101 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Revogação de doação. Reintegração de posse. Descumprimento de encargos. Pedido procedente. Agravo interno desprovido. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a revogação de doação e a reintegração de posse do imóvel por descumprimento de encargo. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 280/STF e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agrav... ()
102 - STJ. Processual civil. Doação de área pública. Revogação. Cláusula de reversão. Irregularidade na representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a revogação de doação em decorrência da cláusula de reversão. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, não se conheceu do recurso.
II - Verifica-se haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que a procuração juntada à fl. 553 não foi suficiente para completar a cadeia de representação outorgando poder... ()
103 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL POR INGRATIDÃO - INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA - A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA É ATINENTE AOS MESMOS FATOS RELATADOS NA INICIAL, NOS TERMOS DO art. 557 DO CC- DECADÊNCIA DA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO NÃO CONFIGURADA - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS COMO TESTEMUNHAS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE AMIZADE - PRELIMINARES AFASTADAS - NO MÉRITO, FALTA DE PROVAS DE QUE A DONATÁRIA, PRATICOU ALGUMA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 557 DO CC - ROL QUE É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, MAS, MESMO ASSIM, NÃO PERMITE O ENQUADRAMENTO DE CONDUTA QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA COMO INGRATIDÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CONDUTA GRAVE ATRIBUÍDA À RÉ. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 373, I - AUTORA QUE NÃO FOI ATINGIDA EM SUA DIGNIDADE E NEM FOI ALVO DE ATOS GRAVES PRATICADOS PELA DONATÁRIA - MERO ARREPENDIMENTO DA DOADORA NÃO É CAUSA LEGÍTIMA PARA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
104 - STF. Coisa julgada. Revogação de doação onerosa. Carência da ação. Prazo prescricional. Autores julgados carecedores da ação por não terem constituído o donatário em mora. Nova ação na qual se rejeita preliminar de prescrição alegada pelos réus. Inexistência de ofensa à coisa julgada, pois na primeira demanda não se tratou da matéria.
105 - STJ. Agravo interno na reclamação. Juizados especiais. Revogação da Resolução 12/2009/STJ. Não cabimento da reclamação. Agravo interno parcialmente provido.
«1 - Com o advento da Emenda Regimental 22/STJ, de 16/03/2016, ficou revogada a Resolução/STJ 12/2009 que dispunha sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência desta Corte.
2 - Agravo interno parcialmente provido, para determinar, excepcionalmente, a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para adoção das providências que en... ()
106 - STJ. Agravo interno na reclamação. Juizados especiais. Revogação da Resolução 12/2009/STJ. Não cabimento da reclamação. Agravo interno parcialmente provido.
«1 - Com o advento da Emenda Regimental 22/STJ, de 16/03/2016, ficou revogada a Resolução/STJ 12/2009 que dispunha sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência desta Corte.
2 - Agravo interno parcialmente provido, para determinar, excepcionalmente, a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para adoção das providências... ()
107 - TJSP.DOAÇÃO COM ENCARGO - DESCUMPRIMENTO DO QUE COMPETIA À DONATÁRIA - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO COM REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - AÇÃO PROPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE DEZ ANOS - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - SENTENÇA CONFIRMADA
108 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Extradição. Objetos de controle. Revogação expressa e implícita. Perda de objeto.
«1 - A alteração substancial dos atos normativos alvo de controle em sede objetiva conduz, em regra, à extinção da ação por perda de objeto.
2 - Hipótese em que as normas que prescreviam a obrigatoriedade de
prisão para fins de extradição, previstas na Lei 6.815/1980, art. 84 e no art. 208, RISTF, foram, respectivamente, expressa e implicitamente, revogadas pela Lei 13.445/2017, que, em seu art. 86, passou a admitir, em tese, a imposição de prisão domiciliar ou concessão de... ()
109 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Revogação do Decreto preventivo. Ausência de prova pré-Constituída. Excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Constrangimento ilegal não-Caracterizado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - A prisão preventiva deve ser revogada sempre que se verifique irregularidade na sua decretação, por ausência dos pressupostos da materialidade e indícios da autoria ou pela não-ocorrência de qualquer das circunstâncias motivadoras descritas no CPP, art. 312.
