DOC. 460.5685.7408.8716

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL.

Doação de imóvel. Pretensão da parte autora de revogação da doação de imóvel por descumprimento de encargo. Município de Bariri. Lei Municipal 2.673, de 16 de maio de 1995. Propositura da ação em 17/07/2020. Inteligência do CCB, art. 177, observada a regra de transição trazida pelo art. 2.028 do Código Civil de 2022. Precedentes. Prescrição. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso de apelação improvidos.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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