto à esposa até a maioridade daqueles. Validade. Impossibilidade de revogação unilateral pelo varão. Contexto familiar. Não configuração de mera liberalidade. Improcedência.

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Doc. 165.2483.1011.9000

90 - TJSP. Revogação de doação. Reintegração de posse. Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu. Doação feita com encargo. Cláusula resolutória contemporânea ao título. Inaplicabilidade do artigo 1360 do CC.. Atendidos os pressupostos do CPC/1973, art. 282, e não estando presentes quaisquer dos requisitos do artigo295 do mesmo diploma processual, indevida se mostra a extinção do processo. Recurso provido para desconstituir a sentença e determinar a remessa dos autos à origem para regular prosseguimento do feito

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Doc. 684.2635.4010.3743

91 - TJSP. Apelação - Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Contrato de doação envolvendo um lote, condicionada a obrigação ao adimplemento das taxas de conservação, melhorias e IPTU incidente no imóvel - Não configuração de simulação do negócio jurídico - Ausência de abusividade na contraprestação pelas obrigações propter rem - Incontroverso inadimplemento da autora - Validade da cláusula que autoriza a revogação da doação - Inexistência de valores a serem restituídos ou eventuais danos morais a serem reconhecidos - Recorrente que tinha ciência acerca das obrigações impostas no contrato de doação - Confirmação da sentença - Não provimento

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Doc. 183.2531.5000.0300

92 - STJ. Agravo interno na reclamação. Juizados especiais. Revogação da Resolução 12/2009/STJ. Não cabimento da reclamação. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - Com o advento da Emenda Regimental 22/STJ, de 16/03/2016, ficou revogada a Resolução/STJ 12/2009 que dispunha sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência desta Corte. 2 - Agravo interno parcialmente provido, para determinar, excepcionalmente, a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para adoção das providências que ... ()

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Doc. 230.3130.7467.2728

93 - STJ. Processual civil. Administrativo. Doação de bem público com encargo. Descumprimento. Prescrição. Não ocorrência. Revogação da doação. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a prescrição, pois «em se tratando de doação com encargo de bem público, o não cumprimento do encargo torna imperfeita e inacabada a doação". Modificar as conclusões do Tribunal a quo de que a empresa ré não atendeu à finalidade social e aos encargos que ensejaram a doação demanda a revisão direta do acervo fático probatório, vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recu... ()

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Doc. 103.1674.7136.8900

94 - STJ. Locação. Ação de indenização. Danos no imóvel locado. Perda da condição de proprietário pelo locador. Revogação da dação em pagamento. Ilegitimidade ativa superveniente. CPC/1973, art. 41 e CPC/1973, art. 42.

«Revogação da dação em pagamento, por decisão judicial, não constitui alienação da coisa litigiosa a título particular. Inocorrência de pacto entre as partes caracterizando a substituição voluntária de uma delas. Inaplicabilidade dos e Destituído da propriedade do imóvel, o ex-locador não podia permanecer na lide vindicando indenização que, a rigor, não lhe é devida.»

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Doc. 145.4862.9013.0400

95 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada. Excesso de prazo. Manutenção da segragação cautelar. Condições pessoais favoráveis do acusado/paciente não garantem a revogação da prisão preventiva. Súmula 86 TJPE. Instrução encerrada. Superação. Súmula 52, STJ. Coação ilegal ausente. Ordem denegada.

«1 - O fato de não possuir antecedentes criminais não elide a decretação da prisão preventiva, pois as condições pessoais favoráveis do paciente/acusado elas, não têm, em princípio, o condão de, de per se, garantirem a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia antecipada, como ocorre neste caso. Esse é o entendimento dos tribunais superiores e, em especial, da Súmula 86/TJPE. 2 - O prazo para formação da ... ()

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Doc. 460.5685.7408.8716

96 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL.

Doação de imóvel. Pretensão da parte autora de revogação da doação de imóvel por descumprimento de encargo. Município de Bariri. Lei Municipal 2.673, de 16 de maio de 1995. Propositura da ação em 17/07/2020. Inteligência do , observada a regra de transição trazida pelo art. 2.028 do Código Civil de 2022. Precedentes. Prescrição. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso de apelação improvidos.

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Doc. 103.1674.7245.1800

97 - TJSP. Casamento. Separação judicial. Partilha. Doação de parte dos bens aos filhos. Cláusula potestativa. Estipulação de revogabilidade do ato, segundo exclusivo critério e interesse dos doadores. Cláusula postestativa. CCB, art. 115.

«... a hipótese não é de simples promessa de doação. Nos termos da cláusula VI do acordo, o casal doou aos filhos os imóveis que indicam, reservando usufruto vitalício. De todo modo, ainda que se pudesse entender como simples promessa de doação o estipulado na dita cláusula VI, não poderia subsistir a sua pretendida revogação «ad libitum» dos cônjuges, como consta da cláusula XI. É que, nos termos do , são inadmissíveis as condições que sujeitam o ato jurídi... ()

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Doc. 210.7010.9926.7767

98 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fundamentos inadequados. Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Ação de Revogação por Inexecução de Encargo proposta pela recorrente contra os recorridos com o escopo «de revogar a doação efetivada por Leopoldina Conceição de Castro Araújo, ao Município de Ipiranga, de um terreno, com a consequente reversão do imóvel para o patrimônio da fundação.» 2 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea «a» do permissivo constitucional que não especifica com exatidão a forma como a norma legal foi violad... ()

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Doc. 220.5181.1426.9300

99 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Revogação de doação. Reintegração de posse. Descumprimento de encargos. Pedido procedente. Agravo interno desprovido. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a revogação de doação e a reintegração de posse do imóvel por descumprimento de encargo. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 280/STF e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agrav... ()

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Doc. 220.3311.1760.7436

100 - STJ. Processual civil. Doação de área pública. Revogação. Cláusula de reversão. Irregularidade na representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a revogação de doação em decorrência da cláusula de reversão. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, não se conheceu do recurso. II - Verifica-se haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que a procuração juntada à fl. 553 não foi suficiente para completar a cadeia de representação outorgando poder... ()

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