2 - A ausência do decreto de prisão preventiva impede este Tribunal de analisar o pedido de revogação da custódia cautelar, pois o habeas corpus, em sua estreita via, deve vir instruído com todas as provas pré-constituí... ()
110 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes ambientais. Revogação da suspensão condicionaldo processo. Não cumprimento das condições acordadas. Reparação do dano. Possibilidade. Análise extensão das condições. Áreas indicadas. Necessidade de vasta dilação probatória. Via inadequada. Rexame probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp 1.498.034/RS, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que «se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência» (REsp 1.498.034/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 02/12/2015, grifei).
II - O Tribu... ()
Penhora de parte ideal da nua propriedade - Cabimento - Precedentes - Pedido de suspensão do processo até julgamento da ação de revogação de doação - Prosseguimento corretamente determinado - Sentença mantida.
Apelação não provida.
112 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Anulação de doação de bens do cônjuge adúltero ao cúmplice. Prazo decadencial de 2 (dois) anos. A legitimidade do herdeiro necessário para vindicar a anulação exsurge apenas no caso do falecimento do cônjuge lesado. Em todo caso, há legitimidade autônoma do herdeiro necessário do cônjuge que procede à doação de bens para vindicar a anulação quanto à parte que exceder a de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento (doação inoficiosa). Transmissão de imóvel com utilização de procuração, em que pese a prévia revogação do mandato. Nulidade de pleno direito, que não se submete a prazo decadencial para o seu reconhecimento.
«1. O CCB/2002, art. 550 estabelece que a doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até 2 (dois) anos depois de dissolvida a sociedade conjugal. Com efeito, a lei prevê prazo decadencial para exercício do direito potestativo para anulação da doação, a contar do término do casamento, isto é, pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio.
2. Ademais, no tocante ao pleito de anulação da doação do cô... ()
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114 - TJMG. Filiação. Reconhecimento voluntário. Anulatória. Registro público. Registro civil. Pedido de cancelamento. Coação moral. Inexistência de prova. Revogabilidade. Negativa de paternidade. Inadmissibilidade.
«Se a claudicante hipótese de coação moral, e mesmo do já aventado erro não têm nos autos efetivo e real lastro confirmativo, deve prevalecer o reconhecimento voluntário, pois, afastada a hipótese de vício do ato jurídico, a sua pura e simples revogação, por negativa de paternidade, se inviabiliza.»
Ação de Revogação de Doação por Ingratidão - Decisão que indeferiu pedido dos benefícios da Assistência Judiciária à autora - Inconformismo - Acolhimento - Ausência de elementos que permitam afastar a hipossuficiência alegada - Recurso provido
116 - TJSP. Decadência. Revogação de doação sem encargo. Autora doadora que elencou série de condutas que, segundo entende, caracterizam a ingratidão dos donatários. Prazo ânuo do art. 559 do CC contado do primeiro ato. Decadência configurada. Ação improcedente. Recurso desprovido
117 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. LICENÇA SAÚDE.
Pretensão da impetrante à revogação do ato administrativo que, a despeito da recomendação do médico particular para concessão de licença médica, suspendeu o pagamento de salário e determinou que seja feita a prova de seu afastamento fundado em motivo de força maior ou coação ilegal, sob pena de demissão por abandono de cargo. O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas condiciona o deferimento de licença saúde à inspeção por médico oficial ou, quando nã... ()
118 - TJSP.Doação. Cláusula restritiva. Ação de cancelamento. Emenda da inicial para inclusão de pedido de sub-rogação de vínculos. Desnecessidade, em razão do tempo e da finalidade das cláusulas restritivas duma doação. Recurso provido.
