CPC - Código de Processo Civil
Art. 249º
- Nulidade. Declaração. Atos atingidos
- O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.
§ 1º - O ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte.
§ 2º - Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.
Decisões Relacionadas
TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 0701046-39.2024.8.01.0001 - Rio Branco - Rel.: Des. Lois Arruda - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS CITATÓRIOS. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. SÚMULA 282/STJ. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5002612-38.2024.8.24.0033 - SC - Rel.: Des. Eduardo Gallo Jr. - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL APÓS FRUSTRAÇÃO DA VIA POSTAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2107957-21.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - J. em 19/08/2026 - DJ 22/09/2026
Agravo de instrumento - Execução fiscal - «MULTA POR INFRACAO A LEGISLACAO DE RUIDO» do Exercício de 2017- Município de São Paulo - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade - Insurgência do executado - Acolhimento parcial - Nulidade da citação não reconhecida - Observância do art. 8º, da LEF, e do CPC, art. 249 - Citação válida quando recebida a carta de citação postal no endereço do executado, ainda que por terceiro, e devolvido o AR - Precedentes desta Câmara e do C. STJ - Executado, ademais, que compareceu espontaneamente nos autos por meio de advogado, oferecendo defesa, ato que supre eventual vício na citação, observado o disposto no CPC, art. 239, § 1º - Prescrição originária não configurada - Ação ajuizada dentro do prazo legal - Interrupção da prescrição operada pelo decisão que determinou a citação - Documentos juntados aos autos, todavia, comprovando que os valores bloqueados no Banco Inter são impenhoráveis, na forma do art. 833, IV e X, do CPC, a justificar o levantamento - Bloqueio de saldo em conta-corrente utilizada para o recebimento de remuneração de trabalho autônomo, com saldo inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Relativização admitida pelo C. STJ inaplicável ao presente caso, tendo em vista a necessidade de preservação do mínimo existencial - Dívida que não tem caráter alimentar e executado que não aufere mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais - Precedentes desta Colenda 18ª Câmara de Direito Público em casos análogos - Decisão reformada em parte apenas para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueando no Banco Inter, com o levantamento e liberação do bloqueio/penhora do numerário constrito - Recurso parcialmente provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5015970-22.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 14/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI 9.514/1997. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES PARA PURGAÇÃO DA MORA E DOS LEILÕES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS HASTAS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. TEMA 1.288 DO STJ.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1013359-36.2022.8.26.0161 - Diadema - Rel.: Des. Ferreira da Cruz - J. em 15/09/2026 - DJ 15/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2118906-07.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Marcelo L Theodósio - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (8ª Turma) - RRAg 710-62.2016.5.12.0046 - Rel.: Min. Maria Helena Mallmann - J. em 02/09/2026 - DJ 09/09/2026
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA QUE POSSUI AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. INOCORRÊNCIA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.194228-8/001 - MG - Rel.: Des. Fábio Torres De Sousa - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. EXCEPCIONALIDADE DA CITAÇÃO FICTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000923-10.2019.8.26.0045 - Arujá - Rel.: Des. Beretta da Silveira - J. em 27/08/2026 - DJ 27/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO. CITAÇÃO NULA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais) - ROT 1012332-29.2025.5.02.0000 - Rel.: Min. Morgana de Almeida - J. em 14/08/2026 - DJ 19/08/2026
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ENDEREÇO CONHECIDO. NOTIFICAÇÃO POSTAL INFRUTÍFERA. DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO. VIOLAÇÃO DE NORMA CONFIGURADA . 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Pas de nullitè sans grief (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 282 (Nulidade. Declaração. Atos atingidos).
CPC/2015, art. 282 (Nulidade. Declaração. Atos atingidos).