CPC - Código de Processo Civil
Art. 243º
Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.099.517 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Preparo recursal. Deserção por falta de complementação após intimação específica. Agravo em recurso especial desprovido.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0729178-73.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Fernando Tavernard - J. em 26/08/2026 - DJ 09/09/2026
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. POLICIAL MILITAR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. VIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.180.224 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em cumprimento de sentença. Conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
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TJDFTJDF (PRIMEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0701838-94.2026.8.07.0020 - DF - Rel.: Des. Luis Eduardo Yatsuda Arima - J. em 19/08/2026 - DJ 27/08/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVEL. CITAÇÃO. APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE. CITAÇÃO NEGATIVA. EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE NOVAS DILIGÊNCIAS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO A ORIGEM PARA NOVA TENTATIVA DE CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. II (DP2)) - Apelação Cível 1160856-09.2023.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Marcio Bonetti - J. em 14/07/2026 - DJ 14/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CAMBIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. MILITAR EM SERVIÇO ATIVO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5565588-32.2019.8.09.0125 - GO - Rel.: Des. Iara Márcia Franzoni De Lima Costa - J. em 21/06/2026 - DJ 21/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INTERESSE RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0004475-70.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Luciana Varella Carrasco - J. em 15/06/2026 - DJ 18/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL EM INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2351267-30.2025.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Maria Salete Corrêa Dias - J. em 14/04/2026 - DJ 14/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VALIDADE DA CITAÇÃO EM ENDEREÇO VINCULADO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECEBIMENTO EM PORTARIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.662.663 - RJ - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/03/2026 - DJ 12/03/2026
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença e exceção de pré-executividade. Validade da citação por edital e multa em embargos de declaração. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5063924-79.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Fabiana Zilles - J. em 05/03/2026 - DJ 05/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO EM QUALQUER LUGAR ONDE SE ENCONTRE O RÉU. AUDIÊNCIA JUDICIAL EM PROCESSO E COMARCA DIVERSA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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Nulidade. Parte que deu causa (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 276 (Nulidade. Parte que deu causa).
CPC/2015, art. 276 (Nulidade. Parte que deu causa).