119 - STJ. Processual civil. Administrativo. Revogação de doação por descumprimento de encargos. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
I - Trata-se de ação de revogação de doação por descumprimento de encargos contra Recicla Comércio de Sucatas Ltda. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a sentença de procedência da ação, negando provimento ao recurso de apelação.
II - Verifica-se que a questão controvertida nos autos foi solucionada pelo Tribunal de origem, com fundamento em leis locais. Logo, torna-se inviável, em recurso especial, o exame da matéria nele inserida, diante da incidência, por... ()
120 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de cessão de direitos decorrentes de contrato de parceria rural. Identificação, pelas instâncias ordinárias, do valor do negócio jurídico entabulado entre as partes. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Natureza jurídica da procuração outorgada pelos genitores dos recorrentes ao recorrido Fernando. Intenção dos outorgantes de realizar doação ao recorrido sídio. Reexame de provas. Impossibilidade, nesta via recursal (Súmula 7/STJ). Ausência de revogação da procuração pela outorgante sobrevivente. Fundamento não infirmado suficientemente nas razões de recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541.Lei 8.038/1990, art. 26.
«III - A revisão do entendimento adotado pela Corte de origem, no sentido de que as informações constantes da escritura pública de cessão permitem a identificação do valor do negócio jurídico e de que a natureza jurídica da procuração outorgada ao recorrido Fernando revela a intenção dos outorgantes de realizar doação ao recorrido Sídio, implicariam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice da Súmula 7/STJ. IV - O fundamento da Corte estadual d... ()
121 - TJRJ. Apelação cível. Direito Civil. Partilha de bens post mortem. Autora que partilhou com o réu que é seu padrasto os bens deixados por sua mãe. Renúncia da herança, pelo réu, que doou sua cota parte à autora, sob condição de ser usufrutuário dos bens e fazer jus a 100% dos aluguéis, referentes aos imóveis comerciais. Pretensão de revogação de escritura declaratória que definiu que o réu receberia todo o valor dos aluguéis sem repasse da sua metade. Sentença de improcedência. Reforma. Escritura lavrada em 25/02/2015 que é eivada de erro material, considerando a contradição na previsão de partilha dos frutos dos imóveis entre a autora e o réu na proporção de 50% para cada e, ao mesmo tempo, a declaração de que o réu faria jus à percepção de 100% dos aluguéis de ambos os imóveis. Escrituras de doação da meação do réu em favor da autora que revogaram a primeira lavrada em 25/02/2015. Procedência dos pedidos da autora. Improcedência dos pedidos elencados na reconvenção. Provimento do recurso.
122 - TJSP. Inventário. Habilitação de herdeiros. Revogação de adoção por ingratidão de um dos herdeiros do «de cujus» que não ultrapassa a pessoa do indigno/ingrato. Efeitos da revogação da adoção interpretados à luz dos dispositivos constitucionais e em simetria com o Código Civil de 2002. Doutrina. Habilitação do agravado adequada. Sucessão de seu genitor na herança por representação. Ocorrência. Recurso improvido.
123 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO POR PARTE DA DONATÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO DO «DECISUM".
1. CASO EM EXAME:
Trata-se de recurso de apelação interposto pela ré por inconformismo com a r. sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado pelo Município de Pradópolis destinado a revogar a doação com encargo de imóvel, com reintegração de posse do bem; e julgou improcedente a reconvenção voltada à restituição das benfeitorias realizadas no local.
2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da possibilidade de reversão de bem público doado com encargos, em razã... ()
124 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial. Reexame de provas. Revogação de doação. Atos de ingratidão.
1 -- Em matéria marcada por forte substrato fático, como a da configuração ou não de ato de ingratidão de donatário, não é possível concluir se o julgamento antecipado da lide com dispensa da produção de provas, mas realizado com base em cerrada análise dos elementos probatórios, teria implicado cerceamento de defesa, sem revisar os fatos e provas que influenciaram a formação da convicção do julgador. Nessa seara, tem aplicação o princípio da livre convicção motivada, choc... ()
125 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada. Excesso de prazo. Manutenção da segragação cautelar. Condições pessoais favoráveis do acusado/paciente não garantem a revogação da prisão preventiva. Súmula 86 TJPE. Instrução encerrada. Superação. Súmula 52, STJ. Coação ilegal ausente. Ordem denegada.
«1 - O paciente foi denunciado como incurso no CP, art. 121, § 2º, inc. IV e art. 14, II, ambos. A Denúncia foi recebida e nessa mesma ocasião decretada a prisão preventiva do paciente.
2 - O fato de não possuir antecedentes criminais não elide a decretação da prisão preventiva, pois as condições pessoais favoráveis do paciente/acusado elas, não têm, em princípio, o condão de, de per se, garantirem a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a... ()
126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO COM ENCARGO, OCORRIDA EM 1963, SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE. APELO DO RÉU APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL DE 1916, QUE PREVIA PRAZO DECADENCIAL DE 1 ANO PARA A REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO, A CONTAR DE QUANDO CHEGAR AO CONHECIMENTO DO DOADOR FATO QUE A AUTORIZAR. AÇÃO PROPOSTA 49 ANOS APÓS O PRAZO PARA A EXECUÇÃO DO ENCARGO. INÉRCIA DEZARRAZOADA DA MUNICIPALIDADE. CONSOLIDAÇÃO. HONORÁRIOS ESTIPULADOS CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO PELO TEMA 1076, DO STJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
127 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel mantido em condomínio. Recurso contra a decisão que determinou a penhora sobre a totalidade da coisa comum. Declaração incidental de fraude à execução, nos termos do CPC, art. 792. Existência de cláusula de impenhorabilidade instituída após doação das coproprietárias anteriores aos filhos do executado, com reserva de usufruto. Elementos claros que caracterizam fraude à execução, nos termos do CPC, art. 792, III. Doação efetivada após o registro da penhora do imóvel. Cláusula de impenhorabilidade que não pode ser oposta em face da agravada, exequente, para impedir excussão do imóvel. Coproprietários que lançaram mão da doação, com reserva de usufruto, e também da cláusula de impenhorabilidade, como mecanismos de fraude para afastar o bem já constrito da hasta pública, o que não pode ser admitido, exatamente como bem considerou a decisão agravada. Recurso desprovido, com revogação do efeito suspensivo antes concedido.
Autores que receberam a nua propriedade de bem imóvel por meio de doação de seus genitores - Registro, porém, de tal doação junto à matrícula do bem para o qual se faz necessária a retificação com a exclusão do nome da genitora, já que o bem consta exclusivamente em nome do genitor - Sentença de procedência - Insurgência do requerido - Doador que afirma ter se divorciado da codoadora, motivo pelo qual foi revogada a doação - Doação realizada na vigência do casamento de forma... ()
Tráfico Ilícito de Drogas e sua Associação - art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006 - (i) Trancamento da Ação Penal - Impossibilidade - Ausência de demonstração inequívoca, sem necessidade de dilação probatória (aqui, vedada), da inocência do paciente, da atipicidade de sua conduta ou de causa de extinção da punibilidade - Eventuais vícios ocorridos no procedimento inquisitorial que não contaminam a ação penal dele decorrente - Demais disso, trata-se de de... ()
130 - TJSP. Prazo prescricional. Revogação. Inexecução de encargo ou ingratidão do donatário. Prazo de um ano. Doação de imóvel por Município para ampliação de prédio da Nossa Caixa Nosso Banco S/A.
«Trata-se, no caso, de contrato que se rege pelas normas do Direito Civil e não do Direito Administrativo, como acertadamente anotou a decisão recorrida fundada na autoridade de HELY LOPES MEIRELLES, cuja revogação depende de ação judicial que prescreve em um ano, «contado o prazo do dia em que (o doador) souber do fato que o autoriza a revogá-la», consoante estatui o CCB, art. 178, § 6º, I, preceito que se aplica tanto à hipótese de ingratidão do donatário como à de inexecuçã... ()
131 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado por JULIANO FONSECA, em favor próprio, contra ato do Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Barra Bonita, nos autos do processo 1501459-31.2024.8.26.0063, alegando constrangimento ilegal em razão da custódia cautelar.
O impetrante sustenta que cometeu furto em imóvel abandonado enquanto se encontrava em estágio avançado de dependência química e que possuía histórico profissional antes do uso compulsivo de drogas.
Postula a revogação da prisão preventiva.... ()
132 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Revogação de doação por descumprimento de encargo. Reintegração de posse. Indenização por perdas e danos. Pedido parcialmente procedente. Indeferido o pedido de indenização por perdas e danos. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a Prefeitura Municipal de Taubaté pleiteia a revogação de doação por descumprimento de encargo, cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, sendo indeferido o pedido de indenização por perdas e danos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de afronta à dispositivo legal, na incidência ... ()
133 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Revogação de doação. Reversão de área ao patrimônio público. Decisão mantida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - origem, trata-se de agravo de instrumento em que a ora agravante foi vencida nos autos da ação de revogação de doação combinada com reversão de área ao patrimônio público. Tribunal a quo, a decisão foi mantida.
II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices referentes à ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e à incidência da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
III - Sã... ()
Cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. Decisão agravada que determinou a apresentação de nova planilha de débito pelo exequente, consignando que somente pode cobrar dos executados o percentual de 16% sobre os valores legados no testamento (e não sobre o valor da causa), bem como que não houve reconhecimento de solidariedade da dívida. Insurgência da coexecutada I.O.S. quanto à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. Parcial acolhimento. Ilegitimidade passiv... ()
135 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, I e II, de 1973 inocorrência. Incompetência do juízo para realizar a citação. Doação. Não cumprimento dos encargos. Revogação. Análise fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ.
2. A dedução de tese jurídica por meio de argumentos apresentados somente em aclaratórios opostos após o julgamento do recurso da parte embargante não implica ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973, ao revés traduz indevida inovação recursal superada pela preclusão consumativa.
3. No que di... ()
136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOAÇÃO DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA (CPC, art. 373, I). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1- A
parte autora apela, em síntese, alegando que: (i) houve doação tácita, sem prestação pecuniária; (ii) o documento de compra e venda é simulado; (iii) a doação deve ser anulada por motivo de ingratidão, calúnia e agressão verbal cometidas pela donatária.
2- A questão jurídica devolvida pelo presente recurso cinge-se em analisar: (i) existência de prova de que o ato de transferência do imóvel ocorreu por doação gratuita, e não por ato de compra e venda; subsidiariamente (ii)... ()
137 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de prova. Pedido ministerial de manutenção da decisão de origem. Prorrogação do período de prova. Ausência de suspensão ou revogação. Extinção da pena que se impõe. Súmula 617/STJ.
«I - Nos termos do entendimento sumulado por esta Corte de Justiça «A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.» (Súmula 617/STJ, Terceira Seção, DJe de 01/10/2018).
II - Na dicção da Lei 7.210/1984,LEP, art. 145, ocorrendo a prática de infração penal durante o período de prova, cumpre ao Juízo da Execução Penal suspender o curso do livramento c... ()
138 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Súmula 617/STJ. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de prova. Ausência de suspensão ou revogação. Extinção da pena que se impõe. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa.
II - Nos term... ()
139 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta contra sentença, que em ação de divórcio litigioso decretou a dissolução do vínculo conjugal e reconheceu como partilháveis, na razão de 50% para cada cônjuge, os bens móveis e imóveis adquiridos na constância do casamento. O apelante sustentou que dois lotes incluídos na partilha foram adquiridos exclusivamente com recursos doados por seus pais, pleiteando sua exclusão do acervo comum, face a suposta sub-rogação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A qu... ()
140 - TJSP. Suspensão condicional da pena. «Sursis». Ausência do paciente na audiência admonitória para a qual fora regularmente intimado. Não comparecimento que tem por consequência tornar o benefício sem efeito, devendo a condenação ser imediatamente executada. Inteligência do LEP, art. 161. Impossibilidade de revogação da benesse sequer aperfeiçoada, já que não realizada a audiência admonitória. Equívoco na fundamentação da decisão apontada como fonte de coação ilegal, não sendo observada nenhuma das hipóteses de revogação facultativa previstas no § 1º do CP, art. 81. Nova condenação por crime doloso que, uma vez transitada em julgado, tornará obrigatória a revogação do benefício, nos termos do inciso I do referido artigo 81. Ordem de «habeas corpus» denegada, considerando-se que os efeitos práticos da revogação decretada são idênticos aos da desconsideração do benefício, a saber, a imediata execução integral da reprimenda.
141 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Revogação. Prejudicialidade. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Supressão de instância. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O pleito de revogação da custódia cautelar do paciente encontra-se prejudicado porque sua prisão preventiva foi revogada em 3.6.2015.
3. A pretensão de trancamento da ação ... ()
Marcas da falida - Decisão que determinou o arquivamento do incidente e autorizou tacitamente a cessação dos pagamentos de renovação junto ao INPI - Pretensão de doação das marcas à agravante, acionista majoritária da falida - Cabimento - Observância do Lei 11.101/2005, art. 144-A - Tentativas infrutíferas de alienação, inclusive por qualquer valor - Necessidade de doação ou devolução ao falido, conforme previsão legal - Interesse legítimo da agravante na preservação dos re... ()
143 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a revogação da penhora das quotas sociais detidas pelo executado, por não considerar a doação das quotas às suas filhas como fraude à execução - Insurgência do exequente - Oposição ao julgamento virtual - Rejeição - Hipótese que não se enquadra nos casos previstos no CPC, art. 937 e nem no art. 146, §4º, do Regimento Interno do TJSP - Julgamento virtual mantido - Pretensão do agravante de que seja reconhecida a fraude à execução, decorrente da doação das quotas sociais realizada pelo agravado às filhas - Não acolhimento - Embora a formalização da doação tenha ocorrido após a citação do executado no processo, as tratativas iniciaram-se cerca de 06 meses antes da propositura da execução - Relação de parentesco entre doador e donatárias, sendo presumível que tinham conhecimento da distribuição ou da possibilidade da distribuição da execução - Donatárias que alienaram parte das cotas sociais a terceiros adquirentes de boa-fé, ao menos até prova em contrário - Doação celebrada em 14/06/2010 e alienação das quotas sociais apenas em 2018 e 2021 - Fraude à execução que não se estende automaticamente às alienações posteriores, salvo comprovada má-fé dos terceiros adquirentes - Temerário macular as transmissões posteriores quando ultrapassados 08 anos da doação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Exegese do CPC, art. 792, IV - Doação que não reduziu o executado à insolvência, pois ocorreram penhoras positivas de imóveis no curso do processo - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID
144 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido da herdeira agravante para que os demais herdeiros trouxessem à colação os imóveis doados pelo falecido. Agravante que pretende inserir no inventário questionamentos sobre a regularidade das doações. Questão de alta indagação que exige ampla dilação probatória. Incompatibilidade com a via estreita do inventário (CPC, art. 612). Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo
145 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico internacional de drogas. Paciente permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Pedido de revogação da prisão em virtude da pandemia. Covid-19. Impossibilidade. Paciente não se insere no grupo de risco ou nas hipóteses da recomendação 62 do cnj. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
2 - A defesa pleiteia a revogação da prisão da paciente em virtude da situação de pandemia pelo coronavírus. No caso, a paciente respondeu ao processo... ()
146 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revogação de doação com encargo. Arts. 1.013, § 1º e 1.023, § 2º, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CCB, art. 205. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Descumprimento da obrigação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou procedente o pedido em ação de revogação de doação com encargo proposta pelo Município de Taquaritinga, em desfavor da parte ora agravante, objetivando a revogação de doação de imóvel com encargo, sob o fundamento de que descumprida a obrigação.
III - Não há fala... ()
147 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Locação de imóvel residencial - Comunicação pelos advogados que representavam o embargado de que o mandato outorgado havia sido revogado, sem a constituição de novo procurador - Determinação legal de que o processo seja suspenso, concedendo-se prazo para a parte sanar a irregularidade (CPC, art. 111 e CPC, art. 76) - Ausência de adoção das providências impostas legalmente, proferindo-se a r. sentença ao fundamento de que, pelo fato de o sujeito com representação irregular estar no polo passivo da demanda, não seria necessária sua intimação para corrigir o vício - Insubsistência - Inexistência de tal distinção na lei - Ausência de pressuposto processual - Inobservância do procedimento previsto nas regras dispostas nos arts. 76 e 111 do estatuto processual - Nulidade caracterizada - Declarada a nulidade dos atos processuais posteriores à comunicação da revogação, de ofício
148 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERDIÇÃO DE AGÊNCIA BANCÁRIA - DECISÃO QUE DETERMINA A REABERTURA EM PRAZO EXÍGUO - COMPLEXIDADE DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS - RAZOABILIDADE - DILAÇÃO DO PRAZO - POSSIBILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO FUTURA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO.
- É
legítima a atuação do Ministério Público na defesa de interesses coletivos e difusos, notadamente quando se trata da garantia de serviços públicos essenciais, como o acesso regular a instituições financeiras.
- A reabertura de agência bancária pressupõe providências técnicas e legais que não se compatibilizam com o prazo de 30 dias originalmente fixado, justificando sua dilação, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
- A multa cominatória pode ser revi... ()
149 - STJ. Adoção. Revogação. Sucessão. Civil. Processual civil. Direito sucessório. Ação de inventário. Adoção realizada na vigência do CCB/1916 e revogada na vigência do código de menores (Lei 6.697/1979), antes da entrada em vigor do ECA. Legitimidade ativa do filho adotivo para o ajuizamento da ação de inventário. Adoção no CCB/1916. Natureza negocial e revogável bilateral e consensualmente. Superveniente do código de menores tornando irrevogável a adoção plena. Existência de pressupostos específicos para a configuração da adoção plena. Impossibilidade de transformação automática da adoção realizada na vigência do CCB/1916, revogável bilateral e consensualmente, na adoção plena do código de menores, irrevogável. Inaplicabilidade do código de menores. Irrevogabilidade da adoção que somente veio a ser introduzida, como regra, pelo ECA. Revogação bilateral e consensual da adoção após a CF/88. Compatibilidade do CCB/1916 com o CF/88, art. 227, § 6º. Possibilidade de flexibilização excepcional da regra de irrevogabilidade, mesmo após o texto constitucional, para atender aos melhores interesses da criança e do adolescente. Ilegitimidade ativa configurada. CCB/1916, art. 368.CCB/1916, art. 373.CCB/1916, art. 374, I (redação da Lei 3.133/1957) . Lei 6.679/1979, art. 37. Lei 4.655/1965, art. 7º. ECA, art. 39, § 1º. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a validade da escritura pública de revogação de adoção. Alegada violação ao CCB/1916, art. 373 e CCB/1916, art. 374, I).
«[...] O propósito recursal é definir, para fins de determinação da legitimidade ativa em ação de inventário, se a adoção realizada na vigência do CCB/1916 é suscetível de revogação consensual pelas partes após a entrada em vigor do Código de Menores (Lei 6.697/1979), mas antes da entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) .
Da validade da escritura pública de revogação de adoção. Alegada violação ao CCB/1916, art. 373 e CCB/1916, art. 3... ()
150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Trata-se de ação revisional de alimentos, cujo pedido fora julgado improcedente, com a revogação do benefício de gratuidade de justiça concedido ao autor e condenação em arcar com as despesas processuais. 2. Consoante a dicção do art. 99, §2º, do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade judiciária se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão. 3. No presente caso, verifica-se que o autor é policial militar e aufere renda... ()